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norma nº 3792/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3792 / 2015
Date 2015-01-29
Ementa“CONCEDE SUBVENÇÕES SOCIAIS E AUXÍLIO ÀS ENTIDADES MUNICIPAIS QUE ESPECIFICAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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LEI Nº 3.792, DE 29 DE JANEIRO DE 2.015
“Concede subvenções sociais e auxílio às entidades 
municipais que especificam e dá outras providências”
 (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de 
São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições 
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no
exercício de 2.015, sob forma de subvenção social e auxílio, com recursos do 
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme Resolução 
nº 30, de 02 de outubro de 2.014, sendo:
SUBVENÇÃO
1) AEHA – Associação de Educação do Homem de Amanhã, a importância de
R$ 8.000,00, a ser utilizada para pagamento de pessoal e materiais de 
consumo nos moldes do programa de trabalho
2) Associação de Pessoas Portadoras de Deficiência “São Francisco de Assis”, a 
importância de R$ 8.000,00, a ser utilizada para pagamento de pessoal nos 
moldes do programa de trabalho
3) Casa da Criança, a importância de R$ 8.000,00, a ser utilizada para 
pagamento de pessoal nos moldes do programa de trabalho
4) CAACCH – Centro de Atendimento ao Adolescente e a Criança com 
Humanismo, a importância de R$ 8.000,00, a ser utilizada para pagamento de 
pessoal nos moldes do programa de trabalho
5) Grupo da Fraternidade Irmãos Joseph, a importância de R$ 8.000,00, a ser 
utilizada para pagamento de pessoal e materiais de consumo nos moldes do 
programa de trabalho
6) Lar do Pequeno Vicente, a importância de R$ 8.000,00, a ser utilizada para 
pagamento de pessoal nos moldes do programa de trabalho
AUXÍLIO
APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, a importância de 
R$ 8.000,00, a ser utilizada na aquisição de equipamentos nos moldes do 
programa de trabalho
ARTIGO 2º: As subvenções e auxílio autorizados pelo artigo 
anterior serão cobertos com os recursos oriundos do Fundo Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente.
PARÁGRAFO ÚNICO: As entidades que receberem a subvenção 
através de recursos próprios ficam obrigadas a prestarem contas dos recursos 
liberados no exercício de 2.015, deverão cumprir rigorosamente todos os prazos 
e as legislações pertinentes, bem como a Resolução nº 30/2014 do CMDCA, em 
obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e 
publicidade.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2.015.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e nove 
dias do mês de janeiro de dois mil e quinze (29.01.2015).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal 

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