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norma nº 3619/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3619 / 2014
Date 2014-07-03
Ementa“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO À FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO AMBULANTE, FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS (BARES, LANCHONETES, RESTAURANTES, LOJAS DE CONVENIÊNCIAS, BOATES E CONGÊNERES), DO USO DOS PASSEIOS E DAS VIAS PÚBLICAS, DA EMISSÃO DE RUÍDOS PROVENIENTES DE APARELHOS DE SOM INSTALADOS EM VEÍCULOS E DA ATIVIDADE DE MOTO-TAXISTA E MOTO-FRETISTA, COM O EMPREGO DE POLICIAIS MILITARES E CRIA A GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE DELEGADA NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, A SER PAGA AOS MILITARES DO ESTADO QUE EXERCEM ATIVIDADE MUNICIPAL DELEGADA AO ESTADO DE SÃO PAULO”
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LEI Nº 3.619, DE 03 DE JULHO DE 2.014
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo do Município de 
São João da Boa Vista a celebrar convênio com o Estado de 
São Paulo, visando à fiscalização de comércio ambulante, 
funcionamento de estabelecimentos comerciais (bares, 
lanchonetes, restaurantes, lojas de conveniências, boates e 
congêneres), do uso dos passeios e das vias públicas, da 
emissão de ruídos provenientes de aparelhos de som 
instalados em veículos e da atividade de moto-taxista e 
moto-fretista, com o emprego de policiais militares e cria a 
Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada nos 
termos que especifica, a ser paga aos Militares do Estado 
que exercem atividade municipal delegada ao Estado de 
São Paulo”
 (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
PATRICIA M. MAGALHÃES TEIXEIRA N. MOLLO, Prefeita 
Municipal em Exercício de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., 
usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista, por 
intermédio do Chefe do Poder Executivo, autorizado a celebrar convênio com o 
Estado de São Paulo, visando à fiscalização de comércio ambulante, 
funcionamento de estabelecimentos comerciais (bares, lanchonetes, restaurantes, 
lojas de conveniências, boates e congêneres), do uso dos passeios e das vias 
públicas, da emissão de ruídos provenientes de aparelhos de som instalados em 
veículos e da atividade de moto-taxista e moto-fretista, com o emprego de 
policiais militares.
Parágrafo único: Os objetivos específicos do Convênio, os direitos e 
atribuições/obrigações das partes conveniadas e demais disposições, constam da 
minuta anexa, que fica fazendo parte integrante desta lei.
ARTIGO 2º: Fica criada a Gratificação por Desempenho de 
Atividade Delegada, nos termos especificados nesta lei, a ser mensalmente paga 
aos integrantes da Polícia Militar que exercerem atividades, em horário de folga, 
previstas nesta lei e próprias do Município de São João da Boa Vista, delegadas 
por força de Convênio a ser celebrado com o Estado de São Paulo, por 
intermédio da Secretaria de Segurança Pública.
Parágrafo único: A gratificação será paga nos seguintes valores:
a) Ao Coronel, Tenente-Coronel, Major, Capitão, 1º Tenente, 2º 
Tenente e Aspirante a Oficial, de 1 (uma) UFESP por hora trabalhada;
b) Ao Subtenente, 1º Sargento, 2º Sargento, 3º Sargento, de 95% 
(noventa e cinco por cento) da UFESP por hora trabalhada;
c) Ao Cabo e Soldado, de 90% (noventa por cento) da UFESP por 
hora trabalhada;
ARTIGO 3º: As despesas decorrentes da execução desta lei 
correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos três dias do mês 
de julho de dois mil e quatorze (03.07.2.014).
PATRICIA M. MAGALHÃES TEIXEIRA N. MOLLO
Prefeita Municipal em Exercício
TERMO DE CONVÊNIO
Convênio que entre si celebram o Estado de São Paulo 
e o Município de São João da Boa Vista, visando à 
fiscalização de comércio ambulante, funcionamento de 
estabelecimentos comerciais (bares, lanchonetes, 
restaurantes. Lojas de conveniências, boates e 
congêneres), do uso dos passeios e das vias públicas, 
da emissão de ruídos provenientes de aparelhos de som 
instalados em veículos e da atividade de moto-taxista e 
moto-fretista, com o emprego de policiais militares.
Pelo presente instrumento, o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria 
dos Negócios da Segurança Pública, neste ato representada pelo Titular da Pasta, 
o Doutor _________________________________, devidamente autorizado pelo 
Governador do Estado, nos termos do inciso II do art. 1º do Decreto nº 40.722, 
de 20 de março de 1996, tendo como executante a Polícia Militar do Estado de 
São Paulo, com sede na Praça Cel Fernando Prestes nº 115, São Paulo – Capital, 
representada neste ato pelo seu Comandante Geral, e o Município de São João 
da Boa Vista, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Vanderlei Borges 
de Carvalho, conforme autorização contida na Lei Municipal nº ___________, 
de ____ de ____________ de 2013, e, nos termos do inciso I do artigo 64 da Lei 
Orgânica do Município, doravante denominados, respectivamente, ESTADO, 
SSP, PMESP e MUNICÍPIO, com fundamento no artigo 116 da Lei Federal n° 
8.666, de 21 de junho de 1993, e demais normas legais e regulamentares 
vigentes, por este e na melhor forma de direito, resolvem celebrar o presente 
Convênio, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA
Do Objeto
O presente Convênio tem por objeto a conjugação de esforços visando à 
fiscalização de comércio ambulante, funcionamento de estabelecimentos 
comerciais (bares, lanchonetes, restaurantes. Lojas de conveniências, boates 
e congêneres), do uso dos passeios e das vias públicas, da emissão de ruídos 
provenientes de aparelhos de som instalados em veículos e da atividade de 
moto-taxista e moto-fretista, com o emprego de policiais militares, fardados e 
munidos do equipamento de proteção individual, em escala especial, nos locais 
especificados no Plano de Trabalho, mediante delegação compartilhada das 
atribuições previstas nas seguintes Leis Municipais: Lei nº 918, de 24 de 
setembro 2.002 (que dispõe sobre o comércio ambulante), a Lei nº 2.933, de 30 
de dezembro de 2010 (que estabelece horário de funcionamento para 
estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas), a Lei nº 3.043, de 19 
de setembro de 2011 (que dispõe sobre a utilização de som em propagandas ou 
divulgações comerciais); Lei nº 2.977, de 10 de maio de 2011 (que dispõe sobre 
a regulamentação do serviço de transporte de pessoas e objetos através de 
motocicletas e motonetas denominado moto-táxi); e a Lei nº 3.547, de 04 abril 
de 2014 (que dispõe sobre a emissão de ruídos provenientes de aparelhos de som 
instalados em veículos); Lei nº 3.185, de 17 de setembro de 2012 (que proíbe a 
instalação e a abertura de estabelecimentos comerciais, que comercializam 
cigarros e bebidas alcoólicas, em um raio de até 100 metros de escolas e creches 
no Município de São João da Boa Vista); Lei nº 29, de 10 de maio de 1993 (que 
dispõe sobre a prática de música ao vivo e/ou através de aparelhos de som, em 
estabelecimentos comerciais); Lei nº 384/90 (que proíbe a obstrução de passeio 
público) e todas as posteriores alterações das respectivas leis.
§ 1º - Para fins deste convênio, a participação do militar estadual dar￾se-á nos termos definidos pela PMESP, sendo direcionada exclusivamente à 
atividade objeto deste convênio.
§ 2º - A execução do objeto do convênio processar-se-á consoante 
Plano de Trabalho anexo, que passa a fazer parte integrante deste instrumento, 
previamente ajustado entre a PMESP e o Departamento de Engenharia da 
prefeitura Municipal.
CLÁUSULA SEGUNDA
Das Obrigações Comuns e Específicas dos Partícipes
Para a execução do Convênio, o ESTADO e o MUNICÍPIO terão 
as seguintes obrigações:
I - caberá ao ESTADO e ao MUNICÍPIO, em cooperação:
a) estabelecer os critérios necessários à consolidação do presente 
ajuste, mediante Plano de Trabalho, conforme estipulado pelo § 2º da Cláusula 
Primeira, visando facilitar a implantação das atividades do objeto do convênio 
referenciado, garantindo a operacionalização no padrão e qualidade adotados 
tanto pela PMESP, quanto pelo MUNICÍPIO, o que for mais restritivo;
b) manter permanentemente uma Comissão Paritária de Controle e 
Fiscalização, composta por integrantes da PMESP e do MUNICÍPIO, com 
responsabilidade pelo acompanhamento da execução do convênio nos níveis 
acordados e, primordialmente, pela solução de problemas não previstos;
c) estabelecer as diretrizes administrativas, técnicas e operacionais e 
promover assessoria mútua nos assuntos que houver necessidade, inclusive 
quanto ao treinamento do pessoal empregado nas atividades previstas no objeto 
do convênio; 
d) propor a reformulação do Plano de Trabalho previsto no § 2º da 
Cláusula Primeira, desde que não implique mudança do objeto deste convênio;
e) atestar a perfeita regularidade da parceria, propondo, se for o caso, 
as medidas que se mostrarem pertinentes frente a eventuais irregularidades 
constatadas;
f) cumprir as diretrizes e normas técnicas expedidas para 
implementação e operacionalização das atividades previstas no objeto do 
convênio em questão, bem como proceder à uniformização dos procedimentos 
recíprocos, respeitadas as atribuições e competências constitucionais e legais dos 
órgãos envolvidos;
II - caberá ao ESTADO:
a) fornecer aos militares do Estado empenhados, os Equipamentos de 
Proteção Individual (EPI), armamentos e outros meios necessários para o 
desenvolvimento das atividades conforme o objeto do convênio;
b) arcar com custos e despesas para a realização do objeto deste 
convênio relacionadas à aquisição e disponibilização de viaturas, a respectiva 
manutenção veicular, o fornecimento de combustível e quaisquer outros 
dispêndios à operacionalização do referido objeto, com exceção do pagamento 
de Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada nos termos da Lei 
municipal nº ..........., de ....de .......... de ........; 
c) autorizar o emprego e a utilização do suporte administrativo e
operacional da PMESP necessários ao funcionamento deste Convênio; 
d) dispor do acesso ao Centro de Operações da Polícia Militar da 
região para comunicação de emergências e imediatas providências para 
atendimento de ocorrências de segurança pública, prestação de socorro a vítimas 
e outras que gerem a necessidade de apoio ao militar do Estado;
e) acompanhar e supervisionar a implementação e o desenvolvimento 
das atividades do objeto do convênio em todas suas etapas;
f) selecionar, treinar, capacitar e promover cursos de capacitação 
específica e atualização aos militares do Estado que serão empregados nas 
atividades que compõem o objeto do convênio, bem como promover a 
orientação aos servidores e funcionários da Prefeitura;
g) elaborar relatórios e estatísticas contendo os resultados obtidos 
com a execução do convênio;
h) criar procedimentos para informações à Prefeitura de ocorrências 
que poderão causar repercussão, bem como promover a interação com seus 
integrantes visando à conjugação de esforços para o aprimoramento deste 
convênio;
i) garantir a continuidade da prestação de serviço, salvo em situações 
excepcionais de grave perturbação da ordem pública.
III - caberá ao MUNICÍPIO, por intermédio da Prefeitura:
a) coordenar as ações necessárias para efetivação do convênio, com 
participação direta e efetiva da PMESP nas tratativas que forem desencadeadas 
para a implementação das atividades previstas em seu objeto, nos locais onde 
serão implantadas as referidas atividades;
b) fornecer as informações necessárias para a instalação e 
operacionalização das atividades do objeto do convênio;
c) permitir o compartilhamento de dados, informações e imagens que 
porventura sejam necessários à realização das atividades previstas no objeto do 
convênio;
d) disponibilizar infraestrutura necessária para orientação a ser 
ministrada pela PMESP aos integrantes funcionais da Prefeitura;
e) permitir o uso dos imóveis de domínio do MUNICIPIO para uso 
das instalações destinadas a prestar o suporte operacional aos militares do 
Estado, sem prejuízo da edição dos respectivos decretos e da formalização dos 
termos de permissão de uso;
f) apontar os locais que necessitem prioritariamente da presença
permanente da fiscalização do militar do Estado, ficando a cargo da PMESP
avaliar tecnicamente o pedido e a efetivação da presença do militar do Estado no 
local indicado.
g) depositar o valor correspondente às horas efetivas e exclusivas 
trabalhadas pelo militar do Estado, na atividade objeto deste convênio, em 
conta-corrente indicada por ele, à luz da legislação vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA
Da gratificação por desempenho de atividade delegada
I - O pagamento da Gratificação por Desempenho de Atividade 
Delegada, nos termos descritos na Lei Municipal nº ...................., será, para este 
convênio, nos seguintes valores:
a) Ao Coronel, Tenente-Coronel, Major, Capitão, 1º Tenente, 2º 
Tenente e Aspirante a Oficial, de 1 (uma) UFESP por hora trabalhada;
b) Ao Subtenente, 1º Sargento, 2º Sargento, 3º Sargento, de 95% 
(noventa e cinco por cento) da UFESP por hora trabalhada;
c) Ao Cabo e Soldado, de 90% (noventa por cento) da UFESP por 
hora trabalhada;
II - Para viabilizar o pagamento da Gratificação por Desempenho de 
Atividade Delegada, a PMESP encaminhará à Comissão Paritária de Controle e 
Fiscalização, planilhas com os dados de cada militar do Estado, no exclusivo 
exercício da atividade delegada, com o respectivo número de horas despendidas 
e dados da conta-corrente, bem como o montante mensal total de acordo com os 
valores fixados no item anterior.
III - Atestada a regularidade das informações pela Comissão Paritária 
de Controle e Fiscalização, o Município efetuará o depósito do valor 
correspondente às horas efetivas e exclusivamente trabalhadas pelo militar do 
Estado na atividade objeto deste convênio, em conta-corrente indicada, á luz da 
legislação vigente.
CLÁUSULA QUARTA
Do Controle e da Fiscalização
I - O MUNICÍPIO detém a autoridade normativa e exerce o controle 
e fiscalização sobre a execução do presente convênio, respeitadas as normas 
operacionais da PMESP.
II - Para efeito de acompanhamento da execução do presente ajuste, os 
partícipes terão os seguintes representantes, em Comissão Paritária:
a) do ESTADO: dois oficiais designados pelo Comandante do 24º 
Batalhão de Polícia Militar do Interior;
b) do MUNICÍPIO: dois servidores do MUNICÍPIO, indicados pelo 
Prefeito Municipal.
Parágrafo único - A Presidência da Comissão Paritária de Controle e 
Fiscalização caberá ao servidor municipal assim designado, que terá voto 
qualificado nas deliberações colegiadas.
III - À Comissão Paritária referida no inciso anterior incumbirá:
a) propor alterações no plano de trabalho que integra o presente 
convênio;
b) acompanhar a execução do convênio;
c) avaliar a quantidade necessária de efetivo para o desempenho da 
atividade delegada;
d) conferir o emprego de pessoal disponibilizado pela PMESP, 
atestando o número de horas despendidas por cada militar estadual no exclusivo 
exercício da atividade delegada, bem como o montante total arcado pelo 
Município, de acordo com os valores previstos na Cláusula Terceira.
d) propor as adequações que se fizerem necessárias.
CLÁUSULA QUINTA
Da Prestação de Contas
Os partícipes prestarão contas aos seus órgãos internos de controle e 
ao Tribunal de Contas do ESTADO, na forma da lei.
CLÁUSULA SEXTA
Da Apuração de Responsabilidade Civil por Danos Materiais
I - Os partícipes deverão apurar, na forma de sua legislação própria, 
eventuais danos causados aos bens do outro partícipe colocados à sua 
disposição, cientificando-o da decisão.
II - Cada partícipe responderá pelos danos que seus agentes, nessa 
qualidade, causarem a terceiros, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição 
Federal.
CLÁUSULA SÉTIMA
Da Vigência
O presente Convênio vigorará pelo prazo de 5 (cinco) anos, a contar 
da data de sua assinatura.
CLÁUSULA OITAVA
Da Rescisão e da Denúncia
I - Este Convênio será rescindido por infração legal ou 
descumprimento de suas cláusulas.
II - Este Convênio poderá ser denunciado por desistência unilateral 
ou consensual, mediante aviso escrito, com antecedência mínima de 60 
(sessenta) dias, imputando aos convenentes as responsabilidades das obrigações 
decorrentes do prazo em que tenham vigido e creditando-se-lhes, igualmente, os 
benefícios adquiridos no mesmo período.
CLÁUSULA NONA
Da Revisão e do Aditamento
Havendo legislação superveniente ou interesse dos partícipes, 
mediante solicitação escrita, este Convênio poderá ser revisto ou aditado.
CLÁUSULA DÉCIMA
Das Disposições Comuns
As dúvidas que eventualmente surgirem na execução do Convênio, 
assim como as divergências e casos omissos, serão dirimidas pela Comissão 
Paritária de Controle e Fiscalização.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
Do Foro
Fica eleito o Foro da Comarca da Capital para dirimir as questões 
decorrentes da execução deste Convênio, que não forem resolvidas na forma 
prevista na cláusula anterior.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA
Dos Recursos Financeiros
O custo mensal total estimado do presente convênio, considerando o 
número de até 6 (seis) militares do Estado, por dia, envolvidos nas atividades 
objeto do presente convênio, bem como os valores da Gratificação por Atividade 
Delegada será de, no máximo, R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), cujos 
recursos financeiros onerarão dotação orçamentária própria, suplementada se 
necessário;
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA
Do Valor
O custo total estimado do presente convênio, considerando o período 
de vigência do convênio será de R$ 1.620.000,00 (um milhão, seiscentos e vinte 
mil reais). 
E, para constar, foi lavrado o presente termo, em 03 (três) vias, 
digitadas apenas no anverso, assinadas pelos partícipes, na presença das duas 
testemunhas abaixo nomeadas e assinadas, para que surtam todos os efeitos 
legais.
São Paulo,__ de _______ 2014.
ANEXO 1
PLANO DE TRABALHO
1. DAS RAZÕES QUE JUSTIFICAM A CELEBRAÇÃO DO CONVÊNIO
I - O convênio proposto se justifica em razão da necessidade de 
conjugar esforços visando à fiscalização de comércio ambulante, funcionamento 
de estabelecimentos comerciais (bares, lanchonetes, restaurantes, lojas de 
conveniências, boates e congêneres), do uso dos passeios e das vias públicas, da 
emissão de ruídos provenientes de aparelhos de som instalados em veículos e da 
atividade de moto-taxista e moto-fretista, sendo, para tanto, necessário o 
emprego de militares do Estado;
II - a intervenção do militar do Estado se faz necessária, não só em 
razão do maior poder de repressão conferido pela possibilidade da revista 
pessoal, prerrogativa esta não conferida aos agentes Municipais, mas 
principalmente pelo aspecto preventivo, dado o inegável respeito e sensação de 
segurança imposto pela Instituição onde quer que se apresente.
2. IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO A SER EXECUTADO
I - Premissas:
a) estabelecimento de um cronograma físico-administrativo e 
financeiro para as atividades a serem executadas dentro das condições 
estabelecidas no convênio;
b) implantação das atividades previstas no objeto do convênio em 
curto prazo, até 30 (trinta) dias após a sua celebração, compreendendo a 
adequação das medidas técnicas e administrativas necessárias para consecução 
do objeto proposto.
II - Detalhamento:
a) as atividades desenvolvidas pelos militares do Estado, em horário 
de folga, são aquelas previstas nas seguintes Leis Municipais: Lei nº 918 de 24 
de setembro 2.002 (que dispõe sobre o comércio ambulante), a Lei 2.933 de 30 
de dezembro de 2010 (que estabelece horário de funcionamento para 
estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas), a Lei n.º 3.043 de 19 
de setembro de 2011 (que dispõe sobre a utilização de som em propagandas ou 
divulgações comerciais); Lei n.º 2.977, de 10 de maio de 2011 (que dispõe sobre 
a regulamentação do serviço de transporte de pessoas e objetos através de 
motocicletas e motonetas denominado moto-táxi); e a Lei n.º 3.547, de 04 abril 
de 2014 (que dispõe sobre a emissão de ruídos provenientes de aparelhos de som 
instalados em veículos); Lei n.º 3.185, de 17 de setembro de 2012 (que proíbe a 
instalação e a abertura de estabelecimentos comerciais, que comercializam 
cigarros e bebidas alcoólicas, em um raio de até 100 metros de escolas e creches 
no Município de São João da Boa Vista); Lei n.º 29, de 10 de maio de 1993 (que 
dispõe sobre a prática de música ao vivo e/ou através de aparelhos de som, em 
estabelecimentos comerciais); Lei n.º 384/90 (que proíbe a obstrução de passeio 
público) e todas as posteriores alterações das respectivas leis, executada pelos 
servidores municipais, sendo tais atividades devidamente detalhadas no plano de 
ação a ser elaborado pelo 24º BPM/I;
b) a PMESP regulará a atuação do militar do Estado nas atividades 
delegadas, em reforço ou apoio às escalas ordinárias ou extraordinárias de suas 
Organizações Policiais Militares, mediante remuneração do MUNICÍPIO, 
agindo sob comando e amparado pela legislação acidentária e previdenciária 
vigente para o militar estadual, devendo distribuir o efetivo afeto a este convênio 
de forma a garantir a continuidade do serviço público delegado;
c) a estimativa do número de militares do Estado empenhados nas 
atividades previstas no objeto do convênio referente à fiscalização de comércio 
ambulante, funcionamento de estabelecimentos comerciais (bares, lanchonetes, 
restaurantes, lojas de conveniências, boates e congêneres), do uso dos passeios e 
das vias públicas, da emissão de ruídos provenientes de aparelhos de som 
instalados em veículos e da atividade de moto-taxista e moto-fretista é de até 06 
(seis) por dia, podendo tal efetivo ser ampliado em razão da expansão das 
atividades ou ser reduzido diante de eventual recuo da atividade irregular;
d) o militar do Estado no serviço ativo fará jus à gratificação ao ser 
escalado e atuar na atividade objeto deste convênio, segundo os critérios 
definidos pela Lei municipal nº ......., .....de ......... de ......, mediante controle da 
Administração Policial Militar por meio de Diretriz específica;
e) a atuação do militar do Estado, em princípio, facultativa, poderá 
ser extensiva a todos os militares do Estado no serviço ativo, inclusive os que 
desempenham serviços administrativos;
f) não será considerada como emprego decorrente do convênio a 
continuidade do turno de serviço, em decorrência da rotina operacional;
g) a jornada de cada militar do Estado empregado na atividade está 
sujeita ao limite de até 8 (oito) horas diárias, não sendo ultrapassado o teto de 80 
(oitenta) horas mensais individuais, para efeito de pagamento da gratificação por 
desempenho da atividade delegada, dentro do mês considerado;
h) em situações de grave perturbação da ordem pública local ou 
geral, o emprego do militar do Estado poderá ser suspenso até o retorno da 
normalidade;
i) as escalas de serviço deverão ser elaboradas por Oficial na função 
de Chefe da Seção de Recursos Humanos, o qual deverá controlar a quantidade 
de horas trabalhadas para cada militar do Estado, elaborando, ao final de cada 
mês, relatório com a identificação dos militares do Estado e suas respectivas 
cargas horárias para conhecimento e controle dos escalões superiores, bem como 
o envio à Comissão Paritária de Controle e Fiscalização;
j) o processamento do pagamento da Gratificação por Desempenho 
de Atividade Delegada realizada pelo militar do Estado será efetuado pelo 
MUNICÍPIO, por intermédio de depósito em conta corrente indicada pelo 
respectivo militar do Estado, bem como as medidas de auditoria e controle;
k) elaborada e publicada a escala de serviço, esta passará a ser 
obrigatória para o militar do Estado, sujeitando-o às sanções administrativas, 
disciplinares, penais ou penais militares que sua escusa implicar.
3. METAS A SEREM ATINGIDAS
I - implementação da fiscalização de comércio ambulante, 
funcionamento de estabelecimentos comerciais (bares, lanchonetes, restaurantes, 
lojas de conveniências, boates e congêneres), do uso dos passeios e das vias 
públicas, da emissão de ruídos provenientes de aparelhos de som instalados em 
veículos e da atividade de moto-taxista e moto-fretista no Município de São João 
da Boa Vista;
II - aumento da sensação de segurança da comunidade beneficiada 
pelas atividades previstas no objeto do convênio por meio da presença ostensiva 
da PMESP, conforme a doutrina de Polícia Comunitária e de Programas de 
policiamento.
4. EXECUÇÃO
I - Descrição geral
a) a implantação da atividade delegada prevista neste convênio dar￾se-á conforme necessidade e viabilidade dessa atividade, em até 30 (trinta) dias 
após a assinatura do presente convênio;
b) as atividades previstas no objeto do convênio serão 
implementadas em áreas a serem definidas, a fim de avaliar o impacto e 
adequação de rotinas administrativas e operacionais;
c) a implantação das atividades prevista no objeto do Convênio dar￾se-á na área territorial do Município de São João da Boa Vista;
d) o planejamento das ações específicas deverá considerar a
necessária integração entre o Comando do policiamento local e o Município de 
São João da Boa Vista, de forma a garantir a integridade das ações no Município 
em tela.
II - Controle e pagamento dos recursos humanos empregados:
Os partícipes adotarão, mensalmente, os seguintes procedimentos 
para a execução do objeto do convênio e o consequente pagamento da 
Gratificação por Atividade Delegada.
Período* Responsável Tarefa
1º ao 10º dia do mês que 
antecede ao mês de 
referência
Cmt de Cia 
PM 
Disponibiliza o(s) local(ais) e horários 
disponíveis aos militares do Estado 
pertencentes à(s) OPM(s) situada(s) 
no Município 
11º ao 20º dia do mês que 
antecede ao mês de 
referência
Militar do 
Estado 
interessado
O militar do Estado realiza a(s) opção 
(ões) e indica a conta corrente para 
recebimento do pagamento 
Até o último dia útil do 
mês que antecede ao mês 
de referência
Cmt de Cia 
PM 
Divulgação da escala
1º ao 3º dia útil do mês 
subsequente ao mês de 
referência
Encaminha para a Comissão Paritária 
de Controle e Fiscalização o relatório 
com a identificação dos militares do 
Estado, suas respectivas escalas, 
cargas horárias e dados de conta 
bancária para fins de depósito da 
gratificação
Até o último o 10º dia útil 
do mês subsequente ao 
mês de referência
Comissão 
Paritária de 
Controle e 
Fiscalização
Avalia, aprova e encaminha as escalas 
e cargas horárias de trabalho dos 
militares do Estado ao Município 
Até o último dia mês 
subsequente ao mês de 
referência
Município
Efetua o depósito referente ao 
pagamento da gratificação em conta￾corrente na instituição bancária 
indicada pelo militar do Estado que 
fizer jus à gratificação.
* Mês de referência: mês de efetiva execução da prestação da atividade 
delegada;
5. PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS
I - O convênio não prevê o repasse de verba do MUNICÍPIO para o 
ESTADO;
II - O pagamento da Gratificação por Atividade Delegada será 
efetuado pelo MUNICÍPIO em conta corrente indicada pelo militar do Estado 
que participar das ações decorrentes da atividade delegada, conforme planilha 
aprovada pela Comissão Paritária de Controle e Fiscalização;
III - O calculo do custo diário e mensal estimado do efetivo 
empregado nas atividades previstas no objeto do convênio será com base nas 
variáveis consideradas e discriminadas na tabela a seguir:
Oficial 
/Praça
Valor da 
gratificação 
por hora 
trabalhada
Quantida
de de 
horas 
trabalha
das 
Quantida
de de 
militares 
do 
Estado 
empenha
dos
Valor total 
por dia
Quantida
de de 
dias 
trabalhad
os por 
mês
Valor total 
por mês
oficial (A)
(D)
(E) (A x D x E) 
= (H)
(K)
(H x K) = 
(L)
Sub 
Ten / 
Sgt PM
(B) (F) (B x D x F) 
= (I)
(I x K) = 
(M)
Sd / Cb 
PM (C) (G) (C x D x G) 
= (J)
(J x K) = 
(N)
Total do custo mensal estimado (L) + (M) 
+ (N)
IV - O custo mensal total estimado do presente convênio, 
considerando o número de até 06 (seis) militares do Estado envolvidos nas 
atividades objeto do presente convênio, por dia, bem como os valores da 
Gratificação por Atividade Delegada será de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil 
reais);
V - O custo total estimado do presente convênio será de R$ 
1.620.000,00 (um milhão, seiscentos e vinte mil reais).
6. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
O Município de São João d Boa Vista, por intermédio de dotação 
orçamentário própria, mensalmente disponibilizará o montante estimado em R$ 
R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais); para efetuar o pagamento da Gratificação 
por Atividade Delegada devida a cada militar do Estado empregado na execução 
do objeto deste Convênio, na conta corrente previamente indicada pelo 
interessado, observado o disposto na Lei Municipal nº ..........., de .... de ......... de 
.......
7. PREVISÃO DE INÍCIO E FIM DA EXECUÇÃO DO OBJETO
A adoção das providências de implantação e operacionalização será 
exeqüível a partir da assinatura do presente Convênio e sua finalização na 
vigência deste convênio.
São João da Boa Vista, de de 2014.
XXXXXXX XXXXXXXX
Comandante do 24º BPM/X XXXXXXX

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