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norma nº 3580/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3580 / 2014
Date 2014-05-14
Ementa“INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A SEMANA JURÍDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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 LEI Nº 3.580, DE 14 DE MAIO DE 2.014
“Institui no Calendário Oficial do Município de São João 
da Boa Vista a Semana Jurídica e dá outras providências”
 (Autor: Ver. José Eduardo dos Reis - PSB) 
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de 
São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições 
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte...
L E I:
Art. 1º - Fica instituída no âmbito municipal a “Semana Jurídica”, a 
ser comemorada na semana do dia 11 de agosto, anualmente.
Parágrafo Único – A referida data deverá integrar o Calendário 
Oficial do Município.
Art. 2º - Na “Semana Jurídica” à critério de oportunidade, o 
executivo poderá fazer convites às faculdades de direito do Município e região, 
bem como divulgará, de forma ampla, a realização do evento. 
Art. 3º - As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei 
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se 
necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatorze dias 
do mês de maio de dois mil e quatorze (14.05.2014).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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