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norma nº 3788/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3788 / 2015
Date 2015-01-29
Ementa“CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À UNIÃO SANJOANENSE DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS – USPA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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LEI Nº 3.788, DE 29 DE JANEIRO DE 2.015
“Concede Subvenção Social à União Sanjoanense de 
Proteção aos Animais – USPA de São João da Boa Vista e 
dá outras providências”
 (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de 
São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições 
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no 
exercício de 2.015, sob forma de subvenção social, a importância de R$ 
7.500,00 (Sete mil e quinhentos reais), à União Sanjoanense de Proteção aos 
Animais - USPA, CNPJ nº. 01.873.666/0001-17, situada à Rua Benedito Araújo
nº 562, neste município, entidade civil de caráter assistencial, educacional e sem 
fins lucrativos, tendo como finalidade fiscalizar e fazer cumprir as leis de 
proteção aos animais; impedir e reprimir crueldades, abusos e maus tratos contra 
animais; fomentar a proteção à fauna, defendendo o meio ambiente 
ecologicamente equilibrado e conscientizar a população para uma filosofia de 
respeito aos animais.
ARTIGO 2º: A subvenção social concedida por esta lei deverá ser 
utilizada na manutenção dos serviços prestados pela entidade no exercício de 
2.015, especificamente na castração de gatas e cadelas. 
ARTIGO 3º: Os recursos para o atendimento da subvenção 
autorizada pelo artigo anterior no valor de R$ 7.500,00 (Sete mil e quinhentos 
reais), serão cobertos através de dotação orçamentária própria, suplementada se 
necessário, vigente no órgão:
01 – Poder Executivo
01.15 – Fundo Municipal de Saúde
01.15.01 – Gestão do SUS
335043 – Subvenções Sociais
1012200102301 – Manutenção dos Serviços de Saúde
ARTIGO 4º: A entidade deverá prestar contas dos recursos 
recebidos no exercício de 2.015 até 31 de janeiro do exercício seguinte, junto ao 
Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal.
ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2.015.
ARTIGO 6º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e nove 
dias do mês de janeiro de dois mil e quinze (29.01.2015).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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