| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3552 / 2014 |
| Date | 2014-04-08 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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LEI Nº 3.552, DE 08 DE ABRIL DE 2.014 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 210.000,00 (Duzentos e dez mil reais), objetivando atender despesas de investimentos, especificamente na ampliação da Unidade de Saúde do Jardim dos Ypes, com recursos oriundos de convênio junto à Secretaria de Estado de Saúde de São Paulo, de acordo com a Resolução SS-119, de 14/11/2013, obedecendo a seguinte classificação técnica: 01 – PREFEITURA MUNICIPAL 01.15.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 01.15.02 – ATENÇÃO BÁSICA CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 449051 Obras e Instalações ..............................................................R$ 210.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1030100101101 – Constr., Reforma e Ampliação Unidades Saúde..R$ 210.000,00 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com os recursos oriundos de convênio junto à Secretaria de Estado de Saúde de São Paulo, na importância de R$ 210.000,00 (Duzentos e dez mil reais). ARTIGO 3º: Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir o crédito adicional especial autorizado pelo Artigo 1º desta lei no PPA 2014/2017, na LDO e LOA para o exercício de 2014. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos oito dias do mês de abril de dois mil e quatorze (08.04.2014). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal