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norma nº 3549/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3549 / 2014
Date 2014-04-08
Ementa“CONCEDE AUXÍLIO À ASSOCIAÇÃO DOS SEM CASA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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LEI Nº 3.549, DE 08 DE ABRIL DE 2.014
“Concede Auxílio à Associação dos Sem Casa de 
São João da Boa Vista e dá outras providências”.
 (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de 
São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições 
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I – Conceder no presente exercício, sob a forma de Auxílio, a 
importância de R$ 50.000,00 (Cinqüenta mil reais) à Associação dos Sem Casa 
de São João da Boa Vista, constituída sob a forma de entidade civil, sem fins 
lucrativos, inscrita no C.N.P.J. sob nº 01.194.920/0001-50, com sede à Rua São 
João, 276, Centro, neste município de São João da Boa Vista, com duração por 
prazo indeterminado, para utilização em despesas com manutenção da entidade 
e viabilização de novos empreendimentos habitacionais populares no 
município. 
II – Abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da 
Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 
50.000,00 (Cinqüenta mil reais), visando atender despesas com manutenção da 
entidade e viabilização de novos empreendimentos habitacionais populares no 
município, de acordo com a seguinte classificação técnica:
01.00.00 – PODER EXECUTIVO
01.03.00 – ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E DESENVOLVIMENTO
01.03.01 – GABINETE DIRETOR PLANEJAMENTO 
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
445042 – Auxílios......................................................................R$ 50.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1648200041001 – Gestão Equip. Públicos Infraestrutura..................R$ 50.000,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo Artigo anterior será coberto 
com os recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação do 
orçamento vigente:
01.00.00 – PODER EXECUTIVO
01.03.00 – ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E DESENVOLVIMENTO
01.03.01 – GABINETE DIRETOR PLANEJAMENTO 
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
62-339039 – Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica...........R$ 50.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
2266100042004 – Manutenção Infraestrutura Município.........R$ 50.000,00
ARTIGO 3º: Fica a entidade obrigada a efetuar a prestação de 
contas dos recursos recebidos no exercício de 2014 até 20 de dezembro de 
2.014, junto ao Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura, 
nos termos da legislação vigente, em conformidade com as Instruções do 
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, bem como encaminhar à Câmara 
Municipal a referida Prestação de Contas. 
 
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos oito dias do 
mês de abril de dois mil e quatorze (08.04.2014).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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