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norma nº 3785/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3785 / 2015
Date 2015-01-29
Ementa“CONCEDE SUBVENÇÃO À APM – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES – ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA IRMÃ HERMÍNIA MOLAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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LEI Nº 3.785, DE 29 DE JANEIRO DE 2.015
“Concede Subvenção à APM – Associação de Pais e Mestres 
– Escola Municipal de Educação Básica Irmã Hermínia 
Molas e dá outras providências”.
 (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de 
São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições 
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
 
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a:
 I – Conceder no presente exercício, sob a forma de Subvenção, a 
importância de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais) à APM – Associação de Pais e 
Mestres – Escola Municipal de Educação Básica Irmã Hermínia Molas, constituída 
sob a forma de entidade civil, de utilidade pública, sem fins lucrativos, inscrita no 
C.N.P.J. sob nº 07.755.158.0001-10, com sede à Rua Graziela Vasconcelos de 
Godoy nº 12 – Solário da Mantiqueira, neste município de São João da Boa Vista, 
especificamente para pagamento de custas trabalhistas em virtude da dispensa da 
Sra. Marisa D’arc da Silva Marques, de acordo com a seguinte classificação 
técnica:
01.00.00 – PODER EXECUTIVO
01.14.00 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
01.14.05 – SETOR DE ENSINO INFANTIL 
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
335043 – Subvenções Sociais..................................................... R$ 30.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1236500092201 – Manutenção dos Serviços Educacionais........ R$ 30.000,00
ARTIGO 2º: A Subvenção concedida por esta lei deverá ser utilizada
para pagamento de custas trabalhistas em virtude da dispensa da Sra. Marisa D’arc 
da Silva Marques.
 
ARTIGO 3º: Fica a entidade obrigada a efetuar a prestação de contas 
dos recursos recebidos no exercício de 2.015 até o último dia útil do mês de janeiro 
de 2.016, junto ao Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura, 
nos termos da legislação vigente, de conformidade com as Instruções do Tribunal 
de Contas do Estado de São Paulo. 
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2.015.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e nove dias 
do mês de janeiro de dois mil e quinze (29.01.2015).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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