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norma nº 3554/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3554 / 2014
Date 2014-04-08
Ementa"ALTERA OS REQUISITOS CONSTANTES DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 3.453, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2.013, QUE CRIOU NA TABELA “A” DO ANEXO III DA LEI Nº 670/92, O CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR DA DIVISÃO DE TRÂNSITO”
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LEI Nº 3.554, DE 08 DE ABRIL DE 2.014
“Altera os requisitos constantes do Artigo 1º da Lei 
nº 3.453, de 10 de dezembro de 2.013, que criou na 
Tabela “A” do anexo III da Lei nº 670/92, o cargo 
em comissão de Assessor da Divisão de Trânsito”
 (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de 
São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições 
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Altera os requisitos para o cargo em comissão de 
Assessor da Divisão de Trânsito, constante da Tabela “A” do Artigo 1º da Lei nº 
3.453, de 10 de dezembro de 2.013, que passa a ter seguinte redação:
“ARTIGO 1º: O ocupante do cargo criado por esta lei deverá possuir 
conhecimentos específicos na área”. 
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
ARTIGO 3º: Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos oito dias do mês 
de abril de dois mil e quatorze (08.04.2014).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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