| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3580 / 2014 |
| Date | 2014-05-14 |
| Ementa | “INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A SEMANA JURÍDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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LEI Nº 3.580, DE 14 DE MAIO DE 2.014 “Institui no Calendário Oficial do Município de São João da Boa Vista a Semana Jurídica e dá outras providências” (Autor: Ver. José Eduardo dos Reis - PSB) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte... L E I: Art. 1º - Fica instituída no âmbito municipal a “Semana Jurídica”, a ser comemorada na semana do dia 11 de agosto, anualmente. Parágrafo Único – A referida data deverá integrar o Calendário Oficial do Município. Art. 2º - Na “Semana Jurídica” à critério de oportunidade, o executivo poderá fazer convites às faculdades de direito do Município e região, bem como divulgará, de forma ampla, a realização do evento. Art. 3º - As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatorze dias do mês de maio de dois mil e quatorze (14.05.2014). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal