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norma nº 3551/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3551 / 2014
Date 2014-04-08
Ementa“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
native_id7357

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LEI Nº 3.551, DE 08 DE ABRIL DE 2.014
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional 
Especial e dá outras providências”
 (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São 
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito 
Adicional Especial na importância de R$ 6.000,00 (Seis mil reais), objetivando atender 
despesa de investimento com a aquisição de três relógios de ponto para o 
Departamento de Esportes, de acordo com a seguinte classificação técnica:
01 - PODER EXECUTIVO
01.13.00 – DEPARTAMENTO DE ESPORTES
01.13.01 – GABINETE DO DIRETOR - ESPORTES
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
449052 – Equipamentos e Material Permanente....................................R$6.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
2781300082008 – Manutenção Serviços Esporte...................................R$6.000,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com 
os recursos provenientes de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
01 - PODER EXECUTIVO
01.13.00 – DEPARTAMENTO DE ESPORTES
01.13.01 – GABINETE DO DIRETOR - ESPORTES
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
339030 – Material de Consumo..............................................................R$6.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
2781300082008 – Manutenção Serviços Esporte...................................R$6.000,00
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos oito dias do mês de 
abril de dois mil e quatorze (08.04.2014).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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