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norma nº 3576/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3576 / 2014
Date 2014-05-13
Ementa“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A ASSINAR TERMO DE CESSÃO DE USO COM A SECRETARIA DO ESTADO DE NEGÓCIOS DA SEGURANÇA PÚBLICA - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, DO VEÍCULO QUE ESPECIFICA”
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LEI Nº 3.576, DE 13 DE MAIO DE 2.014
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista a 
assinar Termo de Cessão de Uso com a Secretaria do 
Estado de Negócios da Segurança Pública - Polícia 
Militar do Estado de São Paulo, do veículo que 
especifica”
 (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São 
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a 
ceder o uso à Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública – Polícia 
Militar do Estado de São Paulo, (Posto de Bombeiros de São João da Boa Vista, do 3º 
Subgrupamento de Bombeiros do 7º Grupamento de Bombeiros) a titulo gratuito, do 
veículo VW/Gol 1.6 City ano/modelo 2013/2014, chassi 9BWAB45U9ETI40089, 
placa EHE 4501.
ARTIGO 2º: A presente cessão de uso será feita mediante o Termo de 
CESSÃO DE USO a ser assinado entre as partes e reger-se-á pelas cláusulas e 
condições expressas no Anexo I, que fica fazendo parte integrante desta lei. 
ARTIGO 3º: O objeto da presente cessão destina-se ao uso do Corpo de 
Bombeiros do Posto de São João da Boa Vista para o exercício de suas atividades.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias do mês de 
maio de dois mil e quatorze (13.05.2014).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
TERMO DE CESSÃO DE USO
Termo de cessão de uso de bens móveis que entre si 
celebram o Município de São João da Boa Vista, e a 
Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública, 
por intermédio da Polícia Militar do Estado de São Paulo –
Corpo de Bombeiros, visando a cessão de uso do veículo 
VW/GOL 1.6 CITY ano/modelo 2013/2014, chassi 
9BWAB45U9ET140089, placa EHE 4501.
Pelo presente instrumento, o Município de São João da Boa Vista inscrito no CNPJ/MF nº 
46.429.379/0001-50, ora designado CEDENTE, neste ato representado pelo Prefeito 
Municipal, VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, brasileiro, casado, inscrito no CPF 
sob nº 723.406.068-53, portador do RG nº 9.689.430 SSP/SP, e de outro lado, a 
SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DE SEGURANÇA PÚBLICA, por 
intermédio da Polícia Militar do Estado de São Paulo – Corpo de Bombeiros, doravante 
denominada CESSIONÁRIA, neste ato representada pelo 1º Tenente ADRIANO 
RIQUENA COSTA, inscrito no CPF/MF sob nº 252.663.998-05, portador do Registro Geral 
nº 21.585.200-X, Comandante do Posto de Bombeiros de São João da Boa Vista, do 3º 
Subgrupamento de Bombeiros do 7º Grupamento de Bombeiros, ora designado 
CESSIONÁRIO e de acordo com o Processo nº 1301/2014, têm entre si acordado o presente 
TERMO DE CESSÃO DE USO SEM ENCARGOS, sob a forma e condições constantes 
das seguintes CLÁUSULAS:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente instrumento tem como objetivo a Cessão de Uso do veículo VW/GOL 1.6 CITY 
ano/modelo 2013/2014, chassi 9BWAB45U9ET140089, placa EHE 4501, avaliado em R$ 
35.623,00 (trinta e cinco mil, seiscentos e vinte e três reais) de propriedade do CEDENTE, 
com a exclusiva finalidade de sua utilização, pelo CESSIONÁRIO, nas atividades do Corpo 
de Bombeiros do Posto de São João da Boa Vista.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA RESTITUIÇÃO 
O CESSIONÁRIO se compromete a restituir ao CEDENTE o equipamento que lhe está 
sendo cedido nos termos da Cláusula Primeira deste Termo, em estado normal de uso, caso 
não seja mais utilizado nas atividades do Corpo de Bombeiros.
Parágrafo Único – A restituição de que trata esta Cláusula será formalizada mediante Termo 
de Recebimento, depois de realizada a devida conferência do equipamento e seu estado de 
conservação, pelo CEDENTE.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA CONSERVAÇÃO DO BEM E DOS FINS DO SEU 
USO
O CESSIONÁRIO obriga-se a manter em perfeito estado de conservação o(s) 
equipamento(s) cedido(s) e a usá-lo(s), exclusivamente, para os fins estabelecidos na 
Cláusula Primeira deste Termo.
Parágrafo Primeiro – Fica estabelecido que todas as despesas concernentes à seguro 
patrimonial, licenciamento, manutenção corretiva e preventiva, combustíveis e uso do 
equipamento correrão por conta do CESSIONÁRIO, como também as de recuperação dos 
mesmos por danos que, porventura, venham a sofrer na vigência deste Termo e que não serão 
indenizadas pelo Município.
Parágrafo Segundo – É vedado ao CESSIONÁRIO fazer qualquer modificação estrutural 
no equipamento, sem a prévia e expressa autorização do CEDENTE, sob pena de ser 
obrigado a repor, por sua própria conta, o citado bem, em seu estado anterior.
Parágrafo Terceiro – Na eventualidade da necessidade de recolhimento e de baixa 
patrimonial do equipamento, o CESSIONÁRIO deve comunicar o fato ao CEDENTE, o qual 
procederá à análise da possibilidade de recuperação do mesmo, observando-se o estabelecido 
no Parágrafo Primeiro desta Cláusula. Definida a baixa patrimonial, a mesma será 
providenciada pelo CEDENTE, mediante celebração de Termo de Recebimento.
Parágrafo Quarto – É de inteira e total responsabilidade do CESSIONÁRIO a apuração de 
responsabilidade no eventual desaparecimento ou perda do equipamento cedido por este 
Termo, a qual deve ser realizada no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data da 
constatação do fato.
Parágrafo Quinto – Apurada a responsabilidade pela perda e/ou desaparecimento do 
equipamento conforme disposto no parágrafo anterior, seja(m) ou não indicado(s) 
nominalmente o(s) responsável(eis), cabe ao CESSIONÁRIO a reposição do bem ao 
CEDENTE, por outro idêntico, de igual especificação técnica e valor no prazo máximo de 90 
(noventa) dias, contados a partir do encerramento das apurações descritas no paragrafo 
quarto. 
Parágrafo Sexto – O Cessionário assume todas as obrigações e responsabilidades que 
possam advir do uso do bem cedido, inclusive por furto, acidentes, multas e eventuais 
transgressões à legislação de trânsito, não podendo exigir do Município qualquer tipo de 
indenização. 
CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA
Este Termo vigorará pelo prazo de 60 (sessenta) meses a contar de sua assinatura, podendo 
ser revogado a qualquer tempo, desde que a outra parte seja notificada com antecedência 
mínima de 90 (noventa) dias.
CLÁUSULA QUINTA – DA RESCISÃO
O presente Termo poderá ser rescindido pelo descumprimento de quaisquer obrigações ou 
condições pactuadas, pela superveniência de norma legal ou fato administrativo que o torne 
formal ou materialmente inexequível, ou ainda, por ato unilateral dos signatários, mediante 
aviso prévio daquele que se desinteressar, com a antecedência mínima de 90 (noventa) dias, 
prazo no qual deverá ser restituído o equipamento, observado o disposto na Cláusula 
Segunda deste Termo.
CLÁUSULA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO
O presente instrumento deverá ser publicado no Jornal Oficial do Município, no prazo de 30 
(trinta) dias a contar da data de sua assinatura.
CLÁUSULA SÉTIMA – DO FORO
As partes elegem o Foro de São João da Boa Vista, com exclusão de qualquer outro, por 
mais privilegiado que seja para dirimir questões oriundas da presente CESSÃO que não 
puderem ser resolvidas pelas partes.
E, assim, por estarem de pleno acordo e ajustados, depois de lido e achado conforme, o 
presente instrumento vai, a seguir, assinado pelos representantes dos respectivos Celebrantes, 
na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo firmadas, para publicação e execução.
São João da Boa Vista, 25 de abril de 2.014.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal de São João da Boa Vista
ADRIANO RIQUENA COSTA
Comandante do Posto de Bombeiros de São João da Boa Vista
TESTEMUNHAS:
Gustavo Belloni Rodrigues Ferreira
RG SSPSP 34.380.353-7
Antonio Liberato de Lima
RG nº 8.553.047-5 SSP/SP

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