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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 3544/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3544 / 2014
Date 2014-03-26
Ementa“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E O CENTRO UNIVERSITÁRIO FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO – FAE A IMPLANTAREM O CURSO DE MEDICINA NA AUTARQUIA MUNICIPAL”
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LEI Nº 3.544, DE 26 DE MARÇO DE 2014
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista e o Centro Universitário 
Faculdades Associadas de Ensino – FAE a implantarem o Curso de Medicina 
na Autarquia Municipal”
 (Autor: Vereador Roberto Campos - PSDB)
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de 
São Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, PROMULGA a seguinte...
LEI:-
Art. 1º. Fica autorizado o Município de São João da Boa Vista, bem 
como o Centro Universitário Faculdades Associadas de Ensino – FAE, a 
implantar na Autarquia Municipal o Curso de Medicina.
Parágrafo Único: VETADO
Art. 2º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
CLAUDINEI DAMALIO
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e seis dias 
do mês de março de dois mil e quatorze (26.03.2014).

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