| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3587 / 2014 |
| Date | 2014-05-20 |
| Ementa | “ALTERA A REDAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 2.167, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2.007” |
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LEI Nº 3.587, DE 20 DE MAIO DE 2.014 “Altera a redação do § 2º do Artigo 1º da Lei nº 2.167, de 14 de novembro de 2.007” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica alterado o § 2º do Artigo 1º da Lei nº 2.167, de 14 de novembro de 2.007, que passa a vigorar com a seguinte redação: “§ 2º: - Ficam isentos da Contribuição de Iluminação Pública – CIP – os imóveis de propriedade ou ocupados por instituições sem fins lucrativos de São João da Boa Vista, legalmente constituídas, inscritas no Conselho Municipal da Assistência Social, e outras com atuação na área de Educação Infantil – Creches, cadastradas no Centro de Informações Educacionais da Secretaria de Educação”. ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2014. ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte dias do mês de maio de dois mil e quatorze (20.05.2014). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal