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norma nº 3784/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3784 / 2015
Date 2015-01-29
Ementa“INSTITUI O PROGRAMA DE ADOÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS, DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS DE ESPORTES E ÁREAS VERDES, ESTABELECENDO SEUS OBJETIVOS E PROCEDIMENTOS, SUAS ESPÉCIES, LIMITAÇÕES DAS RESPONSABILIDADES E DOS BENEFÍCIOS DOS ADOTANTES”
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LEI Nº 3.784, DE 29 DE JANEIRO DE 2.015
“Institui o Programa de Adoção de Praças Públicas, de 
próprios municipais de esportes e áreas verdes, 
estabelecendo seus objetivos e procedimentos, suas 
espécies, limitações das responsabilidades e dos benefícios
dos adotantes” 
 (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São 
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
Da Instituição de Objetivos
ARTIGO 1º: Fica instituído o Programa de Incentivo à Adoção de 
Praças Públicas, de Próprios Municipais Destinados ao Uso Esportivo e Áreas 
Verdes no âmbito do Município de São João da Boa Vista, com os seguintes 
objetivos, entre outros: 
I) promover a participação da sociedade civil organizada e das 
pessoas jurídicas na urbanização, nos cuidados e na manutenção das praças 
públicas, de esporte e áreas verdes do Município, em conjunto com o Poder Público 
Municipal; 
II) levar a população vizinha às praças públicas, de esporte e áreas 
verdes de vias e logradouros públicos a entenderem esses espaços como de 
responsabilidade concorrente com o Poder Público Municipal;
III) Incentivar o uso das praças públicas, de esporte e áreas verdes pela 
população, por associações desportivas, de lazer e culturais da área de abrangência 
das mesmas;
IV) propiciar que grupos organizados da população elaborem projetos 
de utilização das praças públicas, de esporte e áreas verdes que atinjam as diversas 
faixas etárias e necessidades especiais da população.
§ 1º- Para fins da presente lei, entende-se por adoção, nos termos do 
previsto no "caput" deste artigo, o ato através do qual a empresa ou entidade do 
setor privado, mediante a celebração de Termo de parceria com o Município, 
assume, às suas expensas e sob sua responsabilidade, os encargos necessários às 
obras e serviços inerentes à conservação da área ou bem público adotado.
§ 2º - A adoção de que trata o "caput" deste artigo, será efetivada em 
caráter precário e o termo de parceria estabelecerá as atribuições e os direitos das 
partes, de acordo com cada caso concreto.
§ 3º - Para os fins do previsto neste artigo, são considerados áreas e 
bens públicos de adoção as praças, jardins, parques, áreas verdes de uso público, os 
bens destinados à prática esportiva, de lazer, educacional e de cultura pela 
comunidade, os abrigos para pontos de ônibus, os centros comunitários, bem como 
quaisquer outros logradouros públicos ou próprios municipais de uso comum da 
população.
§ 4º - Estando a área ou bem público objeto da adoção em área de 
preservação permanente, deverão ser respeitadas as normas federais e estaduais que 
disciplinam as mesmas, sem prejuízo do cumprimento na legislação municipal, 
bem como do Termo de Parceria firmado, havendo sempre a necessidade de 
consulta prévia junto aos setores competentes sobre a correta intervenção no 
terreno e na vegetação presentes no referido local, inclusive com parecer do 
Departamento de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento.
Do Processo de Adoção 
ARTIGO 2º: Podem participar do Programa de que trata esta lei 
quaisquer entidades da sociedade civil, associações de moradores, sociedades 
amigos de bairro, Organizações Não Governamentais, sindicatos e pessoas jurídicas 
legalmente constituídas e cadastradas no Município de São João da Boa Vista.
§ 1º - Fica, desde já, o Executivo Municipal autorizado a firmar 
Termos de Parceria junto as entidades mencionadas no caput deste artigo com a 
finalidade de se cumprir o disposto nesta lei, obedecidos todos os seus termos;
§ 2º - Ficam excluídas da participação neste Programa pessoas 
jurídicas relacionadas a cigarros e bebidas alcoólicas, bem como outras que possam 
ser consideradas impróprias aos objetivos propostos nesta lei. 
ARTIGO 3º: Para participação no Programa de Adoção de Praças 
Públicas, de Esportes, Áreas Verdes de Vias e Logradouros Públicos, será 
necessária a celebração por escrito de Termo de Parceria entre a entidade que vai 
assumir a adoção e o Poder Público Municipal, entendendo-se por Termo de 
Parceria o documento do qual constam as competências das partes estabelecidas 
nos artigos 6º e 8º desta lei.
ARTIGO 4º: Serão admitidas as seguintes modalidades de adoção: 
I - adoção com responsabilidade total: aquela na qual o adotante 
assume o ônus com os custos da execução das obras e melhorias e de integral 
manutenção da área e de seus equipamentos urbanos, com o fornecimento do 
material e da mão-de-obra necessários;
II – adoção com responsabilidade pela manutenção: aquela 
na qual o adotante se responsabiliza pela integral manutenção da área e de seus 
equipamentos urbanos, fornecendo a mão-de-obra necessária;
III - adoção com responsabilidade pelo reembolso: aquela na qual o 
adotante se responsabiliza pelo reembolso das despesas decorrentes das obras e dos 
serviços executados pela Administração Municipal na área ou no bem público;
IV - adoção através do patrocínio de melhorias: aquela na qual o 
adotante se responsabiliza pela execução de melhorias específicas ou pelos custos 
decorrentes, permanecendo a Administração Municipal com os encargos de 
manutenção;
V - outras modalidades específicas: aquelas fixadas pela 
Administração Municipal em ato próprio, observadas as peculiaridades da área ou 
do bem público a ser submetido ao regime de adoção. 
Parágrafo único - Para dar início ao processo de adoção com vistas à 
assinatura do Termo de Parceria referido no artigo anterior, a entidade ou a pessoa 
jurídica, interessada em adotar determinada área pública objeto desta lei deve dar 
entrada à proposta de adoção, anexando o necessário projeto a ser desenvolvido. 
Das Espécies e Limitações da Adoção 
ARTIGO 5º: A adoção de uma praça pública, de próprio municipal de 
esportes ou área verde de vias e logradouros públicos, poderá compreender, entre 
outros, os fins de: 
I) urbanização de praça pública ou de esportes, canteiros e rotatórias, 
de acordo com projeto elaborado pelo departamento competente do Executivo 
Municipal ou por ele aprovado; 
II) construção dos diversos equipamentos esportivos ou de lazer em 
praça pública ou de esportes, de acordo com projeto elaborado pelo departamento 
competente do Executivo Municipal ou por ele aprovado;
III) conservação e manutenção da área adotada; 
IV) realização de atividades culturais, educacionais, esportivas ou de 
lazer, de acordo com projeto apresentado para aprovação e assinatura do convênio.
ARTIGO 6º: Caberá ao Poder Executivo Municipal, através dos 
órgãos competentes:
I) a elaboração dos projetos de urbanização e construção das praças 
públicas, de esporte e áreas verdes que venham a ser adotadas;
II) a aprovação dos projetos de urbanização de construção das praças 
públicas, de esporte e áreas verdes que sejam elaborados fora dos órgãos do 
Executivo Municipal em função do convênio estabelecido;
III) a fiscalização das obras e do cumprimento do convênio 
estabelecido.
ARTIGO 7º: A adoção de praças públicas, de próprio municipal 
voltado ao esporte e áreas verdes opera-se sem prejuízo da função do Poder 
Executivo de administrar os próprios municipais.
Das Responsabilidades
ARTIGO 8º: Caberá à entidade ou pessoa jurídica adotante a 
responsabilidade:
I) pela execução dos projetos elaborados pelo Poder Executivo 
Municipal, com verba pessoal e materiais próprios; 
II) pela preservação e manutenção, conforme estabelecidos no 
termo de parceria e no projeto apresentado; 
III) pelo desenvolvimento dos programas que digam respeito ao uso 
da praça pública, de esportes ou área verde, conforme estabelecidos no projeto 
apresentado.
ARTIGO 9º: As entidades e pessoas jurídicas, que vierem a participar 
do Programa de Adoção de Praças Públicas, de Próprios Municipais de Esportes e 
Áreas Verdes, deverão zelar pela manutenção, conservação, recuperação e 
iluminação da(s) área(s) adotada(s), bem como a elaboração e execução dos 
trabalhos de arborização, com a adoção de sementes e mudas de árvores, de acordo 
com diretrizes aprovadas pelo Poder Executivo Municipal. 
§ 1º - Fica vedada, em qualquer modalidade de adoção de praças, 
próprios municipais ou de áreas verdes, a remoção de espécies arbóreas por parte 
da entidade e/ou pessoa jurídica participante, sem prévia autorização do Poder 
Executivo Municipal;
§ 2º - Havendo a necessidade e/ou intenção de desenvolvimento de 
trabalhos de arborização da área adotada, deverá constar no Termo de Parceria 
firmado para adoção da área a relação das espécies adequadas ao plantio no local, 
bem como o plano de manejo da área, sendo sempre exigida a prévia autorização 
do poder público para qualquer remoção de árvores.
Dos Benefícios pela Adoção de Praças Públicas, de próprios municipais de 
Esportes e Áreas Verdes
ARTIGO 10: A entidade ou pessoa jurídica adotante ficará 
autorizada, após a assinatura do termo de parceria, a afixar, na área adotada, uma 
ou mais placas padronizadas alusivas ao processo de colaboração com o Poder 
Executivo Municipal, bem como o objetivo da adoção, conforme modelo a ser 
estabelecido no decreto regulamentador.
Parágrafo único - O ônus com relação à elaboração e colocação das 
placas será de inteira responsabilidade do adotante observados os critérios 
estabelecidos pela legislação. 
ARTIGO 11: Caso a entidade adotante se trate de sociedade civil 
sem fins lucrativos, poderá a mesma usar dos espaços adotados para fins de 
publicidade a fim de arrecadar fundos para a consecução dos objetivos 
estabelecidos no termo de parceria.
§ 1º - Ficam excluídas da licença outorgada neste artigo publicidades 
relacionadas a cigarros e bebidas alcoólicas, bem como outras que possam ser 
consideradas impróprias aos objetivos propostos nesta lei.
§ 2º - Pela utilização e exploração dos meios de publicidade e
propaganda previstas nos Artigos 10 e 11 da presente lei, ficam as entidades ou
empresas privadas parceiras isentas do pagamento das respectivas taxas de licença 
para publicidades estabelecidas na legislação vigentes. 
ARTIGO 12: O Termo de parceria em momento algum deverá 
conceder qualquer tipo de uso à entidade adotante a não ser aqueles estabelecidos 
nesta lei, principalmente no que diz respeito à concessão de uso ou permissão de 
uso. 
Disposições finais
ARTIGO 13: Esta lei deverá ser regulamentada dentro de 60 
(sessenta) dias contados da sua vigência, devendo ser emitido o competente 
decreto, no qual se estabelecerá, entre outras medidas:
I) os órgãos responsáveis pela aprovação dos projetos citados no 
Artigo 4º desta lei; 
II) a forma e tipo da placa padronizada estabelecida no Artigo 10; 
III) a forma e tipo de publicidade estabelecida no Artigo 11. 
ARTIGO 14: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e nove dias 
do mês de janeiro de dois mil e quinze (29.01.2015).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
(Publicado Jornal Oficial nº593 de 30/01/2015) 

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