| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3562 / 2014 |
| Date | 2014-04-23 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PARA ATENDER A LEI Nº 3.556, DE 08 DE ABRIL DE 2.014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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LEI Nº 3.562, DE 23 DE ABRIL DE 2.014 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, para atender a Lei nº 3.556, de 08 de abril de 2.014 e dá outras providências” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 5.371.500,00 (Cinco milhões, trezentos e setenta e um mil e quinhentos reais), destinadas a atender despesas de investimento especificamente com a reforma/construção do Centro de Integração Comunitária – CIC, através da linha LAM - Linha Arena Multiuso, com recursos oriundos de financiamento junto a Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S/A, de acordo com a seguinte classificação técnica: 01 – PREFEITURA MUNICIPAL 01.13 – DEPARTAMENTO DE ESPORTES 01.13.01 – GABINETE DO DIRETOR - ESPORTES CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 449051 Obras e Instalações ...............................................................................R$ 5.371.500,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 2781300081001 – Gestão de Equipamentos Públicos de Infraestrutura........... R$ 5.371.500,00 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com os recursos oriundos de operação de crédito junto a Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S/A mediante a assinatura de contrato de financiamento com o Município de São João da Boa Vista na importância de R$ 5.371.500,00 (Cinco milhões, trezentos e setenta e um mil e quinhentos reais). ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e três dias do mês de abril de dois mil e quatorze (23.04.2014). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal