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norma nº 3577/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3577 / 2014
Date 2014-05-14
Ementa“INSTITUI A “SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA A PRÁTICA DO ABORTO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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 LEI Nº 3.577, DE 14 DE MAIO DE 2.014
“INSTITUI A “SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO 
CONTRA A PRÁTICA DO ABORTO”, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
 (Autor: Ver. José Eduardo dos Reis - PSB) 
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São 
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte...
L E I:
Art. 1º - Fica instituída no Município de São João da Boa Vista, a 
“Semana de Conscientização Contra a Prática do Aborto”, sempre com início no dia 
primeiro e término no dia oito do mês de outubro de cada ano.
Art. 2º - Durante esta semana serão intensificados os trabalhos à favor 
da vida e do nascituro, com a realização de palestras e/ou jornadas de estudos para a 
conscientização de toda a comunidade. 
Art. 3º - A “Semana de Conscientização Contra a Prática do Aborto” 
será precedida de ampla campanha de conscientização e alerta a população sobre as 
formas de aborto e as consequências advindas desta prática, os riscos a gestante, o 
direito à vida do nascituro e os dispositivos legais cabíveis para quem comete o 
aborto.
Art. 4º - Esta deverá ser regulamentada por decreto pelo Poder 
Executivo no prazo de 30 dias após sua publicação.
Art.5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatorze dias do 
mês de maio de dois mil e quatorze (14.05.2014).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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