| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3544 / 2014 |
| Date | 2014-03-26 |
| Ementa | “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E O CENTRO UNIVERSITÁRIO FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO – FAE A IMPLANTAREM O CURSO DE MEDICINA NA AUTARQUIA MUNICIPAL” |
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LEI Nº 3.544, DE 26 DE MARÇO DE 2014 “Autoriza o Município de São João da Boa Vista e o Centro Universitário Faculdades Associadas de Ensino – FAE a implantarem o Curso de Medicina na Autarquia Municipal” (Autor: Vereador Roberto Campos - PSDB) A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições legais e regimentais, PROMULGA a seguinte... LEI:- Art. 1º. Fica autorizado o Município de São João da Boa Vista, bem como o Centro Universitário Faculdades Associadas de Ensino – FAE, a implantar na Autarquia Municipal o Curso de Medicina. Parágrafo Único: VETADO Art. 2º. Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. CLAUDINEI DAMALIO PRESIDENTE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e seis dias do mês de março de dois mil e quatorze (26.03.2014).