| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3554 / 2014 |
| Date | 2014-04-08 |
| Ementa | "ALTERA OS REQUISITOS CONSTANTES DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 3.453, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2.013, QUE CRIOU NA TABELA “A” DO ANEXO III DA LEI Nº 670/92, O CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR DA DIVISÃO DE TRÂNSITO” |
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LEI Nº 3.554, DE 08 DE ABRIL DE 2.014 “Altera os requisitos constantes do Artigo 1º da Lei nº 3.453, de 10 de dezembro de 2.013, que criou na Tabela “A” do anexo III da Lei nº 670/92, o cargo em comissão de Assessor da Divisão de Trânsito” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Altera os requisitos para o cargo em comissão de Assessor da Divisão de Trânsito, constante da Tabela “A” do Artigo 1º da Lei nº 3.453, de 10 de dezembro de 2.013, que passa a ter seguinte redação: “ARTIGO 1º: O ocupante do cargo criado por esta lei deverá possuir conhecimentos específicos na área”. ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º: Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos oito dias do mês de abril de dois mil e quatorze (08.04.2014). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal