| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3588 / 2014 |
| Date | 2014-05-27 |
| Ementa | “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A ADQUIRIR, MEDIANTE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, AS ÁREAS QUE ESPECIFICA, DESTINADAS AO PROLONGAMENTO DA AVENIDA PROFESSORA ISETTE CORRÊA FONTÃO E JÁ DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA PELO DECRETO Nº 4.830, DE 18 DE MARÇO DE 2.014.” |
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LEI Nº 3.588, DE 27 DE MAIO DE 2.014 “Autoriza o Município de São João da Boa Vista a adquirir, mediante desapropriação amigável ou judicial, as áreas que especifica, destinadas ao prolongamento da Avenida Professora Isette Corrêa Fontão e já declaradas de Utilidade Pública pelo Decreto nº 4.830, de 18 de março de 2.014.” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Município autorizado a adquirir, mediante desapropriação amigável ou judicial, com o objetivo de servirem para o prolongamento da Avenida Professora Isette Corrêa Fontão, que irá ligar o Loteamento Jardim dos Ipês III com o Loteamento Jardim das Azaleias, as seguintes áreas: I - GLEBA B = 9.067,00 m² Fazenda das Areias Matrícula 5.079 – Livro 2 do CRIA e cadastrada no INCRA sob nº 620.084.013.927-2 Proprietários – Ponto Alto Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Outros “Inicia-se o polígono pelo ponto 1 assinalado em planta anexa e cravado no alinhamento da Estrada Municipal, daí seguindo através da margem da mesma com azimute de 37º02’15” e a distância de 39,99 mts até o ponto 2 a margem do Córrego do Macaco, confrontando com Estrada Municipal, daí deixa a margem da Estrada Municipal e segue através da margem do córrego denominado Córrego do Macaco, com azimute de 299º11’48” e a distância de 54,48 mts até o ponto 3, confrontando do ponto 2 ao ponto 3 com loteamento Jardim das Azaleias, daí seguindo ainda através da margem do mesmo, com o mesmo azimute de 299º11’48” e a distância de 82,10 mts até o ponto 4, confrontando do ponto 3 ao ponto 4 com propriedade da Prefeitura Municipal, daí deixa a margem do Córrego do Macaco e segue com azimute de 212º00’40” e a distância de 69,26 mts até o ponto 4A, confrontando com propriedade de Paulo Roberto de Angelo e sua esposa Joana Aparecida Tonon de Angelo, matrícula nº 30.428 – Livro 2, daí segue com azimute de 120º46’04” e a distância de 81,14 mts até o ponto 4B; daí segue em curva com o desenvolvimento de 64,27 mts (R=61,38 / AC= 78º25’10”) até o ponto 1; que foi o referido ponto de partida e fim desta demarcação confrontando do ponto 4A ao ponto 1 com a Gleba “A”.” II - GLEBA “A2” = 5.207,93 m² Sítio Mata do Picadão Matrícula 30.428 – Livro 2 do CRIA e cadastrada na Municipalidade sob nº 0038.002.0400.0001 Proprietário – Paulo Roberto de Angelo “Tem início a sua demarcação no marco 1 (um), cravado à margem de um córrego, daí segue córrego abaixo e depois pelo meio do açude com o azimute de 204º27’17” e distância de 73,52 metros (setenta e três metros e cinquenta e dois centímetros), até o marco 2 (dois), localizado no centro do açude, confrontando com o Loteamento Jardim Primavera (antigo Geraldo de Almeida); Daí segue com azimute de 210º33’35” e distância de 73,89 metros (setenta e três metros e oitenta e nove centímetros) até o marco 2A (dois A), confrontando com o Loteamento dos Ypês III (antiga Gleba “B”); Daí segue azimute de 120º46’04” e a distância de 72,04 (setenta e dois metros e quatro centímetros), até o marco 15A (quinze A), confrontando com a Gleba “A1”; Daí segue azimute 31º00’45” e a distância de 69,26 metros (sessenta e nove metros e vinte e seis centímetros) até o marco 1 (um), confrontando com o Ponto Alto Empreendimentos Imobiliários Ltda. e outros (antigo Pelaio Alvarez Junior, Wilson Faria, Pedro Pomeranzi, Julio Cesar Dota, Ana Germano Rodrigues e Aparecida Jesus Delcaro), onde teve início e termina esta demarcação.” ARTIGO 2º: A aquisição autorizada pelo Artigo 1º far-se-á pelo valor total de R$ 287.666,18 (duzentos e oitenta e sete mil, seiscentos e sessenta e seis reais e dezoito centavos), sendo o valor de R$ 151.831,00 (cento e cinquenta e um mil, oitocentos e trinta e um reais) para a Gleba “B” e R$ 135.835,18 (cento e trinta e cinco mil, oitocentos e trinta e cinco reais e dezoito centavos) para a Gleba “A2”, de acordo com o laudo avaliatório elaborado pelos peritos nomeados através da Portaria nº 8.410, de 06 de fevereiro de 2014. PARÁGRAFO ÚNICO: O pagamento do preço previsto no “caput” deste artigo será feito à vista, no caso de desapropriação amigável, no ato da lavratura da escritura pública. ARTIGO 3º: Fica dispensado o procedimento licitatório na aquisição autorizada pelo Artigo 1º desta lei, por se tratarem dos únicos imóveis que convêm à Administração para a finalidade especificada, já declarados de Utilidade Pública pelo Decreto nº 4.830, de 18 de março de 2.014, destinadas ao prolongamento da Avenida Professora Isette Corrêa Fontão. ARTIGO 4º: As despesas com a aquisição autorizada pelo Art. 1º desta lei serão atendidas através da seguinte dotação orçamentária: 01.03.00 ASSESSORIA DE PLANEJ., GESTÃO E DESENVOLVIMENTO 01.03.01 GABINETE DO DIRETOR – PLANEJAMENTO 1545100041001 GESTÃO DE EQUIP. PÚBLICOS DE INFRAESTRUTURA 449061 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS ARTIGO 5º: No caso de desapropriação amigável, as despesas com a lavratura da escritura e respectiva matrícula junto ao Cartório de Registro de Imóveis e Anexos correrão por conta do Município adquirente, através da seguinte dotação orçamentária: 01.04.00 ASSESSORIA JURÍDICA 01.04.01 GABINETE DO DIRETOR – JURÍDICO 0412200012001 MANUT. DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO GOVERNO 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA ARTIGO 6º: A presente lei, a portaria de nomeação dos peritos, nº 8.410, de 06 de fevereiro de 2014, o Processo Administrativo nº 28/2014, bem como o laudo de avaliação integrarão por cópia xerográfica o traslado da escritura de aquisição. ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 8º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do mês de maio de dois mil e quatorze (27.05.2014). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal