| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3555 / 2014 |
| Date | 2014-04-08 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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LEI Nº 3.555, DE 08 DE ABRIL DE 2.014 "Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um crédito adicional suplementar na importância de R$ 1.320.000,00 (Hum milhão, trezentos e vinte mil reais), visando atender despesas com a contratação de serviços de limpeza e portaria para diversas escolas do município, de acordo com a seguinte classificação técnica: 444.01.14.02.339039.1236100092201 – Manutenção dos Serviços Educacionais ..................... R$ 350.000,00 486.01.14.05.339039.1236500092201 – Manutenção dos Serviços Educacionais ..................... R$ 970.000,00 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente: 540.01.14.08.44.90.51.1236400092201 – Manutenção dos Serviços Educacionais ................... R$ 1.320.000,00 ARTIGO 3º: Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder as modificações necessárias na Lei Orçamentária Anual nº 3.461, de 17 de dezembro de 2.013. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos oito dias do mês de abril de dois mil e quatorze (08.04.2014). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal