| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3300 / 2013 |
| Date | 2013-05-22 |
| Ementa | CONCEDE AUXÍLIO À ASSOCIAÇÃO DOS SEM CASA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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LEI Nº 3.300, DE 22 DE MAIO DE 2.013 “Concede Auxílio à Associação dos Sem Casa de São João da Boa Vista e dá outras providências”. (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a: I – Conceder no presente exercício, sob a forma de Auxílio a importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais) à Associação dos Sem Casa de São João da Boa Vista, constituída sob a forma de entidade civil, sem fins lucrativos, inscrita no C.N.P.J. sob nº. 01.194.920/0001-50, com sede à Rua São João, 276, Centro, neste município de São João da Boa Vista, com duração por prazo indeterminado, especificamente para utilização no término de 79 casas populares em construção da 2ª. etapa do Conjunto Habitacional Popular do Jardim das Azaléias, neste município; II – Abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais), visando atender despesas com a conclusão das 79 casas populares em construção da 2ª. etapa do Conjunto Habitacional Popular do Jardim das Azaléias, de acordo a seguinte classificação técnica: 01.00.00 – PODER EXECUTIVO 01.03.00 – ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E DESENVOLVIMENTO 01.03.01 – GABINETE DIRETOR PLANEJAMENTO CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 4490445042 – Auxílios.........................................................................................R$ 100.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1648200041002 – Programas Habitacionais........................................................R$ 100.000,00 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo Artigo anterior será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações do orçamento vigente: 01.00.00 – PODER EXECUTIVO 01.03.00 – ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E DESENVOLVIMENTO 01.03.01 – GABINETE DIRETOR PLANEJAMENTO CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 55- 449061 – Aquisição de imóveis........................................................................R$ 50.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1648200041002 – Programas Habitacionais..........................................................R$ 50.000,00 01.08.00 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS, OBRAS E INFRA-ESTRUTURA 01.08.01 - GABINETE DIRETOR DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS, OBRAS E INFRA-ESTRUTURA CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 153-449039- Outros Serviços Terceiros - Pessoa Juridica......................................R$ 50.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 04122000420004 – Manut.Obras, Infra-Estrut. Inv.Serviço..................................R$ 50.000,00 ARTIGO 3º: Fica a Associação obrigada a efetuar a prestação de contas dos recursos recebidos no exercício de 2013 até 30 dias após o término das obras previstas no Convênio, junto ao Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura, nos termos da legislação vigente, de conformidade com as Instruções do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, bem como encaminhar à Câmara Municipal. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias do mês de maio de dois mil e treze (22/05/2013). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal