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norma nº 3787/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3787 / 2015
Date 2015-01-29
Ementa“CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE MUNICIPAL – APAE – ENSINO INFANTIL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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LEI Nº 3.787, DE 29 DE JANEIRO DE 2.015
“Concede subvenção social à entidade municipal – APAE –
Ensino Infantil que especifica e dá outras providências”
 (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de 
São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições 
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder, sob 
forma de subvenção social, no exercício de 2.015, recursos financeiros à APAE -
Ensino Infantil, na importância de R$ 151.200,00 (Cento e cinquenta e um mil e 
duzentos reais), objetivando o atendimento anual de 18 crianças.
ARTIGO 2º: A subvenção autorizada pelo artigo anterior será 
coberta com os recursos consignados no orçamento de 2015, através do Órgão 
01 – Prefeitura Municipal, Unidade Orçamentária 01.14 Departamento de 
Educação, Unidades Executoras: 01.14.05 – Setor de Ensino Infantil,
Modalidade de Aplicação 335043 – Subvenções Sociais e suplementadas, se 
necessário.
ARTIGO 3º: A liberação dos recursos fica condicionada à 
celebração de termos aditivos do convênio que estabelecerá os direitos e 
responsabilidades das partes.
ARTIGO 4º: O repasse dos recursos a que se refere o artigo 1º será 
efetuado em parcela única, conforme solicitação do Departamento de Educação.
ARTIGO 5º: Fica a entidade acima referida obrigada a prestar 
contas dos recursos recebidos no exercício de 2.015, até 31 de janeiro do
exercício de 2.016, junto ao Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade 
da Prefeitura Municipal.
ARTIGO 6º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2.015.
ARTIGO 7º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e nove 
dias do mês de janeiro de dois mil e quinze (29.01.2015).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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