norma nº 258/1962

Artig o k° - Esta le i entrar a em vigo r na data de sua -
publicação , revogada s a s disposiçõe s em contrario . 
Dr. Licíni o Vit a da Silva 
-FRES IDENTE DA CAÍ-LA KA-
******************** 
LE I Na 2S8, DE 16 DE ABRIL DE 1962. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO DE 
SÃO PAULO, usando de suas atribuiçõe s legais,DECRETA a 
seguint e : 
LEI: -
Artig o IO - A cobranç a 'amigáve l ou judicia l da Divid a 
Ativ a sera' feit a pel o Sr. Consulto r Jurídico,dest a Prefeitura , -
recebend o est e a comissã o de 5f- oa cobranç a amigáve l sobr e a s re￾laçõe s remetida s 'e 10$? na cobranç a
 : judicial , sem prejuízo s de ver 
cimento s correspondente s a o seu cargo . 
— s 
Artig o 2° - 0 pagamento da comissão, a que ter a direit o 
* * A M 
o. Consulto r Jurídico¡ . sera, feit o após. .o. .re.ce.bimento das importan--
cia s recolhida s ao s cofre s municipais, em relaçã o a se r feit a mer 
salmente . 
Artig o 3 ° - Esta le i entrar a em vigo r na dat a de sua -
publicação , revogadas, a s disposiçõe s em contrario . 
Dr. Licíni o Vit a da 3/Liva 
-PRESIDENTE DA-CÂMARA-' 
LE I NC 259 , DE 1 6 DE ABRIL DE 1962 . 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO DE 
SÃO PAULO, usando de suas atribuiçõe s legais , DECRETA 
a seguint e 
L E í : -
Artig o 10 - Fic a a Prefeitur a Municipa l autorizad a a -
contrata r com s Secretari a da Viaçã o e Obras Publicas, do Estado 
de São Paulo , po r intermedi o do D.O.Pj - Diretori a de Obras Publi￾cas- a execuçã o de 1 Reservatóri o de agua enterrad o no Institut o 
de Educação"Cel . Chrisiiano . Oso'rio de Oliveira, " nest a cidade . 
Artig o 2 ° - 0 valo r do present e ¡í/^^Xfí^ contrat o monta￾ra' em?? 298.195,6 o (Duzento s e novent a e oito mil, cent o e noven￾ta 1
 e 'Cinco cruzeiro s e sessent a centavos à