| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3549 / 2014 |
| Date | 2014-04-08 |
| Ementa | “CONCEDE AUXÍLIO À ASSOCIAÇÃO DOS SEM CASA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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LEI Nº 3.549, DE 08 DE ABRIL DE 2.014 “Concede Auxílio à Associação dos Sem Casa de São João da Boa Vista e dá outras providências”. (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a: I – Conceder no presente exercício, sob a forma de Auxílio, a importância de R$ 50.000,00 (Cinqüenta mil reais) à Associação dos Sem Casa de São João da Boa Vista, constituída sob a forma de entidade civil, sem fins lucrativos, inscrita no C.N.P.J. sob nº 01.194.920/0001-50, com sede à Rua São João, 276, Centro, neste município de São João da Boa Vista, com duração por prazo indeterminado, para utilização em despesas com manutenção da entidade e viabilização de novos empreendimentos habitacionais populares no município. II – Abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 50.000,00 (Cinqüenta mil reais), visando atender despesas com manutenção da entidade e viabilização de novos empreendimentos habitacionais populares no município, de acordo com a seguinte classificação técnica: 01.00.00 – PODER EXECUTIVO 01.03.00 – ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E DESENVOLVIMENTO 01.03.01 – GABINETE DIRETOR PLANEJAMENTO CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 445042 – Auxílios......................................................................R$ 50.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1648200041001 – Gestão Equip. Públicos Infraestrutura..................R$ 50.000,00 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo Artigo anterior será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente: 01.00.00 – PODER EXECUTIVO 01.03.00 – ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E DESENVOLVIMENTO 01.03.01 – GABINETE DIRETOR PLANEJAMENTO CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 62-339039 – Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica...........R$ 50.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 2266100042004 – Manutenção Infraestrutura Município.........R$ 50.000,00 ARTIGO 3º: Fica a entidade obrigada a efetuar a prestação de contas dos recursos recebidos no exercício de 2014 até 20 de dezembro de 2.014, junto ao Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura, nos termos da legislação vigente, em conformidade com as Instruções do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, bem como encaminhar à Câmara Municipal a referida Prestação de Contas. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos oito dias do mês de abril de dois mil e quatorze (08.04.2014). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal