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norma nº 3546/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3546 / 2014
Date 2014-04-01
Ementa “DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A AQUARIUS COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA., EMPRESA INSCRITA NO CNPJ SOB Nº 50.080.464/0001-23, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO § 4º DO ARTIGO 17 DA LEI FEDERAL Nº 8666/93, NO INCISO I E § 1º DO ARTIGO 99 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E NA LEI MUNICIPAL Nº 1.173/2003 E SUAS ALTERAÇÕES”
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LEI Nº 3.546, DE 01 DE ABRIL DE 2.014
“Dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a 
AQUARIUS COMÉRCIO DE DERIVADOS DE 
PETRÓLEO LTDA., empresa inscrita no CNPJ sob nº 
50.080.464/0001-23, de acordo com o disposto no § 4º do 
Artigo 17 da Lei Federal nº 8666/93, no inciso I e § 1º do 
Artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa 
Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003 e suas alterações”
 (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de 
São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições 
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista, através do 
Poder Executivo, autorizado a doar a AQUARIUS COMÉRCIO DE 
DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA., empresa inscrita no CNPJ sob nº 
50.080.464/0001-23, o imóvel abaixo especificado, com o encargo de no mesmo 
implantar uma unidade de envasamento de óleos lubrificantes Texaco, nos termos 
do requerido nos autos do processo administrativo nº 9834/2013, assim 
identificado:
LOTE 1A, QUADRA H, DISTRITO INDUSTRIAL, matrícula 
registrada no Cartório de Registro de Imóveis e Anexos sob n.º 
60.893.
Área total: 13.116,25 m²
Localização: de frente para a Avenida Dez, esquina com a Avenida 
Nove, no Distrito Industrial de São João da Boa Vista.
ARTIGO 2º: Para efeito da doação com encargos fica atribuído ao 
imóvel o valor de R$ 720.620,42 (setecentos e vinte mil, seiscentos e vinte reais e 
quarenta e dois centavos) de conformidade com o laudo elaborado pelos peritos 
nomeados pela Portaria nº 8.277, de 16 de dezembro de 2013.
ARTIGO 3º: O adquirente no ato da assinatura do contrato de doação 
assumirá os seguintes encargos:
a) Compromisso de iniciar as obras de construção, no prazo de 6 (seis) 
meses a contar da publicação desta lei;
b) Funcionamento do imóvel doado, dentro de 24 (vinte e quatro) 
meses a contar da publicação desta lei;
c) Realização de 50% (cinqüenta por cento) pelo menos, dos planos 
iniciais de construção, dentro de 24 (vinte e quatro) meses, a contar 
da publicação desta lei;
d) Destinar o imóvel para implantar unidade de envasamento de óleos 
lubrificantes Texaco;
e) Empregar, diretamente, ao menos, 06 (seis) funcionários, na fase de 
produção. 
PARÁGRAFO ÚNICO: Somente após o cumprimento dos encargos 
assumidos e constantes das alíneas anteriores e da Lei Municipal nº 1.173, de 19 de 
agosto de 2003 é que será lavrada a escritura de doação em definitivo, salvo as 
exceções previstas em lei.
ARTIGO 4º: Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos no 
processo administrativo nº 9834/2013, que é parte integrante desta lei, bem como 
os previstos nas demais leis que regem esta matéria, o terreno doado será revertido 
ao patrimônio público, com todas as edificações, independentemente de qualquer 
indenização e a empresa beneficiária dos melhoramentos deverá ressarcir aos 
cofres públicos o valor do custo total dos serviços e obras executadas pela 
Prefeitura, devidamente atualizados.
PARÁGRAFO ÚNICO: Fica o Poder Executivo Municipal dispensado 
da publicação do processo administrativo nº 9834/2013, estando o mesmo à 
disposição dos interessados.
ARTIGO 5º: Fica dispensada a realização de licitação em razão do 
interesse público existente na presente doação com encargos, na forma disposta no 
§ 4º do Artigo 17 da Lei nº 8666/93 com a redação dada pela Lei Federal nº 
8883/94, bem como em razão do constante no inciso I e § 1º do Artigo 99 da Lei 
Orgânica do Município e do disposto na Lei Municipal nº 1.173/2003.
ARTIGO 6º: A presente lei, a portaria que designou os peritos, e o 
laudo avaliatório integrarão o translado da escritura por cópias reprográficas.
ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 8º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, ao primeiro dia do mês 
de abril de dois mil e quatorze (01.04.2014).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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