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norma nº 3552/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3552 / 2014
Date 2014-04-08
Ementa“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
native_id7358

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LEI Nº 3.552, DE 08 DE ABRIL DE 2.014
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional 
Especial e dá outras providências”
 (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São 
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito 
Adicional Especial na importância de R$ 210.000,00 (Duzentos e dez mil reais), 
objetivando atender despesas de investimentos, especificamente na ampliação da 
Unidade de Saúde do Jardim dos Ypes, com recursos oriundos de convênio junto à 
Secretaria de Estado de Saúde de São Paulo, de acordo com a Resolução SS-119, de 
14/11/2013, obedecendo a seguinte classificação técnica:
01 – PREFEITURA MUNICIPAL
01.15.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
01.15.02 – ATENÇÃO BÁSICA
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
449051 Obras e Instalações ..............................................................R$ 210.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1030100101101 – Constr., Reforma e Ampliação Unidades Saúde..R$ 210.000,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto 
com os recursos oriundos de convênio junto à Secretaria de Estado de Saúde de São 
Paulo, na importância de R$ 210.000,00 (Duzentos e dez mil reais).
ARTIGO 3º: Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir o crédito 
adicional especial autorizado pelo Artigo 1º desta lei no PPA 2014/2017, na LDO e 
LOA para o exercício de 2014.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos oito dias do mês de 
abril de dois mil e quatorze (08.04.2014).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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