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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 3591/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3591 / 2014
Date 2014-06-02
Ementa“INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO CONSELHEIRO TUTELAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA”
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LEI Nº 3.591, DE 02 DE JUNHO DE 2.014
“INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO CONSELHEIRO 
TUTELAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO 
DA BOA VISTA”
 (Autor: Ver. Raimundo Rui - PV) 
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de 
São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições 
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte...
L E I:
Art. 1º- Fica criado o Dia do Conselheiro Tutelar no âmbito do 
Município de São João da Boa Vista, que será comemorado no dia 12 de 
outubro, anualmente, levando ao conhecimento da sociedade à importância 
dessa função, em combate a violência e exploração sexual contra crianças e 
adolescentes.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º- Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dois dias do 
mês de junho de dois mil e quatorze (02.06.2014).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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