| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3575 / 2014 |
| Date | 2014-05-06 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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LEI Nº 3.575, DE 06 DE MAIO DE 2.014 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 9.920,13 (Nove mil, novecentos e vinte reais e treze centavos), objetivando atender despesas com o pagamento de auxílios às entidades, conforme Lei nº 3.473, de 20/12/2013, de acordo com a seguinte classificação técnica: CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 445042 – Auxílios..........................................................................................R$ 9.920,13 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 0824300142502 – Manutenção Proteção Social Básica.................................R$ 9.920,13 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente: CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 350.01.11.04.335043 – Subvenções Sociais............................................................R$ 9.920,13 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 0824300142502 – Manutenção Proteção Social Básica.................................R$ 9.920,13 ARTIGO 3º: Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder as modificações necessárias nas peças de planejamento Plano Plurianual – PPA 2014/2017 autorizado através da Lei nº 3.452, de 10 de dezembro de 2013 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO de 2014 autorizada através da Lei nº 3.319, de 26 de junho de 2.013. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do mês de maio de dois mil e quatorze (06.05.2014). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal