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norma nº 3596/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3596 / 2014
Date 2014-06-03
Ementa“AUTORIZA OS PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A NÃO INTERPOR DETERMINADOS RECURSOS JUDICIAIS EM EXECUÇÕES FISCAIS”.
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LEI Nº 3.596, DE 03 DE JUNHO DE 2.014
“Autoriza os Procuradores do Município de São João 
da Boa Vista a não interpor determinados recursos 
judiciais em execuções fiscais”.
 (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São 
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Os Procuradores do Município de São João da Boa Vista 
ficam autorizados a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos, nas seguintes 
situações:
I - quando o acórdão ou a decisão monocrática, proferida por Tribunal de 
Justiça do Estado de São Paulo, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo 
Tribunal Federal, tratar de questão jurídica, de índole material ou processual, já 
definida pelos referidos Tribunais Superiores, em jurisprudência reiterada e pacífica;
II - quando a sua interposição possa, de alguma forma, resultar em 
prejuízos aos interesses da Fazenda Municipal, especialmente quando houver, no caso, 
a previsão legal de multa por litigância de má-fé, tal como nos termos do § 2º do 
Artigo 557 do Código de Processo Civil;
III – quando a sentença de primeira instância, proferida em execução 
fiscal, tiver como base a decretação da prescrição intercorrente, nos termos do § 4º do 
Artigo 40 da Lei Federal nº 6.830/80. 
IV – quando a sentença de primeira instância, proferida em execução 
fiscal, tiver como base a inviabilidade da execução nos casos em que não houve a 
localização do devedor ou se este, mesmo localizado, não tem bens a ser ofertados 
para a garantia do juízo, após esgotados todos os procedimentos legais para 
localização do devedor e de bens para garantia do juízo, mesmo que as tentativas 
tenham sido tomadas em execuções diversas cujas partes são as mesmas. 
V- quando a sentença de primeira instância, proferida em execução 
fiscal, teve a matéria apreciada por instâncias superiores, confirmando a decisão 
monocrática do Juízo do SAF de São João da Boa Vista.
ARTIGO 2º: A não interposição de recursos, pelos Procuradores da 
Fazenda Municipal, deverá ser sempre justificada por meio de despacho ou informação 
técnica, dirigida ao Chefe da Assessoria Jurídica, que poderá acatá-la ou não.
Parágrafo único: A Justificativa deverá ser encaminhada e recebida pelo 
Chefe da Assessoria Jurídica antes do decurso do prazo do recurso a que se justifica a 
não interposição e, no caso de não aceita pelo Chefe da Assessoria Jurídica, proceder￾se-á à interposição do recurso.
ARTIGO 3º: A veracidade do contido na justificativa será de 
responsabilidade exclusiva do Procurador da Fazenda Municipal que a elaborou, 
inclusive naquelas hipóteses em que a mesma também for subscrita e aceita pelo Chefe 
da Assessoria Jurídica do Município.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos três dias do mês de 
junho de dois mil e quatorze (03.06.2014).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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