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norma nº 3559/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3559 / 2014
Date 2014-04-15
Ementa“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO TEMA “EDUCAÇÃO MORAL E CÍVICA” COMO ATIVIDADE DENTRO DAS OFICINAS DO CONTRA TURNO DO PERÍODO INTEGRAL E/OU DENTRO DOS TEMAS TRANSVERSAIS NO ENSINO REGULAR NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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 LEI Nº 3.559, DE 15 DE ABRIL DE 2.014
“Dispõe sobre a inclusão do tema “Educação Moral 
e Cívica” como atividade dentro das oficinas do 
contra turno do período integral e/ou dentro dos 
temas transversais no ensino regular nas Escolas 
Públicas Municipais, e dá outras providências”
 (Autor: Ver José Cláudio Ferreira - PMDB) 
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São 
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte...
L E I:
Art. 1º: Dispõe sobre a inclusão no projeto de Oficinas de período 
integral e nos temas transversais das Escolas Públicas Municipais, o conteúdo 
“Educação Moral e Cívica”.
Parágrafo único – A inclusão referida no caput deste artigo será 
realizada de acordo com o planejamento pedagógico das unidades de ensino 
municipais, sem prejuízo do conteúdo curricular das disciplinas obrigatórias, não 
acarretando em aumento de despesas previamente consignadas.
Art. 2º: O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no 
prazo necessário visando à inclusão no próximo ano letivo.
Art. 3º: As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta 
de verba orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 4º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ART 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quinze dias do mês 
de abril de dois mil e quatorze (15.04.2014).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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