norma nº 256/1962

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, "STADO DE 
SÃO PAULO, usando de suas atribuiçõe s legai s DECRETA 
a seguint e .' 
LEI: -
Artig o 12 - 0. §--28, do art . 2° , da le i n^ k, de 31/12 / 
1936 , passa a te r a seguint e redação: - "As reclamações, devid a -
mente instruídas, com a s prova s das alegações, serã o dirigida s -
ao President e do Tribuna l Municipa l de Imposto s e Taxas" . 
Artig o 2 e
 - 0 art . 3 C
 da mesma le i k, de 31/12/1936 , -
passa a te r a seguint e redação:-"D a decisã o do Tribuna l Munici￾pa l de Imposto s e Taxas., sobr e a reclamaçõe s e recursos, poder á 
o interessad o recorre r para o Prefeit o Municipal , dentr o do pra -
zo de 15(quinze ) dias, contado s da publicaçã o ou da comunicaçã o -
do at o mediant e o)deposit o de 30/5 (trint a po r cento) . 
Artig o 3 ° - Esta le i entrar a em vigo r na data de sua -
publicação , revogada s a s disposiçõSe s em contrario . 
^eÁ^yJoVt r <£u.j.'5jfe. • 
Dr. Licíni o Vita " da Slilva 
-PRESIDENTE DA CÂMARA- ' 
************* ******* 
L E I 1.0 257 . DE 16 DE ABRIL DE 1962.-
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO DE 
3Ã0 PAULO, usando de suas atribuiçõe s legais , DECRETA a 
seguint e , 
LE I : -
Artig o 10 _ o artig o 160 , da le i nc* 206 , de 1Z| d e no -
vembro de Í96I , passa a te r a seguint e redação:- " 0 contribuint e 
poderá reclama r ao Tribuna l Municipa l de Impos"to"s e Taxas contr a 
o lançamento , dentr o do praz o de 1 5 (quinze ) dias, contado s da -
entreg a do aviso" . 
Artig o £0_ o artig o 170, da;
 mesma le i 20.6, de lk de -
novembro de 196l , passa s te r a seguint e redação: - "Da decisã o -
do Tribunal,c a bera recurs o ao Prefeit o Municipa l dentr o do praz o 
de 1 5 (cuinze ) dias, contado s da data da notificaçã o do at o a o -
Tribunal , mediant e o deposit o de 30$ (trint a po r cento ) da impor￾tânci a devida . 
Artig o 3 8
 - Fic a revagad o o artig o l8c , da le i nfi 206, 
de I/4/H/I96I. '