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norma nº 3547/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3547 / 2014
Date 2014-04-04
Ementa“DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE RUÍDOS PROVENIENTES DE APARELHOS DE SOM INSTALADOS EM VEÍCULOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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LEI Nº 3.547, DE 04 DE ABRIL DE 2.014
“Dispõe sobre a emissão de ruídos provenientes de 
aparelhos de som instalados em veículos e dá outras 
providências”
 (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de 
São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições 
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Os veículos, estacionados ou não, em vias e 
logradouros públicos do Município de São João da Boa Vista, bem como aqueles 
estacionados em áreas particulares e naquelas de estacionamento direto de 
veículos através de guia rebaixada, ficam proibidos de emitir ruídos sonoros em 
nível de pressão sonora superior a 80 (oitenta) decibéis, medido a 7 (sete) metros 
de distância do veículo, provenientes de aparelhos de som de qualquer natureza e 
tipo, portáteis ou não.
§ 1º: Entende-se por aparelhos de som, para os fins desta lei, todos 
os tipos de aparelhos eletroeletrônicos reprodutor, amplificador ou transmissor 
de sons, sejam eles de rádio, de televisão de vídeo, de CD, de DVD, de MP3, de 
iPod, celulares, gravadores, viva voz, instrumentos musicais ou assemelhados.
§ 2º: Entende-se por vias e logradouros públicos, para os fins desta 
lei, a área compreendendo o leito carroçável, o meio-fio, as calçadas, a entrada e 
saída de veículos nas garagens e todas as áreas destinadas a pedestres.
§ 3º: Excluem-se das proibições estabelecidas no caput deste artigo 
os aparelhos de som utilizados em veículos profissionais previamente adequados 
à legislação vigente e devidamente autorizados, e também veículos publicitários 
e utilizados em manifestações sindicais e populares.
ARTIGO 2º: A infração ao disposto nesta lei acarretará a aplicação 
de multa no valor de R$ 1.000,00 (Hum mil reais), valor que será dobrado na 
primeira reincidência e quadruplicado a partir da segunda reincidência, 
entendendo-se como reincidência o cometimento da mesma infração num 
período inferior a 30 (trinta) dias.
Parágrafo único: O valor da multa de que trata o caput deste artigo 
será atualizado anualmente pela variação do INPC, acumulada no exercício 
anterior, sendo que no caso de extinção desse índice, será adotado outro, criado 
por legislação federal, que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.
ARTIGO 3º: Em caso de recusa do atendimento da ordem de 
abaixar o som, adequando-o aos padrões estabelecidos nesta lei, a autoridade 
responsável pela fiscalização apreenderá o aparelho de som ou, se impossível a 
apreensão do aparelho, o veículo no qual esteja instalado.
§ 1º: A restituição do aparelho de som, ou do veículo, será efetuada 
mediante a apresentação do documento do veículo e comprovação de 
interposição de recurso ou de pagamento da multa.
§ 2º: Contra as multas aplicadas, caberá:
I – defesa dirigida ao Setor de Trânsito do Município de São João 
da Boa Vista, até a data do vencimento do prazo para seu pagamento, constante 
da Notificação;
II – indeferida a defesa, recurso dirigido ao Diretor do 
Departamento de Engenharia do Município de São João da Boa Vista, no prazo 
de 30 (trinta) dias contados a partir da data do recebimento da comunicação de 
indeferimento da defesa.
§ 3º: O proprietário do veículo responderá por eventuais custas de 
remoção e estadia do veículo.
ARTIGO 4º: As despesas decorrentes da execução desta lei correrão 
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementada, se necessário.
ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na mesma data em que entrar 
em vigor a Lei que aprovar o convênio do Município de São João da Boa Vista, 
com a Secretaria de Segurança Pública, para a atividade delegada, com o 
emprego de policiais militares para cumprimento desta Lei.
ARTIGO 6º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatro dias do 
mês de abril de dois mil e quatorze (04.04.2014).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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