| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3545 / 2014 |
| Date | 2014-04-01 |
| Ementa | “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ATRAVÉS DO PODER EXECUTIVO A RECEBER 18 VEÍCULOS DA UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO” |
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LEI Nº 3.545, DE 01 DE ABRIL DE 2.014 “Autoriza o Município de São João da Boa Vista, através do Poder Executivo a receber 18 veículos da União Federal, por intermédio da Justiça Federal de primeiro grau em São Paulo” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder Executivo, autorizado a receber em doação sem encargos, da União Federal, por intermédio da Justiça Federal de primeiro grau em São Paulo, os seguintes veículos, avaliados no valor total estimado em R$ 272.703,00 (duzentos e setenta e dois mil, setecentos e três reais): 1. GM Astra GLS, placa BSV 5606, ANO FABRICAÇÃO/MODELO 1999/00, GASOLINA, R$ 16.706,00, 2. GM CAMINHÃO 6000CUSTOM, placa BRZ 4514, ANO FABRICAÇÃO/MODELO 1995, DIESEL, R$ 33.447,00, 3. VW KOMBI placa BRZ 4249, ANO FABRICAÇÃO/MODELO 1995, GASOLINA, R$ 8.783,00, 4. VW KOMBI placa GBG 0389, ANO FABRICAÇÃO/MODELO 1996, GASOLINA, R$ 9.293,00, 5. VW KOMBI placa BVZ 6975, ANO FABRICAÇÃO/MODELO 1998/99, ÁLCOOL, R$ 11.866,00, 6. VW KOMBI placa BVZ 8931, ANO FABRICAÇÃO/MODELO 1997/98, GASOLINA, R$ 10.996,00, 7. VW KOMBI placa BVZ 6987, ANO FABRICAÇÃO/MODELO 1998/99, ÁLCOOL, R$ 11.866,00, 8. VW KOMBI placa BSV 5690, ANO FABRICAÇÃO/MODELO 1999/00, ÁLCOOL, R$ 12.651,00, 9. VW KOMBI placa BSV 5676, ANO FABRICAÇÃO/MODELO 1999/00, ÁLCOOL, R$ 12.651,00, 10.VW KOMBI placa BVZ 6981, ANO FABRICAÇÃO/MODELO 1998/99, ÁLCOOL, R$ 11.866,00, 11.VW KOMBI PICH-UP, placa BVZ 5811, ANO FABRICAÇÃO/MODELO 1989, ÁLCOOL, R$ 8.991,00, 12.VW SANTANA 2.0 placa CMW 3787, ANO FABRICAÇÃO/MODELO 2004/05, GASOLINA, R$ 19.886,00, 13.VW SANTANA 2.0 placa CMW 3789, ANO FABRICAÇÃO/MODELO 2004/05, GASOLINA, R$ 19.886,00, 14.VW SANTANA 2.0 placa CMW 0829, ANO FABRICAÇÃO/MODELO 2003, GASOLINA, R$ 16.763,00, 15.VW SANTANA 2.0 placa CMW 1202, ANO FABRICAÇÃO/MODELO 2003, GASOLINA, R$ 16.763,00, 16.VW SANTANA 2.0 placa CMW 1287, ANO FABRICAÇÃO/MODELO 2003, GASOLINA, R$ 16.763,00, 17.VW SANTANA 2.0 placa CMW 1339, ANO FABRICAÇÃO/MODELO 2003, GASOLINA, R$ 16.763,00, 18.VW SANTANA 2.0 placa JFP 3495, ANO FABRICAÇÃO/MODELO 2003, GASOLINA, R$ 16.763,00, ARTIGO 2º: A doação será efetivada mediante Termo de Doação, a ser firmado pelo doador, que faz parte integrante da presente lei. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, ao primeiro dia do mês de abril de dois mil e quatorze (01.04.2014). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal