| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3576 / 2014 |
| Date | 2014-05-13 |
| Ementa | “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A ASSINAR TERMO DE CESSÃO DE USO COM A SECRETARIA DO ESTADO DE NEGÓCIOS DA SEGURANÇA PÚBLICA - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, DO VEÍCULO QUE ESPECIFICA” |
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LEI Nº 3.576, DE 13 DE MAIO DE 2.014 “Autoriza o Município de São João da Boa Vista a assinar Termo de Cessão de Uso com a Secretaria do Estado de Negócios da Segurança Pública - Polícia Militar do Estado de São Paulo, do veículo que especifica” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a ceder o uso à Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública – Polícia Militar do Estado de São Paulo, (Posto de Bombeiros de São João da Boa Vista, do 3º Subgrupamento de Bombeiros do 7º Grupamento de Bombeiros) a titulo gratuito, do veículo VW/Gol 1.6 City ano/modelo 2013/2014, chassi 9BWAB45U9ETI40089, placa EHE 4501. ARTIGO 2º: A presente cessão de uso será feita mediante o Termo de CESSÃO DE USO a ser assinado entre as partes e reger-se-á pelas cláusulas e condições expressas no Anexo I, que fica fazendo parte integrante desta lei. ARTIGO 3º: O objeto da presente cessão destina-se ao uso do Corpo de Bombeiros do Posto de São João da Boa Vista para o exercício de suas atividades. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias do mês de maio de dois mil e quatorze (13.05.2014). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal TERMO DE CESSÃO DE USO Termo de cessão de uso de bens móveis que entre si celebram o Município de São João da Boa Vista, e a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública, por intermédio da Polícia Militar do Estado de São Paulo – Corpo de Bombeiros, visando a cessão de uso do veículo VW/GOL 1.6 CITY ano/modelo 2013/2014, chassi 9BWAB45U9ET140089, placa EHE 4501. Pelo presente instrumento, o Município de São João da Boa Vista inscrito no CNPJ/MF nº 46.429.379/0001-50, ora designado CEDENTE, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob nº 723.406.068-53, portador do RG nº 9.689.430 SSP/SP, e de outro lado, a SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DE SEGURANÇA PÚBLICA, por intermédio da Polícia Militar do Estado de São Paulo – Corpo de Bombeiros, doravante denominada CESSIONÁRIA, neste ato representada pelo 1º Tenente ADRIANO RIQUENA COSTA, inscrito no CPF/MF sob nº 252.663.998-05, portador do Registro Geral nº 21.585.200-X, Comandante do Posto de Bombeiros de São João da Boa Vista, do 3º Subgrupamento de Bombeiros do 7º Grupamento de Bombeiros, ora designado CESSIONÁRIO e de acordo com o Processo nº 1301/2014, têm entre si acordado o presente TERMO DE CESSÃO DE USO SEM ENCARGOS, sob a forma e condições constantes das seguintes CLÁUSULAS: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO O presente instrumento tem como objetivo a Cessão de Uso do veículo VW/GOL 1.6 CITY ano/modelo 2013/2014, chassi 9BWAB45U9ET140089, placa EHE 4501, avaliado em R$ 35.623,00 (trinta e cinco mil, seiscentos e vinte e três reais) de propriedade do CEDENTE, com a exclusiva finalidade de sua utilização, pelo CESSIONÁRIO, nas atividades do Corpo de Bombeiros do Posto de São João da Boa Vista. CLÁUSULA SEGUNDA – DA RESTITUIÇÃO O CESSIONÁRIO se compromete a restituir ao CEDENTE o equipamento que lhe está sendo cedido nos termos da Cláusula Primeira deste Termo, em estado normal de uso, caso não seja mais utilizado nas atividades do Corpo de Bombeiros. Parágrafo Único – A restituição de que trata esta Cláusula será formalizada mediante Termo de Recebimento, depois de realizada a devida conferência do equipamento e seu estado de conservação, pelo CEDENTE. CLÁUSULA TERCEIRA – DA CONSERVAÇÃO DO BEM E DOS FINS DO SEU USO O CESSIONÁRIO obriga-se a manter em perfeito estado de conservação o(s) equipamento(s) cedido(s) e a usá-lo(s), exclusivamente, para os fins estabelecidos na Cláusula Primeira deste Termo. Parágrafo Primeiro – Fica estabelecido que todas as despesas concernentes à seguro patrimonial, licenciamento, manutenção corretiva e preventiva, combustíveis e uso do equipamento correrão por conta do CESSIONÁRIO, como também as de recuperação dos mesmos por danos que, porventura, venham a sofrer na vigência deste Termo e que não serão indenizadas pelo Município. Parágrafo Segundo – É vedado ao CESSIONÁRIO fazer qualquer modificação estrutural no equipamento, sem a prévia e expressa autorização do CEDENTE, sob pena de ser obrigado a repor, por sua própria conta, o citado bem, em seu estado anterior. Parágrafo Terceiro – Na eventualidade da necessidade de recolhimento e de baixa patrimonial do equipamento, o CESSIONÁRIO deve comunicar o fato ao CEDENTE, o qual procederá à análise da possibilidade de recuperação do mesmo, observando-se o estabelecido no Parágrafo Primeiro desta Cláusula. Definida a baixa patrimonial, a mesma será providenciada pelo CEDENTE, mediante celebração de Termo de Recebimento. Parágrafo Quarto – É de inteira e total responsabilidade do CESSIONÁRIO a apuração de responsabilidade no eventual desaparecimento ou perda do equipamento cedido por este Termo, a qual deve ser realizada no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data da constatação do fato. Parágrafo Quinto – Apurada a responsabilidade pela perda e/ou desaparecimento do equipamento conforme disposto no parágrafo anterior, seja(m) ou não indicado(s) nominalmente o(s) responsável(eis), cabe ao CESSIONÁRIO a reposição do bem ao CEDENTE, por outro idêntico, de igual especificação técnica e valor no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados a partir do encerramento das apurações descritas no paragrafo quarto. Parágrafo Sexto – O Cessionário assume todas as obrigações e responsabilidades que possam advir do uso do bem cedido, inclusive por furto, acidentes, multas e eventuais transgressões à legislação de trânsito, não podendo exigir do Município qualquer tipo de indenização. CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA Este Termo vigorará pelo prazo de 60 (sessenta) meses a contar de sua assinatura, podendo ser revogado a qualquer tempo, desde que a outra parte seja notificada com antecedência mínima de 90 (noventa) dias. CLÁUSULA QUINTA – DA RESCISÃO O presente Termo poderá ser rescindido pelo descumprimento de quaisquer obrigações ou condições pactuadas, pela superveniência de norma legal ou fato administrativo que o torne formal ou materialmente inexequível, ou ainda, por ato unilateral dos signatários, mediante aviso prévio daquele que se desinteressar, com a antecedência mínima de 90 (noventa) dias, prazo no qual deverá ser restituído o equipamento, observado o disposto na Cláusula Segunda deste Termo. CLÁUSULA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO O presente instrumento deverá ser publicado no Jornal Oficial do Município, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de sua assinatura. CLÁUSULA SÉTIMA – DO FORO As partes elegem o Foro de São João da Boa Vista, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir questões oriundas da presente CESSÃO que não puderem ser resolvidas pelas partes. E, assim, por estarem de pleno acordo e ajustados, depois de lido e achado conforme, o presente instrumento vai, a seguir, assinado pelos representantes dos respectivos Celebrantes, na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo firmadas, para publicação e execução. São João da Boa Vista, 25 de abril de 2.014. VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal de São João da Boa Vista ADRIANO RIQUENA COSTA Comandante do Posto de Bombeiros de São João da Boa Vista TESTEMUNHAS: Gustavo Belloni Rodrigues Ferreira RG SSPSP 34.380.353-7 Antonio Liberato de Lima RG nº 8.553.047-5 SSP/SP