| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3569 / 2014 |
| Date | 2014-04-29 |
| Ementa | “ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI Nº 3.560, DE 16 DE ABRIL DE 2.014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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LEI Nº 3.569, DE 29 DE ABRIL DE 2.014 “Altera a redação dos Artigos 1º e 2º da Lei nº 3.560, de 16 de abril de 2.014, e dá outras providências” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Ficam alterados os Artigos 1º e 2º da Lei nº 3.560, de 16 de abril de 2.014, que passam a vigorar com as seguintes redações: “ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 3.000,00 (Três mil reais) mensais durante 11 meses, objetivando atender despesas de custeio, especificamente com o pagamento de auxílio moradia e auxílio alimentação a profissional do Programa Mais Médicos do Governo Federal, para atendimento à Lei nº 3.510, de 25 de fevereiro de 2.014, de acordo com a seguinte classificação técnica: 01 - PODER EXECUTIVO 01.15.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 01.15.01 – GESTÃO DO SUS CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 339048 – Outros Auxílios Financeiros à Pessoa Física...............................R$ 33.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1012200102301 - Manutenção dos Serviços de Saúde...............................R$ 33.000,00 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com os recursos provenientes de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 01 - PODER EXECUTIVO 01.15.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 01.15.01 – GESTÃO DO SUS CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.........................R$ 33.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1012200102301 - Manutenção dos Serviços de Saúde..............................R$ 33.000,00” ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e nove dias do mês de abril de dois mil e quatorze (29.04.2014). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal