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norma nº 3575/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3575 / 2014
Date 2014-05-06
Ementa“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
native_id7381

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LEI Nº 3.575, DE 06 DE MAIO DE 2.014
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito 
Adicional Especial e dá outras providências”
 (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São 
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito 
Adicional Especial na importância de R$ 9.920,13 (Nove mil, novecentos e vinte reais 
e treze centavos), objetivando atender despesas com o pagamento de auxílios às 
entidades, conforme Lei nº 3.473, de 20/12/2013, de acordo com a seguinte 
classificação técnica:
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
445042 – Auxílios..........................................................................................R$ 9.920,13 
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0824300142502 – Manutenção Proteção Social Básica.................................R$ 9.920,13 
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com 
os recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento 
vigente:
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
350.01.11.04.335043 – Subvenções Sociais............................................................R$ 9.920,13
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0824300142502 – Manutenção Proteção Social Básica.................................R$ 9.920,13 
ARTIGO 3º: Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder as
modificações necessárias nas peças de planejamento Plano Plurianual – PPA 
2014/2017 autorizado através da Lei nº 3.452, de 10 de dezembro de 2013 e na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias – LDO de 2014 autorizada através da Lei nº 3.319, de 26 de 
junho de 2.013.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do mês de 
maio de dois mil e quatorze (06.05.2014).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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