| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 255 / 1962 |
| Date | 1962-04-16 |
| Ementa | FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL CRUZEIROS), DESTINADO A FAZER FACE AS DESPESAS COM O PAGAMENTO DOS SENHORES JUÍZES DO TRIBUNAL MUNICIPAL DE IMPOSTOS E TAXAS E DOS SRS. AVALIADORES DESTA PREFEITURA MUNICIPAL, NO CORRENTE EXERCÍCIO. |
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Artig o .l fi .- . Fic a criado , o Tribunal.Hunieipal.d e Imposto s e Taxas, que ser a constituid o de 7 membros, nomeados em comis, são , com mandato de .1 (um) ano , podendo se r reconduzidos, sendo - ¡i indicado s pela s entidade s de classe , cuj a escolh a sera' feit a - pel o "Prefeit o dentro' 'de uma list a tr'ipïic' e para cada cargo , e 3 nomeados pel o Prefeit o Municipal . § únic o - llavera um suplent e para cada Juiz , obedecen - do a s suas "indicaçõe s e nome'açoes ao mesmo criteri o dest e art i - go . Artig o 2 a - 0 Tribuna l eleger a o seu Presidente , ao - qua l cab'era o vot o de desempate . 5 únic o '- As. atribuiçõe s do' President e e do s Juíze s se - rão fixada s no Regimento Intern o do Própri o Tribunal . Artig o 3 Q - 0 Tribuna l Municipa l de Impostos e Tayas - contitu i órgã o decisói o em materi a tribut a ri a no Municipio , ten - do como competênci a julga r o s processo s em i a instância . Artig o ka - Das decisõe s do Tribuna l caber a recurs o ao Prefeito . Artig o 5° - Fic a revogada expressament e a le i n8 128 , de 2/2/I96I. Artig o 68 - Esta lô i entrar a em vigo r na data de sua - publicação , revogada s a s disposiçõe s em contrario . Dr. Licíni o Vit a da 'Silv a - -PRESIDENTE DA CÂMARA- ***** * * * * * *: * *************** * a ************** * ********************j( L S "I W ¿55 , DË 1 6 'DË 'ABRIL 'DE 19o2 . A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA ¡VISTA, ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuiçõe s legais , DECRETA a seguinte , .' , LEI:- . Artig o I a - Fic a abert o na Contadori a Municipa l um cre - dit o especia l de ri 500.000,00 (Quinhento s mi l cruzeiros) , desti - nado a fazer" fac e _as despesa s com o pagamento do s senhore s Juize : db Tribuna l Municipa l de Imposto s e Tayas e do s ;srs. Avaliadore s dest a Prefeitur a Municipal , no corrent e exercfcio . Artig o 2f e - 0 calo r do present e credit o sera cobert o - com o excess o de arrecadaçã o para est e ejercicio . Artig o 3 a - Esta le i entrar a em vigo r na dat a de sua - pVbllcação , revogada s a s disposiçõe s em contrario . Tir. Hflnl n Wfõa ã 511« 6