| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3558 / 2014 |
| Date | 2014-04-08 |
| Ementa | “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 91 DA LEI Nº 656, DE 28 DE ABRIL DE 1.992” |
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LEI Nº 3.558, DE 08 DE ABRIL DE 2.014 “Altera a redação do Artigo 91 da Lei nº 656, de 28 de abril de 1.992” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica alterado o Artigo 91 da Lei nº 656, de 28 de abril de 1.992, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 91:- Ao completar 20 (vinte) anos de efetivo exercício continuado no serviço público municipal, será concedido ao servidor um adicional correspondente à 1/6 (um sexto) de seu vencimento acrescido de eventual parcela destacada oriunda de diferença de enquadramento no Plano de Carreira, bem como da parcela destacada instituída pela Lei Municipal nº 1.697, de 23 de novembro de 2.005,”. ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos oito dias do mês de abril de dois mil e quatorze (08.04.2014). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal IMPACTO ORÇAMENTÁRIO COM A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 91 DA LEI Nº 656, DE 28 DE ABRIL DE 1.992 Relacionamos abaixo o total de servidores que já recebem a sexta parte, tomando-se por base a competência março/2014. Desta forma teríamos o seguinte impacto: TOTAL SERVIDO RES TOTAL SEXTA PARTE MENSAL IPSJBV MENSAL TOTAL SEXTA PARTE ANUAL IPSJBV ANUAL TOTAL GERAL ANUAL 483 24.830,23 5.462,65 347.623,22 76.477,11 424.100,33 Esclarecemos ainda que o estudo foi elaborado computando-se 14 (quatorze) meses, ou seja, 12 (doze) meses referente à folha de pagamento, 01 (um) mês referente à gratificação natalina e 01 (um) mês referente às férias. ANEXO I DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000. EXERCÍCIO 2014 1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas: (+) Receita Prevista para 2014......................................................................R$ 273.617.000,00 (=) Disponibilidades Previstas para 2014..........................................................R$ 273.617.000,00 1.2. Custo Projetado com novas despesas: (+) Inclusão da parcela destacada (Lei n° 1.697/2005) no cálculo da sexta parte (maio a dezembro)........................................................................................R$ 302.928,80 Resultado.........................................................................................R$ 302.928,80 Estimativa de Impacto Orçamentário - 0,11% Estimativa de Impacto Financeiro - 0,11% EXERCÍCIO 2015 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas 1.2 – Custo projetado com novas despesas: (+) Inclusão da parcela destacada (Lei n° 1.697/2005) no cálculo da sexta parte .... R$ 424.100,33 Resultado..................................................................................................R$ 424.100,33 (+) Receitas Previstas...............................................................................R$ 280.108.500,00 (=) Disponibilidades Previstas......................................................................R$ 280.108.500,00 Estimativa de Impacto Orçamentário - 0,15% Estimativa de Impacto Financeiro - 0,15% EXERCÍCIO 2016 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas 1.2 – Custo projetado com novas despesas: (+) Inclusão da parcela destacada (Lei n° 1.697/2005) o cálculo da sexta parte..............R$ 424.100,33 Resultado..................................................................................................R$ 424.100,33 (+) Receitas Previstas................................................................................R$ 289.451.900,00 (=) Disponibilidades Previstas........................................................................R$ 289.451.900,00 Estimativa de Impacto Orçamentário - 0,14% Estimativa de Impacto Financeiro - 0,14% São João da Boa Vista, 25 de março de 2014. José Geraldo Cauduro Silene Cordeiro Diretor do Departamento de Finanças Assessora de Finanças DECLARAÇÃO Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar nº 101/2000, que a despesa com a inclusão da parcela destacada (Lei n° 1.697/2005) no cálculo da sexta parte, está compatível com o Plano Plurianual – PPA 2014/2017, e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2014, tem dotação específica e suficiente estando, portanto adequada com Lei Orçamentária Anual – LOA. São João da Boa Vista, 25 de março de 2014. VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal