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norma nº 3790/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3790 / 2015
Date 2015-01-29
Ementa“DISPÕE SOBRE REPASSE DE RECURSOS AO CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO DE GOVERNO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - CONDERG”
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LEI Nº 3.790, DE 29 DE JANEIRO DE 2.015
“Dispõe sobre repasse de recursos ao Consórcio de Desenvolvimento 
da Região de Governo de São João da Boa Vista - CONDERG”
 (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar no exercício de 
2.015, recursos financeiros ao CONDERG – Consórcio de Desenvolvimento da Região de 
Governo de São João da Boa Vista, a importância de R$ 212.344,80 (Duzentos e doze mil, 
trezentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos), necessários à prestação de serviços 
conforme deliberação da ata da reunião do Consórcio de Desenvolvimento da Região de 
Governo de São João da Boa Vista-CONDERG.
ARTIGO 2º: O repasse dos recursos a que se refere o artigo anterior será 
efetuado em parcelas mensais no valor de R$ 17.695,40 (Dezessete mil, seiscentos e noventa 
e cinco reais e quarenta centavos), correspondentes a R$ 0,20 (vinte centavos) por habitante 
do Município de São João da Boa Vista.
ARTIGO 3º: Os recursos para o atendimento das despesas autorizadas por esta 
lei serão atendidos através de dotação orçamentária própria consignada no orçamento vigente, 
através do Órgão 01 – Poder Executivo, 01.15 – Fundo Municipal de Saúde, 01.15.01 –
Gestão do SUS, Elemento de Despesa 337170-Rateio Participação Consórcio Público –
1012200102301 – Manutenção dos Serviços de Saúde.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
retroativos a 1º de janeiro de 2.015.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e nove dias do mês de 
janeiro de dois mil e quinze (29.01.2015).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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