norma nº 370/1963

ARTIGO 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal,
um. Crédito Suplementar de 6% 1.300.000,00 - Im milhão e tresento
mil cruzeiros - - para a suplementação ãas seguintes verbas orça -
mentárias:
8.89.3 - Material de Consumo cocoroscnco seno df 300. 000,00
8.85.) - Despesas Diversas ..eccorcc cc. cce 0 0 e «E 1. 000.000, 00
. Total .ccccoc dê 1.300.000,00
ARPTGO' Bb. d valor” do” presente Crédito Sera” -
coberto com os recursos provenientes do excesso de. arrecadação, ã
para o presente exercício. :
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, a disposições em contrário.
Elyseu de Freitas Valle Germano Filhô *
- PRESIDENTE DA CÂMARA: -
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. . - . .
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LEI Nº.370, DE DE SETEMBRO DE 1.963.
A Câmara. Municipal de São João da Boa Vistã,-
Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, DE CRE
TA,a seguinte . cc. -
LET:-
- : ARTIGO 1º - Na substituição da pavimentação -
a-paralelepípedos pela asfáltica quê está-sendo féita nos trecho
das Ruas Marechal Deodoro, Dr. Teófilo de. Andrade, São João, Qu
tino Bocaiuva e Saldanha Marinho, os proprietários pagarão 50% - |
ecincoenta por cento « do preço constante da média do custo das -
referidas obras, ficando a cargo da Prefeitura Municipal, o paga
mento dos outros 50% = cincoenta por cento - .
$ ÚNICO - Noá trechos em quo se fizer, apenas
capeamento asfáltico sôbre os paralelepípedos, -a municipalidade-
também pagará, a metade do . Preço, constante, da, média. do gusto, fi.
. . ARTIGO 22 - as despesas com remanejamentos do
encamentos e conexões onde for necessario, de entulhos, transfe-
rência das ligações domiciliares existentes e remoção de materi-
ais, ficarão por conta dá Prefeituras
ARTIGO 3º - Os pagamentos de pavimentação po
derão ser pagos nas seguintes condições:
A)- a vista, com desconto de 12% -doze- por “cento, i
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B) - em nove (9) prestações mensais e seguidas.
5 ÚNICO = A falta de pagamento da prestação até o -
último dia do mês, acarretará v acréscimo dé 1% -hum por cento-sô
bre o valor da mesma, mensalmente.
. ARTIGO yº - O material constante de paralelepípedos
retirados desses logradouros, ficará para a Prefeitura Municipal.
ARTIGO 5º - Esta lei entrará em vigor na data de -
sua publicação, rovogedas-as « disposições em contrário.
“Elyseu de Freitas“Valle Germano Filho
= PRESIDENTE DA CÂMARA -
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RESOLUÇÃO: Nº. 12; DE 21 DE SETEMBRO 1.96
arts - de São Paulo .; usando. de suas atribuições. tesais, -
pot - RESOLVBsn.. o tec nrni noto ata ttit
. ARTIGO 19 - A Câmara Municipal concederá o título -
e Cidadão "Sanjoanense" é e'"Benemórito" a todos os cidadãos que, -
pelos seus feitos em favor da causa pública + do bem estar do Mi.
icípio e dos seus habitantes, se tornaram credores dessa homena-
em.
.. . A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, Estado
“ARTIGO 298 « os Projetos de Lei serão entregues ao -
Plenário, após aceitos em Sessão pública, com Parecer das Comissô
es, que terão noventa: dias, a contar do encaminhamentó do documen
to as mesmas, prazo para sindicar dos atos que recomendem a con -—
puta do título, O Parecer deverá vir acomparihado de relato cir-
funstanciado dos. atos, do, recomendado. bm favor da causa, pública, -
ar com a assinatura de dois terços de Vereadores membros. da Edi-
lidade, exigindo-se na votação final, dois s terços dos mesmos mem-
pros da Casa, :
ARTIGO! ho - "Esta-Resolução entrará : em vigor.na data
e sua publicação, , revogadas. as. dispo págões em contrário. .
ereto Elyseu'do' Freitas Valle Germano Filhô
- PRESIDENTE DA CÂMARA” “
tm bata tato .
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