| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3794 / 2015 |
| Date | 2015-01-29 |
| Ementa | “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A ADQUIRIR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE HENRIQUE FLAMINIO FILHO, PAULO CESAR FLAMINIO, MARIA BERNADETE FLAMINIO E MARIA TEREZA FLAMINIO OLIVEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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LEI Nº 3.794, DE 29 DE JANEIRO DE 2.015 “Autoriza o Município de São João da Boa Vista a adquirir imóvel de propriedade de Henrique Flaminio Filho, Paulo Cesar Flaminio, Maria Bernadete Flaminio e Maria Tereza Flaminio Oliveira, e dá outras providências”. (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a adquirir de Henrique Flaminio Filho, Paulo Cesar Flaminio, Maria Bernadete Flaminio e Maria Tereza Flaminio Oliveira, o imóvel abaixo descrito, localizado na Travessa Capitão Bronze, emplacado sob nº 38, na área central da cidade, cadastrado no Município sob nº 001.0033.0412.001 e registrado junto ao Cartório de Registro de Imóveis local sob matrícula nº 12.603 do livro 2-BK, contendo uma edificação do tipo sobrado e residencial com 387,06 m², necessário ao prolongamento da Rua Ana de Oliveira com a Travessa Capitão Bronze. ÁREA = 513,00 m² “Medindo 14,50 metros (quatorze metros e cinquenta centímetros) de frente; 14,00 metros (quatorze metros) nos fundos e 36,00 metros (trinta e seis metros) da frente aos fundos; confrontando na frente com a Via Pública Rua Capitão Bronze, de um lado com o prédio de nº 26, no fundo com a Rua Ana de Oliveira (antigo Miguel Jorge Nicolau) e no outro lado com Domingos Braido e irmãos ou sucessores”. ARTIGO 2º: A aquisição do imóvel acima descrito far-se-á por via amigável, pelo valor total de R$ 575.616,98 (Quinhentos e setenta e cinco mil, seiscentos e dezesseis reais, noventa e oito centavos), de acordo com o laudo de avaliação fornecido pelos engenheiros nomeados pela Portaria nº 8.800, de 09 de junho de 2.014, cujo pagamento será efetuado no ato da lavratura da escritura. ARTIGO 3º: As despesas com a lavratura da escritura definitiva de compra e venda e demais atos necessários para a transferência imobiliária, serão de responsabilidade do Município. ARTIGO 4º: Fica dispensado o procedimento licitatório na aquisição autorizada pelo Artigo 1º desta lei, por se tratar do único imóvel que convêm à Administração para o prolongamento da Rua Ana de Oliveira com a Travessa Capitão Bronze, já declarado de Utilidade Pública pelo Decreto nº 4.942, de 25 de julho de 2.014. ARTIGO 5º: As despesas com a aquisição autorizada pelo Artigo 1º desta lei serão atendidas através de dotações orçamentárias próprias. 01 - PODER EXECUTIVO 01.03-ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E DESENVOLVIMENTO 01.03.01 - GABINETE DO DIRETOR - PLANEJAMENTO CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 449061 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1545100041001 ARTIGO 6º: A presente lei, a portaria de nomeação dos peritos, o Laudo Avaliatório com os seus anexos encartados no Processo nº 795/2014, integrarão o traslado da escritura de aquisição por cópias xerográficas. ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 8º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e nove dias do mês de janeiro de dois mil e quinze (29.01.2015). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal