| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3561 / 2014 |
| Date | 2014-04-23 |
| Ementa | “INSTITUI NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO O PROGRAMA DE ‘SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL’ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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LEI Nº 3.561, DE 23 DE ABRIL DE 2.014 “Institui na rede pública municipal de ensino o programa de ‘Sustentabilidade Ambiental’ e dá outras providências” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica instituído na rede pública municipal de ensino o programa de “Sustentabilidade Ambiental”. Parágrafo único: A instituição do referido programa será realizada de acordo com o planejamento pedagógico das unidades de ensino municipais, sem prejuízo do conteúdo curricular das disciplinas obrigatórias. ARTIGO 2º: O programa “Sustentabilidade Ambiental” abordará, como conteúdos pedagógicos, de instrução aos alunos da rede municipal de ensino, capacitando os alunos a interagir com o meio ambiente, preservando-o, sem comprometer os recursos naturais das gerações futuras. ARTIGO 3º: O Executivo regulamentará esta lei, no que couber, no prazo necessário visando à inclusão deste programa no próximo ano letivo. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e três dias do mês de abril de dois mil e quatorze (23.04.2014). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal