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norma nº 3567/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3567 / 2014
Date 2014-04-29
Ementa“ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 91 DA LEI Nº 656, DE 28 DE ABRIL DE 1.992”.
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LEI Nº 3.567, DE 29 DE ABRIL DE 2.014
“Altera a redação do Artigo 91 da Lei nº 656, 
de 28 de abril de 1.992”.
 (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de 
São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições 
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica alterado o Artigo 91 da Lei nº 656, de 28 de abril 
de 1.992, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 91: Ao completar 20 (vinte) anos de efetivo exercício 
continuado no serviço público municipal, será concedido ao servidor um 
adicional correspondente à 1/6 (um sexto) de seu vencimento acrescido de 
eventual parcela destacada oriunda de diferença de enquadramento no Plano 
de Carreira, bem como da parcela destacada instituída pelas Leis Municipais nº 
1.685, de 18/11/2005, 1.686, de 18/11/2005, 1.689, de 18/11/2005, 1.697, de 
23/11/2005, 1.703, de 24/11/2005”.
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e nove 
dias do mês de abril de dois mil e quatorze (29.04.2014).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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