norma nº 257/1962

- LEI Nº 256, DE 16 DE ABRIL DE 1962.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, "SZADO DE
SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais DECRETA
a seguinte... ceccececerererieros ererrrerrce eee
LEI:-
Artigo 12 - 0, 8:29, do art. 2º, da lei nº à, de 31/12/
1956, passa a ter a scguinte redação:- "As reclamações, devida -
mente instruidas, com as-provas das alegações, serão dirigidas -
ao Presidente do Tribunal Municipal de Impostos e Taxas".
Artigo 2º - O ert. 3º da mesma lei 4, de 31/12/1936, -
passa a tera seguinte redação:-! Da decisão do Tribunal Munici-
val de Impostos e Taxas, sobre a reclamações e recursos, podera
o interessado recorrer para o Prefeito “unieipal, dentro do rra-
zo de 15(quinze) dias, contados da publicação qu da comunicação
do ato mediante ofeposito de 30% (trinta por cento).
Artigo 3º - Esta lei entrara em vigor na data de sua -
publicação, revogadas as disposiçõães em contrario. :
Dr. Licínio Vita da Silva
-PRESIDENTE DA CÂMARA-
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LE I Nº 207; DE 16 DE ABRIL DE 1962.-
“A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, "STADO DE
SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, DECRETA a
seguinte....cecesero corro sa rece orar asas raca n....
LEI:- To
Artigo 1º - O artigo 162, da lei nº 206, de 11 de no -
podera reclamar ao Tribunal Municipal de Impostos e Taxas contra
o lançamento, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da -
entrega do aviso". . .
E Artigo 2º - O artigo 17º, da mesma lei 206, de 11 de -
novembro de 1961, passa e ter a seguinte redação:- "Da decisão -
do Tribunal, cabera recurso ao Prefeito Municipal dentro do prazo
de 15 (cuinze) dias, contados da data da notificação do ato ao -
Tribunal, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) da impos
tância devida. | o ,
. Artigo 39 - Fica revogado o artigo 18º, da lei nº 206,
de 14/11/1961. É
Artigo 4º - Esta lei entrara en vigor na data de sua -
publicação, revogadas as disposições em contrario.
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Dr. Licínio Vita da Sifva
| -PRESIDENTE DA CÂMARA
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LEI Nº 258, DE 16 DE ABRIL DE 1962.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO DE
são PAULO, usando de suas atribuições legais, DECRETA a
seguinte: .cccececcrncorcr core rece ne ro re eco cos oa ss 0 000
LEIT:-
Artigo 1º - À cobrança amigavel ou judicial da Dívida
Ativa sera feita pelo Sr. Conéultor Jurídico,desta Prefeitura, -
recebendo êste a comissão de 5% àa cobrança amigável sêbre as re
lações remetidas e 10% na cobrança judicial, sem prejuízos de ve
cimentos correspondentes ao seu cargo.
Artigo 2º - O pagamento da comissão, a que tera direito
o Consultor Jurídico, sera feito apos .o recebimento das importân
cias recolhidas aos cofres municipais, em relação a ser feita me
salmente. .
. Artigo 3º - Tsta lei entrara em vigor na data de sua
rublicação, revogadas as disposições em contrário.
Ç A . Y . ,
Dr. Licinio Vita da e
-PRNSIDENTE DA -CÂMARA-
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LEI Nº 259, DE 16 DE ABRIL DE 1962.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO DE
cko PAULO, usando de suas atribuições legais, DECRETA
- a seguinte... cceccre seca re ra co cer en coro sra soa oro co na 0a
LEI:-
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a -
contratar com e Secretaria da Viação e Obras Públicas, do Estado
de São Paulo, por intermédio do D.0.P;- Diretoria de Obras Públi
cas- a execução de 1 Reservatorio de agua enterrado no Instituto
de "ducação"Cel. Christiano Osório de Olivêira,'! nesta cidade.
Artigo 2º - O valor do presente tHéÉdIXE contreto monta
ra em ?! 298.195,60 (Duzentos e noventa e oito mil, cento e noven
ta e cinco cruzeiros e sessenta centavos) a
aee dj e Je e ape e a