| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3567 / 2014 |
| Date | 2014-04-29 |
| Ementa | “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 91 DA LEI Nº 656, DE 28 DE ABRIL DE 1.992”. |
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LEI Nº 3.567, DE 29 DE ABRIL DE 2.014 “Altera a redação do Artigo 91 da Lei nº 656, de 28 de abril de 1.992”. (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica alterado o Artigo 91 da Lei nº 656, de 28 de abril de 1.992, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 91: Ao completar 20 (vinte) anos de efetivo exercício continuado no serviço público municipal, será concedido ao servidor um adicional correspondente à 1/6 (um sexto) de seu vencimento acrescido de eventual parcela destacada oriunda de diferença de enquadramento no Plano de Carreira, bem como da parcela destacada instituída pelas Leis Municipais nº 1.685, de 18/11/2005, 1.686, de 18/11/2005, 1.689, de 18/11/2005, 1.697, de 23/11/2005, 1.703, de 24/11/2005”. ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e nove dias do mês de abril de dois mil e quatorze (29.04.2014). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal