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norma nº 3548/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3548 / 2014
Date 2014-04-08
Ementa“DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE RUÍDOS PROVENIENTES DE APARELHOS DE SOM INSTALADOS EM VEÍCULOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
native_id7354

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LEI Nº 3.548, DE 08 DE ABRIL DE 2.014
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito 
Adicional Especial e dá outras providências”
 (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São 
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito 
Adicional Especial na importância de R$ 310.000,00 (Trezentos e dez mil reais), 
objetivando atender despesas de custeio, especificamente com o pagamento de 
estagiários para o Departamento de Educação, de acordo com a seguinte classificação 
técnica:
01 - PODER EXECUTIVO
01.14.00 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
01.14.06 – FUNDEB
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
339034 – Outras Desp.Pessoal decorrentes Contratos Terceirização..........R$310.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1236100092201 - Manutenção dos Serviços Educacionais........................R$310.000,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com 
os recursos provenientes de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
01 - PODER EXECUTIVO
01.14.00 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
01.14.06 – FUNDEB
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil............ ............R$310.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1236100092201 - Manutenção dos Serviços Educacionais........................R$310.000,00
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos oito dias do mês de 
abril de dois mil e quatorze (08.04.2014).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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