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norma nº 3569/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3569 / 2014
Date 2014-04-29
Ementa“ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI Nº 3.560, DE 16 DE ABRIL DE 2.014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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LEI Nº 3.569, DE 29 DE ABRIL DE 2.014
“Altera a redação dos Artigos 1º e 2º da Lei nº 
3.560, de 16 de abril de 2.014, e dá outras 
providências”
 (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Ficam alterados os Artigos 1º e 2º da Lei nº 3.560, de 16 de abril 
de 2.014, que passam a vigorar com as seguintes redações:
“ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de 
Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial na 
importância de R$ 3.000,00 (Três mil reais) mensais durante 11 meses, objetivando atender 
despesas de custeio, especificamente com o pagamento de auxílio moradia e auxílio 
alimentação a profissional do Programa Mais Médicos do Governo Federal, para 
atendimento à Lei nº 3.510, de 25 de fevereiro de 2.014, de acordo com a seguinte 
classificação técnica:
01 - PODER EXECUTIVO
01.15.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
01.15.01 – GESTÃO DO SUS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
339048 – Outros Auxílios Financeiros à Pessoa Física...............................R$ 33.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1012200102301 - Manutenção dos Serviços de Saúde...............................R$ 33.000,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com os 
recursos provenientes de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
01 - PODER EXECUTIVO
01.15.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
01.15.01 – GESTÃO DO SUS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.........................R$ 33.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1012200102301 - Manutenção dos Serviços de Saúde..............................R$ 33.000,00”
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e nove dias do mês de 
abril de dois mil e quatorze (29.04.2014).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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