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norma nº 3568/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3568 / 2014
Date 2014-04-29
Ementa“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, PARA ATENDIMENTO À LEI Nº 3.510, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2.014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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LEI Nº 3.568, DE 29 DE ABRIL DE 2.014
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, para atendimento à Lei nº 3.510, 
de 25 de fevereiro de 2.014, e dá outras providências”
 (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São 
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito 
Adicional Suplementar na importância de R$ 3.000,00 (Três mil reais) mensais, 
durante 9 meses, objetivando atender despesas de custeio, especificamente com o 
pagamento de auxílio moradia e auxílio alimentação a 10 (dez) profissionais do 
Programa Mais Médicos do Governo Federal, para atendimento à Lei nº 3.510, de 25 
de fevereiro de 2.014, de acordo com a seguinte classificação técnica:
01 - PODER EXECUTIVO
01.15.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
01.15.01 – GESTÃO DO SUS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
339048 – Outros Auxílios Financeiros à Pessoa Física..............................R$ 270.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
761-1012200102301 - Manutenção dos Serviços de Saúde.......................R$ 270.000,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com 
os recursos provenientes de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
01 - PODER EXECUTIVO
01.15.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
01.15.01 – GESTÃO DO SUS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.........................R$ 270.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
556 - 1012200102301 - Manutenção dos Serviços de Saúde.....................R$ 270.000,00
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e nove dias do 
mês de abril de dois mil e quatorze (29.04.2014).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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