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norma nº 3553/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3553 / 2014
Date 2014-04-08
Ementa“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A CONTRATAR COM A DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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LEI Nº 3.553, DE 08 DE ABRIL DE 2.014
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista a 
contratar com a Desenvolve SP - AGÊNCIA DE 
FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, 
Operações de Crédito com Outorga de Garantia e 
dá outras providências”.
 (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de 
São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições 
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Chefe do Executivo do Município de São João 
da Boa Vista autorizado a celebrar com a DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE 
FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, operações de crédito até o 
montante de R$ 1.303.000,00 (Hum milhão, trezentos e três mil reais), 
destinadas a atender despesas de investimento especificamente na aquisição de 
veículos adaptados, no âmbito da linha LAU-Linha Acessibilidade Urbana, 
cujas condições encontram-se previstas no artigo 2º desta lei, observada a 
legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101 de 
04 de maio de 2000.
ARTIGO 2º: As operações de crédito de que trata o art. 1º desta lei 
subordinar-se-ão às seguintes condições gerais:
a) a taxa de juros do financiamento é a de 8% ao ano, calculada pro rata die, 
acrescida de atualização monetária do IPC-FIPE, ou aquele que venha a 
substituí-lo no caso de sua extinção, pagáveis inclusive durante o prazo de 
carência, à Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo.
b) o prazo total de financiamento será de até 72 (setenta e dois) meses, 
contados a partir da liberação da primeira parcela ou parcela única do 
financiamento, sendo de até 12 (doze) meses o prazo de carência com juros 
pagos trimestralmente.
c) a participação do Município, a título de contrapartida, só será requerida caso 
o valor do objeto do financiamento ultrapasse o limite do valor a ser 
contratado neste financiamento.
ARTIGO 3º: Fica o Município autorizado a oferecer a vinculação 
em garantia das operações de crédito, por todo o tempo de vigência dos 
contratos de financiamento e até a liquidação total da dívida, sob a forma de 
Reserva de Meio de Pagamento, das Receitas de Transferências oriundas do 
Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços –
ICMS (art. 158 inciso IV da CF) e do Fundo de Participação dos Municípios –
FPM (art. 159, inciso I, alínea b da CF), cumulativamente ou apenas um destes, 
em montante necessário e suficiente para a amortização das parcelas do 
principal e o pagamento dos acessórios da dívida.
Parágrafo Único: As receitas de transferências sobre as quais se 
autoriza a vinculação em garantia, em caso de sua extinção, serão substituídas 
pelas receitas que vierem a serem estabelecidas constitucionalmente, 
independentemente de nova autorização.
ARTIGO 4º: O Chefe do Executivo do Município está autorizado a 
constituir a Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo como 
sua mandatária, com poderes irrevogáveis e irretratáveis, para receber junto às 
fontes pagadoras das receitas de transferências mencionadas no caput do art. 3º, 
os recursos vinculados, podendo utilizar esses recursos no pagamento do que lhe 
for devido por força dos contratos a que se refere o art. 1º.
Parágrafo Único: Os poderes mencionados se limitam aos casos de 
inadimplemento do Município e se restringem às parcelas vencidas e não pagas.
ARTIGO 5º: Fica o Município autorizado a:
a) participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos que possibilitem 
a execução da presente lei.
b) aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas da Desenvolve SP -
Agência de Fomento do Estado de São Paulo, referentes às operações de 
crédito, vigentes à época da assinatura dos contratos de financiamento.
c) aceitar o foro da cidade de São Paulo para dirimir quaisquer controvérsias 
decorrentes da execução dos contratos.
ARTIGO 6º: Os orçamentos municipais consignarão, 
obrigatoriamente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos 
encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo 
primeiro.
ARTIGO 7º: Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos 
especiais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes das 
operações de crédito ora autorizadas.
ARTIGO 8º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos oito dias do 
mês de abril de dois mil e quatorze (08.04.2014).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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