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norma nº 3793/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3793 / 2015
Date 2015-01-29
Ementa“CONCEDE SUBVENÇÕES SOCIAIS ÀS ENTIDADES MUNICIPAIS QUE ESPECIFICAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
native_id7434

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LEI Nº 3.793, DE 29 DE JANEIRO DE 2.015
“Concede subvenções sociais às entidades municipais que 
especificam e dá outras providências”
 (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São 
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no 
exercício de 2.015, sob forma de subvenção social, recursos próprios: Proteção 
Especial e Proteção Básica, recursos federais: Proteção Especial e recursos estaduais: 
Proteção Especial e Proteção Básica, às entidades municipais abaixo relacionadas, 
visando garantir o atendimento à população local, proporcionando acessibilidade aos 
programas, ações e serviços disponíveis, sendo:
RECURSOS PRÓPRIOS – PROTEÇÃO ESPECIAL
1) AVAPED – Associação de Valorização e Promoção dos Portadores de Deficiência, 
a importância de R$ 75.000,00
2) Associação de Pessoas Portadoras de Deficiência “São Francisco de Assis”, a 
importância de R$ 68.000,00
3) Albergue Noturno Bom Samaritano, a importância de R$ 130.000,00
4) Lar Vicentino São José, a importância de R$ 50.000,00
5) CAMID – Casa de Apoio ao Menor Irmã Dulce, a importância de 
R$145.000,00
6) APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, a importância de R$ 
20.000,00
RECURSOS PRÓPRIOS – PROTEÇÃO BÁSICA
1)AEHA – Associação de Educação do Homem de Amanhã, a importância de R$ 
100.000,00
2) CAACCH – Centro de Atendimento ao Adolescente e a Criança com Humanismo, a 
importância de R$ 55.000,00
3) Lar Santo Antônio, a importância de R$ 120.000,00
4) Grupo da Fraternidade Irmãos Joseph, a importância de R$ 15.000,00
5) Lar do Pequeno Vicente, a importância de R$ 30.000,00
RECURSO FEDERAL – PROTEÇÃO ESPECIAL
1) APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, a importância de R$ 
174.420,00
2) Lar Vicentino São José, a importância de R$ 40.800,00
3) CAMID – Casa de Apoio ao Menor Irmã Dulce, a importância de R$ 
60.000,00
4) Associação Assistencial Ágape, a importância de R$ 60.000,00
RECURSOS ESTADUAIS – PROTEÇÃO ESPECIAL 
CAMID–Casa de Apoio ao Menor Irmã Dulce, a importância de R$ 104.680,00
RECURSOS ESTADUAIS – PROTEÇÃO BÁSICA
1) AEHA – Associação de Educação do Homem de Amanhã, a importância de R$ 
121.974,00
2) Lar do Pequeno Vicente, a importância de R$ 116.117,60
3) APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, a importância de R$ 
36.748,80
ARTIGO 2º: As subvenções autorizadas pelo artigo anterior serão 
cobertas com os recursos consignados no orçamento de 2015, através do Órgão 01 
Poder Executivo - Unidade Orçamentária 01.11 Departamento de Assistência Social –
01.11.01 Fundo Municipal da Assistência Social – Modalidade de Aplicação 335043 –
Subvenções Sociais.
PARÁGRAFO ÚNICO: As entidades que receberem a subvenção através 
de recursos próprios ficam obrigadas a prestarem contas dos recursos recebidos no 
exercício de 2.015, até 31 de janeiro de 2016, junto ao Departamento de Finanças, 
Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2.015.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e nove dias do 
mês de janeiro de dois mil e quinze (29.01.2015).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal 

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