norma nº 368/1963

despesas para cumprimento do artigo, lo desta Lei correrão por con, 
ta Verba Orçamentárial,EYentuais;' e suplementadas se necessário. 
ARTIG O k° - Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Elyseu de Freitas Valle Germano Filho 
HiisipENTÊ''DÁ CÂMARA -
LEI HO 568, DE 25 DE SETEMBRO DE I.963. 
. - A Camara Municipal de São João da Boa Vista, Esta￾do de São Paulo, usando de suas atribuições legáis, DECRET A 
a seguinte .. . 
LEI:-
~, . ARTIGO.IP-, A.partir.de-primeiro.de janeiro-de, 1964 
os atuais-vencimentos-de todos os Servidores Municipais serão-a 
crescidos de 50/2 -eineoenta por cento- . 
ARTIG O 20 - Aos aposentados e aos Servidores do Co. 
légio Comercial "Prof. Hugo Sarmento", fica assegurado o aumento￾previsto no artigo 10 desta Lei. 
ARTIG O 30 _ AS despesas decorrentes com o aumento 
3e vencimentos, constarão do orçamento de 1.964, asseguradas por 
yerbas próprias. ~
: 
ARTIGO ijo - Fica o Poder Executivo autorizado a c￾contrair empréstimo para" cobrir as despesas dos dois primeiros -
Beses do exercício de 1.964, case a.arrecadação for insuficiente 
para cobrir as despesas previstas no artigo lo. 
ARTIGO 5c - Esta Lei entrará em vigor na data de -
sua publicação, revogadas as faifcposições em contrário. 
Elyseu de Freitas Valle Germano Filho 
-, PRESIDENTE, DA. CÂMARA -
LEI NO 369, DE 25 DE SETEM3R0 DE I.965. 
j A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, Ésta￾jdo de São Paulo, usando de suas atribuições legais, D E C R E T A 
ja seguinte .. . -
i LEIs-
 :