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norma nº 3300/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3300 / 2013
Date 2013-05-22
EmentaCONCEDE AUXÍLIO À ASSOCIAÇÃO DOS SEM CASA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI Nº 3.300, DE 22 DE MAIO DE 2.013
“Concede Auxílio à Associação dos Sem Casa de São João da Boa Vista e dá outras 
providências”.
 (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc.,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... 
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I – Conceder no presente exercício, sob a forma de Auxílio a importância de 
R$ 100.000,00 (cem mil reais) à Associação dos Sem Casa de São João da Boa Vista, 
constituída sob a forma de entidade civil, sem fins lucrativos, inscrita no C.N.P.J. sob nº. 
01.194.920/0001-50, com sede à Rua São João, 276, Centro, neste município de São João da 
Boa Vista, com duração por prazo indeterminado, especificamente para utilização no término 
de 79 casas populares em construção da 2ª. etapa do Conjunto Habitacional Popular do Jardim 
das Azaléias, neste município;
II – Abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura 
Municipal um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais), 
visando atender despesas com a conclusão das 79 casas populares em construção da 2ª. etapa 
do Conjunto Habitacional Popular do Jardim das Azaléias, de acordo a seguinte classificação 
técnica:
01.00.00 – PODER EXECUTIVO
01.03.00 – ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E 
DESENVOLVIMENTO
01.03.01 – GABINETE DIRETOR PLANEJAMENTO 
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
4490445042 – Auxílios.........................................................................................R$ 100.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1648200041002 – Programas Habitacionais........................................................R$ 100.000,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo Artigo anterior será coberto com os 
recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações do orçamento vigente:
01.00.00 – PODER EXECUTIVO
01.03.00 – ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E 
DESENVOLVIMENTO
01.03.01 – GABINETE DIRETOR PLANEJAMENTO 
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
55- 449061 – Aquisição de imóveis........................................................................R$ 50.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1648200041002 – Programas Habitacionais..........................................................R$ 50.000,00
01.08.00 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS, OBRAS E 
 INFRA-ESTRUTURA 
01.08.01 - GABINETE DIRETOR DEPARTAMENTO DE 
 SERVIÇOS, OBRAS E INFRA-ESTRUTURA
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
153-449039- Outros Serviços Terceiros - Pessoa Juridica......................................R$ 50.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
04122000420004 – Manut.Obras, Infra-Estrut. Inv.Serviço..................................R$ 50.000,00
 
ARTIGO 3º: Fica a Associação obrigada a efetuar a prestação de contas dos 
recursos recebidos no exercício de 2013 até 30 dias após o término das obras previstas no 
Convênio, junto ao Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura, nos 
termos da legislação vigente, de conformidade com as Instruções do Tribunal de Contas do 
Estado de São Paulo, bem como encaminhar à Câmara Municipal. 
 
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias do 
mês de maio de dois mil e treze (22/05/2013).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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