| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3591 / 2014 |
| Date | 2014-06-02 |
| Ementa | “INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO CONSELHEIRO TUTELAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA” |
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LEI Nº 3.591, DE 02 DE JUNHO DE 2.014 “INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO CONSELHEIRO TUTELAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA” (Autor: Ver. Raimundo Rui - PV) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte... L E I: Art. 1º- Fica criado o Dia do Conselheiro Tutelar no âmbito do Município de São João da Boa Vista, que será comemorado no dia 12 de outubro, anualmente, levando ao conhecimento da sociedade à importância dessa função, em combate a violência e exploração sexual contra crianças e adolescentes. Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º- Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dois dias do mês de junho de dois mil e quatorze (02.06.2014). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal