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norma nº 3780/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3780 / 2015
Date 2015-01-06
Ementa“DISPÕE SOBRE NORMAS DE TRANSPARÊNCIA FISCAL NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA”
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LEI Nº 3.780, DE 06 DE JANEIRO DE 2.015
“Dispõe sobre normas de transparência fiscal no âmbito da 
Câmara Municipal de São João da Boa Vista”
(Autores: Vereadores Leonildes Chaves, Rui Nova Onda, Claudinei Damalio e João Henrique de Paula 
Consentino)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São 
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte...
L E I:
Art. 1º - Fica instituído a obrigatoriedade da publicidade no site da Câmara 
Municipal de São João da Boa Vista, e todo ordenamento de despesas da Câmara 
Municipal de São João da Boa Vista, assim como da Mesa Diretora.
Art. 2º - Os itens que deverão compor obrigatoriamente as informações são:
I – Subsídios percebidos pelos Vereadores;
II – Despesas reembolsáveis;
III – Despesas oriundas da Mesa Diretora;
IV – Todas as despesas referentes a compras solicitadas pela Mesa.
Art. 3º - O demonstrativo do artigo 2º desta Lei deverá estar disponível
diariamente em espaço próprio reservado no site da Câmara Municipal determinado 
“Transparência Fiscal”, conforme dispõe a Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 
2.009.
Art. 4º - As sanções para o não cumprimento do objeto desta Lei são as 
referidas na Lei Federal nº 12.527/11, contidas no caput do artigo 32 da referida Lei de 
Acesso à Informação.
Art. – 5º Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2015.
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do mês de 
janeiro de dois mil e quinze (06.01.2015).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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