br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 3597/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3597 / 2014
Date 2014-06-03
Ementa“ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 2.524, DE 22 DE ABRIL DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A EFS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB Nº 05.154.899/0001-10 DE ACORDO COM O DISPOSTO NO § 4º DO ARTIGO 17 DA LEI FEDERAL Nº 8666/93, NO INCISO I E § 1º DO ARTIGO 99 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, E NO ARTIGO 2º DA LEI Nº 1173/2003”
native_id7409

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 3.597, DE 03 DE JUNHO DE 2.014
“Altera o Art. 1º da Lei nº 2.524, de 22 de abril de 2009, que dispõe 
sobre a doação de área de propriedade do Município a EFS 
EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, empresa 
cadastrada junto ao CNPJ sob nº 05.154.899/0001-10 de acordo 
com o disposto no § 4º do Artigo 17 da Lei Federal nº 8666/93, no 
inciso I e § 1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São 
João da Boa Vista, e no artigo 2º da Lei nº 1173/2003”
 (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Altera o Art. 1º da Lei nº 2.524, de 22 de abril de 2009, que 
passará a ter a seguinte redação:
“ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder Executivo, 
autorizado a doar a EFS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, empresa 
cadastrada junto ao CNPJ sob nº 05.154.899/0001-10, o imóvel abaixo especificado, com 
o encargo de no mesmo realizar a construção de 1 galpão industrial destinado à locação 
com finalidades industriais, nos termos do requerido nos autos do processo administrativo 
nº 2.340/2009, assim identificado:
“Lote 1B, da Quadra C, localizado no Distrito Industrial II, neste município e 
comarca de São João da Boa Vista (SP), com área de 23.376,52 m2 (vinte e três 
mil, trezentos e setenta e seis metros quadrados e cinquenta e dois centímetros 
quadrados)” 
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos três dias do mês de 
junho de dois mil e quatorze (03.06.2014).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

open original →