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norma nº 3611/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3611 / 2014
Date 2014-06-26
Ementa“DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE PAGAMENTO INCENTIVADO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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LEI Nº 3.611, DE 26 DE JUNHO DE 2.014
“Dispõe sobre o programa de pagamento incentivado 
no Município de São João da Boa Vista dá outras 
providências”
 (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de 
São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições 
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica instituído o Programa de Pagamento Incentivado
no Município de São João da Boa Vista, destinado a promover a liquidação de 
créditos tributários e não tributários vencidos para com a Fazenda Pública
Municipal até 31 de dezembro de 2013.
ARTIGO 2º: Para os efeitos desta Lei, créditos tributários e não 
tributários são os valores inscritos ou não em dívida ativa, constituídos ou não, 
em fase de cobrança administrativa ou judicial.
§ 1º: Incluem-se neste Programa os débitos que tenham sido objeto 
de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por 
falta de pagamento, sendo que, neste caso, se houver necessidade, será 
formalizado o devido processo administrativo a requerimento do contribuinte, 
sem o recolhimento de preço público.
§ 2º: Se existir defesa judicial, o sujeito passivo deverá desistir, 
expressamente e de forma irrevogável, da ação judicial proposta e renunciar a 
quaisquer alegações de direito sobre as quais se funda a demanda, relativamente 
à matéria cujo débito queira pagar.
ARTIGO 3º: A adesão ao Programa instituído por esta lei deverá 
ser realizada a partir da publicação desta lei e terá vigência pelo prazo máximo 
de três meses a contar da publicação desta Lei.
§ 1º: Os contribuintes que optarem por aderir ao programa 
instituído por esta lei deverão fazer o pagamento à vista, no prazo previsto no 
caput deste artigo, do débito que pretende quitar, com desconto de 100% (cem 
por cento) de multa de mora e de 100% (cem por cento) de juros de mora.
§ 2º: Com relação aos débitos em fase de execução fiscal, para que 
haja a incidência do benefício desta lei, deverão ser pagos à vista todos os 
débitos componentes de uma mesma execução fiscal.
§ 3º: Expirado o prazo de vigência desta lei, o pagamento dos 
créditos tributários e não tributário perante a Fazenda Pública Municipal 
somente poderão ser feito na forma da legislação vigente no Município, sem os 
descontos previstos no § 1º deste artigo.
ARTIGO 4º: Feita a quitação do débito objeto do programa de 
pagamento incentivado que esteja em fase judicial, a Fazenda Pública Municipal 
requererá junto ao Anexo Fiscal da Comarca a extinção do processo de execução 
e o levantamento de todas as penhoras porventura existentes no processo 
judicial.
ARTIGO 5º: O pagamento incentivado objeto desta lei deverá ser 
efetuado junto ao Setor de Tributação da Prefeitura Municipal, se tratar-se de 
débito na esfera administrativa, e na Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal, 
se tratar-se de débito na esfera judicial.
ARTIGO 6º: A aplicação do disposto nesta Lei não implica em 
restituição de quantias pagas.
ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com 
vigência por três meses a contar da data da publicação.
ARTIGO 8º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e seis dias 
do mês de junho de dois mil e quatorze (26.06.2014).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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