norma nº 369/1963

Nº 415
espesas para cumprimento do artigo 1º desta Lei correrão por copy
ta Verba Orçamentária"Eventyais" e suplementadas se necessário.
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de -
sua publicação, revogadas as E em contrário.
Ely seu de Fre as Valle Germano Filho
tala lm let!
iniei=-imimia gs
LEI Nº 368, DE 25 DE SETEMBRO DE 1.963.
- A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, Esta-
o de São Paulo, usando de suas atribuições legáis, DECRETA
seguinte . é
LEI:- -
do ecc. ARTIGO. 19. + A partir.de primeiro. de. janeiro.de. 196,
Os. atuais. vencimentos- de-todos. os: Servidores Municipais serão-a--
crescidos de 59% -cincoenta por cento. .
ARTIGO 2º - Aos aposentados e aos Servidores do Co
êgio Comercial "Prof. Hugo Sarmento", fica assegurado o aumento.
revisto no artigo 1? desta Leis
ARTIGO 3º = As despesas decorrentes com o aumento
e vencimentos, constarão do orçamento de le 1.96, asseguradas por
erbas próprias. -
ARTIGO hº2:- Fica o Poder Executivo autorizado a e-
ontrair empréstimo para' cobrir as. despesas dos dois primeiros -
êses do exercício de 1.96, caso a. arrecadação for insuficiente
ara cobrir as despesas previstas-no artigo 1º,
o ARTIGO 5º =» Esta Lei:entrará em vigor na data de -
sua publicação; revogadas as Hibp sições em contrário.
. Elyseu de Frei! s Yalle “Germâno Filho
. —. PRESIDENTE: DA. CÂMABA - «
LEI nº 369, DE 25 DE-SETEMBRO DE 1.965»
A Câmara Municipal de Sãó João da Boa Vista, Esta-
o de São Paulo, usando de suas atribuições legais, DECRETA
a seguinte . +. «
LEI:-
'
.
. . “ e . . . =. . s . . e e . = a .
esse tetetmto Sm tm Sn Sam tm Sm te mtas Im ms Sm Sm Sa Sm
ARTIGO 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal,
um. Crédito Suplementar de 6% 1.300.000,00 - Im milhão e tresento
mil cruzeiros - - para a suplementação ãas seguintes verbas orça -
mentárias:
8.89.3 - Material de Consumo cocoroscnco seno df 300. 000,00
8.85.) - Despesas Diversas ..eccorcc cc. cce 0 0 e «E 1. 000.000, 00
. Total .ccccoc dê 1.300.000,00
ARPTGO' Bb. d valor” do” presente Crédito Sera” -
coberto com os recursos provenientes do excesso de. arrecadação, ã
para o presente exercício. :
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, a disposições em contrário.
Elyseu de Freitas Valle Germano Filhô *
- PRESIDENTE DA CÂMARA: -
emp mam mu TO qm Tem Tm AT qu qm em mu emo reu qm qual
. . - . .
eSmtmtozototatogotutosago sagas ansmgatosogmgngn gusto tos to tetas
Jet) Sm SS
LEI Nº.370, DE DE SETEMBRO DE 1.963.
A Câmara. Municipal de São João da Boa Vistã,-
Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, DE CRE
TA,a seguinte . cc. -
LET:-
- : ARTIGO 1º - Na substituição da pavimentação -
a-paralelepípedos pela asfáltica quê está-sendo féita nos trecho
das Ruas Marechal Deodoro, Dr. Teófilo de. Andrade, São João, Qu
tino Bocaiuva e Saldanha Marinho, os proprietários pagarão 50% - |
ecincoenta por cento « do preço constante da média do custo das -
referidas obras, ficando a cargo da Prefeitura Municipal, o paga
mento dos outros 50% = cincoenta por cento - .
$ ÚNICO - Noá trechos em quo se fizer, apenas
capeamento asfáltico sôbre os paralelepípedos, -a municipalidade-
também pagará, a metade do . Preço, constante, da, média. do gusto, fi.
. . ARTIGO 22 - as despesas com remanejamentos do
encamentos e conexões onde for necessario, de entulhos, transfe-
rência das ligações domiciliares existentes e remoção de materi-
ais, ficarão por conta dá Prefeituras
ARTIGO 3º - Os pagamentos de pavimentação po
derão ser pagos nas seguintes condições:
A)- a vista, com desconto de 12% -doze- por “cento, i