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norma nº 3562/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3562 / 2014
Date 2014-04-23
Ementa“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PARA ATENDER A LEI Nº 3.556, DE 08 DE ABRIL DE 2.014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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LEI Nº 3.562, DE 23 DE ABRIL DE 2.014
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional 
Especial, para atender a Lei nº 3.556, de 08 de abril de 2.014 e dá 
outras providências”
 (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento 
de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial na 
importância de R$ 5.371.500,00 (Cinco milhões, trezentos e setenta e um mil e quinhentos 
reais), destinadas a atender despesas de investimento especificamente com a 
reforma/construção do Centro de Integração Comunitária – CIC, através da linha LAM - Linha 
Arena Multiuso, com recursos oriundos de financiamento junto a Desenvolve SP - Agência de 
Fomento do Estado de São Paulo S/A, de acordo com a seguinte classificação técnica:
01 – PREFEITURA MUNICIPAL
01.13 – DEPARTAMENTO DE ESPORTES
01.13.01 – GABINETE DO DIRETOR - ESPORTES
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
449051 Obras e Instalações ...............................................................................R$ 5.371.500,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
2781300081001 – Gestão de Equipamentos Públicos de Infraestrutura........... R$ 5.371.500,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com os 
recursos oriundos de operação de crédito junto a Desenvolve SP - Agência de Fomento do 
Estado de São Paulo S/A mediante a assinatura de contrato de financiamento com o Município 
de São João da Boa Vista na importância de R$ 5.371.500,00 (Cinco milhões, trezentos e 
setenta e um mil e quinhentos reais).
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e três dias do mês de 
abril de dois mil e quatorze (23.04.2014).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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