| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3547 / 2014 |
| Date | 2014-04-04 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE RUÍDOS PROVENIENTES DE APARELHOS DE SOM INSTALADOS EM VEÍCULOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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LEI Nº 3.547, DE 04 DE ABRIL DE 2.014 “Dispõe sobre a emissão de ruídos provenientes de aparelhos de som instalados em veículos e dá outras providências” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Os veículos, estacionados ou não, em vias e logradouros públicos do Município de São João da Boa Vista, bem como aqueles estacionados em áreas particulares e naquelas de estacionamento direto de veículos através de guia rebaixada, ficam proibidos de emitir ruídos sonoros em nível de pressão sonora superior a 80 (oitenta) decibéis, medido a 7 (sete) metros de distância do veículo, provenientes de aparelhos de som de qualquer natureza e tipo, portáteis ou não. § 1º: Entende-se por aparelhos de som, para os fins desta lei, todos os tipos de aparelhos eletroeletrônicos reprodutor, amplificador ou transmissor de sons, sejam eles de rádio, de televisão de vídeo, de CD, de DVD, de MP3, de iPod, celulares, gravadores, viva voz, instrumentos musicais ou assemelhados. § 2º: Entende-se por vias e logradouros públicos, para os fins desta lei, a área compreendendo o leito carroçável, o meio-fio, as calçadas, a entrada e saída de veículos nas garagens e todas as áreas destinadas a pedestres. § 3º: Excluem-se das proibições estabelecidas no caput deste artigo os aparelhos de som utilizados em veículos profissionais previamente adequados à legislação vigente e devidamente autorizados, e também veículos publicitários e utilizados em manifestações sindicais e populares. ARTIGO 2º: A infração ao disposto nesta lei acarretará a aplicação de multa no valor de R$ 1.000,00 (Hum mil reais), valor que será dobrado na primeira reincidência e quadruplicado a partir da segunda reincidência, entendendo-se como reincidência o cometimento da mesma infração num período inferior a 30 (trinta) dias. Parágrafo único: O valor da multa de que trata o caput deste artigo será atualizado anualmente pela variação do INPC, acumulada no exercício anterior, sendo que no caso de extinção desse índice, será adotado outro, criado por legislação federal, que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda. ARTIGO 3º: Em caso de recusa do atendimento da ordem de abaixar o som, adequando-o aos padrões estabelecidos nesta lei, a autoridade responsável pela fiscalização apreenderá o aparelho de som ou, se impossível a apreensão do aparelho, o veículo no qual esteja instalado. § 1º: A restituição do aparelho de som, ou do veículo, será efetuada mediante a apresentação do documento do veículo e comprovação de interposição de recurso ou de pagamento da multa. § 2º: Contra as multas aplicadas, caberá: I – defesa dirigida ao Setor de Trânsito do Município de São João da Boa Vista, até a data do vencimento do prazo para seu pagamento, constante da Notificação; II – indeferida a defesa, recurso dirigido ao Diretor do Departamento de Engenharia do Município de São João da Boa Vista, no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da data do recebimento da comunicação de indeferimento da defesa. § 3º: O proprietário do veículo responderá por eventuais custas de remoção e estadia do veículo. ARTIGO 4º: As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementada, se necessário. ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na mesma data em que entrar em vigor a Lei que aprovar o convênio do Município de São João da Boa Vista, com a Secretaria de Segurança Pública, para a atividade delegada, com o emprego de policiais militares para cumprimento desta Lei. ARTIGO 6º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatro dias do mês de abril de dois mil e quatorze (04.04.2014). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal