| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3559 / 2014 |
| Date | 2014-04-15 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO TEMA “EDUCAÇÃO MORAL E CÍVICA” COMO ATIVIDADE DENTRO DAS OFICINAS DO CONTRA TURNO DO PERÍODO INTEGRAL E/OU DENTRO DOS TEMAS TRANSVERSAIS NO ENSINO REGULAR NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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LEI Nº 3.559, DE 15 DE ABRIL DE 2.014 “Dispõe sobre a inclusão do tema “Educação Moral e Cívica” como atividade dentro das oficinas do contra turno do período integral e/ou dentro dos temas transversais no ensino regular nas Escolas Públicas Municipais, e dá outras providências” (Autor: Ver José Cláudio Ferreira - PMDB) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte... L E I: Art. 1º: Dispõe sobre a inclusão no projeto de Oficinas de período integral e nos temas transversais das Escolas Públicas Municipais, o conteúdo “Educação Moral e Cívica”. Parágrafo único – A inclusão referida no caput deste artigo será realizada de acordo com o planejamento pedagógico das unidades de ensino municipais, sem prejuízo do conteúdo curricular das disciplinas obrigatórias, não acarretando em aumento de despesas previamente consignadas. Art. 2º: O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo necessário visando à inclusão no próximo ano letivo. Art. 3º: As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria, suplementada se necessário. Art. 4º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ART 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quinze dias do mês de abril de dois mil e quatorze (15.04.2014). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal