| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3619 / 2014 |
| Date | 2014-07-03 |
| Ementa | “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO À FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO AMBULANTE, FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS (BARES, LANCHONETES, RESTAURANTES, LOJAS DE CONVENIÊNCIAS, BOATES E CONGÊNERES), DO USO DOS PASSEIOS E DAS VIAS PÚBLICAS, DA EMISSÃO DE RUÍDOS PROVENIENTES DE APARELHOS DE SOM INSTALADOS EM VEÍCULOS E DA ATIVIDADE DE MOTO-TAXISTA E MOTO-FRETISTA, COM O EMPREGO DE POLICIAIS MILITARES E CRIA A GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE DELEGADA NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, A SER PAGA AOS MILITARES DO ESTADO QUE EXERCEM ATIVIDADE MUNICIPAL DELEGADA AO ESTADO DE SÃO PAULO” |
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LEI Nº 3.619, DE 03 DE JULHO DE 2.014 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo do Município de São João da Boa Vista a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, visando à fiscalização de comércio ambulante, funcionamento de estabelecimentos comerciais (bares, lanchonetes, restaurantes, lojas de conveniências, boates e congêneres), do uso dos passeios e das vias públicas, da emissão de ruídos provenientes de aparelhos de som instalados em veículos e da atividade de moto-taxista e moto-fretista, com o emprego de policiais militares e cria a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada nos termos que especifica, a ser paga aos Militares do Estado que exercem atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) PATRICIA M. MAGALHÃES TEIXEIRA N. MOLLO, Prefeita Municipal em Exercício de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista, por intermédio do Chefe do Poder Executivo, autorizado a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, visando à fiscalização de comércio ambulante, funcionamento de estabelecimentos comerciais (bares, lanchonetes, restaurantes, lojas de conveniências, boates e congêneres), do uso dos passeios e das vias públicas, da emissão de ruídos provenientes de aparelhos de som instalados em veículos e da atividade de moto-taxista e moto-fretista, com o emprego de policiais militares. Parágrafo único: Os objetivos específicos do Convênio, os direitos e atribuições/obrigações das partes conveniadas e demais disposições, constam da minuta anexa, que fica fazendo parte integrante desta lei. ARTIGO 2º: Fica criada a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, nos termos especificados nesta lei, a ser mensalmente paga aos integrantes da Polícia Militar que exercerem atividades, em horário de folga, previstas nesta lei e próprias do Município de São João da Boa Vista, delegadas por força de Convênio a ser celebrado com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública. Parágrafo único: A gratificação será paga nos seguintes valores: a) Ao Coronel, Tenente-Coronel, Major, Capitão, 1º Tenente, 2º Tenente e Aspirante a Oficial, de 1 (uma) UFESP por hora trabalhada; b) Ao Subtenente, 1º Sargento, 2º Sargento, 3º Sargento, de 95% (noventa e cinco por cento) da UFESP por hora trabalhada; c) Ao Cabo e Soldado, de 90% (noventa por cento) da UFESP por hora trabalhada; ARTIGO 3º: As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos três dias do mês de julho de dois mil e quatorze (03.07.2.014). PATRICIA M. MAGALHÃES TEIXEIRA N. MOLLO Prefeita Municipal em Exercício TERMO DE CONVÊNIO Convênio que entre si celebram o Estado de São Paulo e o Município de São João da Boa Vista, visando à fiscalização de comércio ambulante, funcionamento de estabelecimentos comerciais (bares, lanchonetes, restaurantes. Lojas de conveniências, boates e congêneres), do uso dos passeios e das vias públicas, da emissão de ruídos provenientes de aparelhos de som instalados em veículos e da atividade de moto-taxista e moto-fretista, com o emprego de policiais militares. Pelo presente instrumento, o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria dos Negócios da Segurança Pública, neste ato representada pelo Titular da Pasta, o Doutor _________________________________, devidamente autorizado pelo Governador do Estado, nos termos do inciso II do art. 1º do Decreto nº 40.722, de 20 de março de 1996, tendo como executante a Polícia Militar do Estado de São Paulo, com sede na Praça Cel Fernando Prestes nº 115, São Paulo – Capital, representada neste ato pelo seu Comandante Geral, e o Município de São João da Boa Vista, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Vanderlei Borges de Carvalho, conforme autorização contida na Lei Municipal nº ___________, de ____ de ____________ de 2013, e, nos termos do inciso I do artigo 64 da Lei Orgânica do Município, doravante denominados, respectivamente, ESTADO, SSP, PMESP e MUNICÍPIO, com fundamento no artigo 116 da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, e demais normas legais e regulamentares vigentes, por este e na melhor forma de direito, resolvem celebrar o presente Convênio, mediante as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA Do Objeto O presente Convênio tem por objeto a conjugação de esforços visando à fiscalização de comércio ambulante, funcionamento de estabelecimentos comerciais (bares, lanchonetes, restaurantes. Lojas de conveniências, boates e congêneres), do uso dos passeios e das vias públicas, da emissão de ruídos provenientes de aparelhos de som instalados em veículos e da atividade de moto-taxista e moto-fretista, com o emprego de policiais militares, fardados e munidos do equipamento de proteção individual, em escala especial, nos locais especificados no Plano de Trabalho, mediante delegação compartilhada das atribuições previstas nas seguintes Leis Municipais: Lei nº 918, de 24 de setembro 2.002 (que dispõe sobre o comércio ambulante), a Lei nº 2.933, de 30 de dezembro de 2010 (que estabelece horário de funcionamento para estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas), a Lei nº 3.043, de 19 de setembro de 2011 (que dispõe sobre a utilização de som em propagandas ou divulgações comerciais); Lei nº 2.977, de 10 de maio de 2011 (que dispõe sobre a regulamentação do serviço de transporte de pessoas e objetos através de motocicletas e motonetas denominado moto-táxi); e a Lei nº 3.547, de 04 abril de 2014 (que dispõe sobre a emissão de ruídos provenientes de aparelhos de som instalados em veículos); Lei nº 3.185, de 17 de setembro de 2012 (que proíbe a instalação e a abertura de estabelecimentos comerciais, que comercializam cigarros e bebidas alcoólicas, em um raio de até 100 metros de escolas e creches no Município de São João da Boa Vista); Lei nº 29, de 10 de maio de 1993 (que dispõe sobre a prática de música ao vivo e/ou através de aparelhos de som, em estabelecimentos comerciais); Lei nº 384/90 (que proíbe a obstrução de passeio público) e todas as posteriores alterações das respectivas leis. § 1º - Para fins deste convênio, a participação do militar estadual darse-á nos termos definidos pela PMESP, sendo direcionada exclusivamente à atividade objeto deste convênio. § 2º - A execução do objeto do convênio processar-se-á consoante Plano de Trabalho anexo, que passa a fazer parte integrante deste instrumento, previamente ajustado entre a PMESP e o Departamento de Engenharia da prefeitura Municipal. CLÁUSULA SEGUNDA Das Obrigações Comuns e Específicas dos Partícipes Para a execução do Convênio, o ESTADO e o MUNICÍPIO terão as seguintes obrigações: I - caberá ao ESTADO e ao MUNICÍPIO, em cooperação: a) estabelecer os critérios necessários à consolidação do presente ajuste, mediante Plano de Trabalho, conforme estipulado pelo § 2º da Cláusula Primeira, visando facilitar a implantação das atividades do objeto do convênio referenciado, garantindo a operacionalização no padrão e qualidade adotados tanto pela PMESP, quanto pelo MUNICÍPIO, o que for mais restritivo; b) manter permanentemente uma Comissão Paritária de Controle e Fiscalização, composta por integrantes da PMESP e do MUNICÍPIO, com responsabilidade pelo acompanhamento da execução do convênio nos níveis acordados e, primordialmente, pela solução de problemas não previstos; c) estabelecer as diretrizes administrativas, técnicas e operacionais e promover assessoria mútua nos assuntos que houver necessidade, inclusive quanto ao treinamento do pessoal empregado nas atividades previstas no objeto do convênio; d) propor a reformulação do Plano de Trabalho previsto no § 2º da Cláusula Primeira, desde que não implique mudança do objeto deste convênio; e) atestar a perfeita regularidade da parceria, propondo, se for o caso, as medidas que se mostrarem pertinentes frente a eventuais irregularidades constatadas; f) cumprir as diretrizes e normas técnicas expedidas para implementação e operacionalização das atividades previstas no objeto do convênio em questão, bem como proceder à uniformização dos procedimentos recíprocos, respeitadas as atribuições e competências constitucionais e legais dos órgãos envolvidos; II - caberá ao ESTADO: a) fornecer aos militares do Estado empenhados, os Equipamentos de Proteção Individual (EPI), armamentos e outros meios necessários para o desenvolvimento das atividades conforme o objeto do convênio; b) arcar com custos e despesas para a realização do objeto deste convênio relacionadas à aquisição e disponibilização de viaturas, a respectiva manutenção veicular, o fornecimento de combustível e quaisquer outros dispêndios à operacionalização do referido objeto, com exceção do pagamento de Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada nos termos da Lei municipal nº ..........., de ....de .......... de ........; c) autorizar o emprego e a utilização do suporte administrativo e operacional da PMESP necessários ao funcionamento deste Convênio; d) dispor do acesso ao Centro de Operações da Polícia Militar da região para comunicação de emergências e imediatas providências para atendimento de ocorrências de segurança pública, prestação de socorro a vítimas e outras que gerem a necessidade de apoio ao militar do Estado; e) acompanhar e supervisionar a implementação e o desenvolvimento das atividades do objeto do convênio em todas suas etapas; f) selecionar, treinar, capacitar e promover cursos de capacitação específica e atualização aos militares do Estado que serão empregados nas atividades que compõem o objeto do convênio, bem como promover a orientação aos servidores e funcionários da Prefeitura; g) elaborar relatórios e estatísticas contendo os resultados obtidos com a execução do convênio; h) criar procedimentos para informações à Prefeitura de ocorrências que poderão causar repercussão, bem como promover a interação com seus integrantes visando à conjugação de esforços para o aprimoramento deste convênio; i) garantir a continuidade da prestação de serviço, salvo em situações excepcionais de grave perturbação da ordem pública. III - caberá ao MUNICÍPIO, por intermédio da Prefeitura: a) coordenar as ações necessárias para efetivação do convênio, com participação direta e efetiva da PMESP nas tratativas que forem desencadeadas para a implementação das atividades previstas em seu objeto, nos locais onde serão implantadas as referidas atividades; b) fornecer as informações necessárias para a instalação e operacionalização das atividades do objeto do convênio; c) permitir o compartilhamento de dados, informações e imagens que porventura sejam necessários à realização das atividades previstas no objeto do convênio; d) disponibilizar infraestrutura necessária para orientação a ser ministrada pela PMESP aos integrantes funcionais da Prefeitura; e) permitir o uso dos imóveis de domínio do MUNICIPIO para uso das instalações destinadas a prestar o suporte operacional aos militares do Estado, sem prejuízo da edição dos respectivos decretos e da formalização dos termos de permissão de uso; f) apontar os locais que necessitem prioritariamente da presença permanente da fiscalização do militar do Estado, ficando a cargo da PMESP avaliar tecnicamente o pedido e a efetivação da presença do militar do Estado no local indicado. g) depositar o valor correspondente às horas efetivas e exclusivas trabalhadas pelo militar do Estado, na atividade objeto deste convênio, em conta-corrente indicada por ele, à luz da legislação vigente. CLÁUSULA TERCEIRA Da gratificação por desempenho de atividade delegada I - O pagamento da Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, nos termos descritos na Lei Municipal nº ...................., será, para este convênio, nos seguintes valores: a) Ao Coronel, Tenente-Coronel, Major, Capitão, 1º Tenente, 2º Tenente e Aspirante a Oficial, de 1 (uma) UFESP por hora trabalhada; b) Ao Subtenente, 1º Sargento, 2º Sargento, 3º Sargento, de 95% (noventa e cinco por cento) da UFESP por hora trabalhada; c) Ao Cabo e Soldado, de 90% (noventa por cento) da UFESP por hora trabalhada; II - Para viabilizar o pagamento da Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, a PMESP encaminhará à Comissão Paritária de Controle e Fiscalização, planilhas com os dados de cada militar do Estado, no exclusivo exercício da atividade delegada, com o respectivo número de horas despendidas e dados da conta-corrente, bem como o montante mensal total de acordo com os valores fixados no item anterior. III - Atestada a regularidade das informações pela Comissão Paritária de Controle e Fiscalização, o Município efetuará o depósito do valor correspondente às horas efetivas e exclusivamente trabalhadas pelo militar do Estado na atividade objeto deste convênio, em conta-corrente indicada, á luz da legislação vigente. CLÁUSULA QUARTA Do Controle e da Fiscalização I - O MUNICÍPIO detém a autoridade normativa e exerce o controle e fiscalização sobre a execução do presente convênio, respeitadas as normas operacionais da PMESP. II - Para efeito de acompanhamento da execução do presente ajuste, os partícipes terão os seguintes representantes, em Comissão Paritária: a) do ESTADO: dois oficiais designados pelo Comandante do 24º Batalhão de Polícia Militar do Interior; b) do MUNICÍPIO: dois servidores do MUNICÍPIO, indicados pelo Prefeito Municipal. Parágrafo único - A Presidência da Comissão Paritária de Controle e Fiscalização caberá ao servidor municipal assim designado, que terá voto qualificado nas deliberações colegiadas. III - À Comissão Paritária referida no inciso anterior incumbirá: a) propor alterações no plano de trabalho que integra o presente convênio; b) acompanhar a execução do convênio; c) avaliar a quantidade necessária de efetivo para o desempenho da atividade delegada; d) conferir o emprego de pessoal disponibilizado pela PMESP, atestando o número de horas despendidas por cada militar estadual no exclusivo exercício da atividade delegada, bem como o montante total arcado pelo Município, de acordo com os valores previstos na Cláusula Terceira. d) propor as adequações que se fizerem necessárias. CLÁUSULA QUINTA Da Prestação de Contas Os partícipes prestarão contas aos seus órgãos internos de controle e ao Tribunal de Contas do ESTADO, na forma da lei. CLÁUSULA SEXTA Da Apuração de Responsabilidade Civil por Danos Materiais I - Os partícipes deverão apurar, na forma de sua legislação própria, eventuais danos causados aos bens do outro partícipe colocados à sua disposição, cientificando-o da decisão. II - Cada partícipe responderá pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. CLÁUSULA SÉTIMA Da Vigência O presente Convênio vigorará pelo prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data de sua assinatura. CLÁUSULA OITAVA Da Rescisão e da Denúncia I - Este Convênio será rescindido por infração legal ou descumprimento de suas cláusulas. II - Este Convênio poderá ser denunciado por desistência unilateral ou consensual, mediante aviso escrito, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, imputando aos convenentes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenham vigido e creditando-se-lhes, igualmente, os benefícios adquiridos no mesmo período. CLÁUSULA NONA Da Revisão e do Aditamento Havendo legislação superveniente ou interesse dos partícipes, mediante solicitação escrita, este Convênio poderá ser revisto ou aditado. CLÁUSULA DÉCIMA Das Disposições Comuns As dúvidas que eventualmente surgirem na execução do Convênio, assim como as divergências e casos omissos, serão dirimidas pela Comissão Paritária de Controle e Fiscalização. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA Do Foro Fica eleito o Foro da Comarca da Capital para dirimir as questões decorrentes da execução deste Convênio, que não forem resolvidas na forma prevista na cláusula anterior. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA Dos Recursos Financeiros O custo mensal total estimado do presente convênio, considerando o número de até 6 (seis) militares do Estado, por dia, envolvidos nas atividades objeto do presente convênio, bem como os valores da Gratificação por Atividade Delegada será de, no máximo, R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), cujos recursos financeiros onerarão dotação orçamentária própria, suplementada se necessário; CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA Do Valor O custo total estimado do presente convênio, considerando o período de vigência do convênio será de R$ 1.620.000,00 (um milhão, seiscentos e vinte mil reais). E, para constar, foi lavrado o presente termo, em 03 (três) vias, digitadas apenas no anverso, assinadas pelos partícipes, na presença das duas testemunhas abaixo nomeadas e assinadas, para que surtam todos os efeitos legais. São Paulo,__ de _______ 2014. ANEXO 1 PLANO DE TRABALHO 1. DAS RAZÕES QUE JUSTIFICAM A CELEBRAÇÃO DO CONVÊNIO I - O convênio proposto se justifica em razão da necessidade de conjugar esforços visando à fiscalização de comércio ambulante, funcionamento de estabelecimentos comerciais (bares, lanchonetes, restaurantes, lojas de conveniências, boates e congêneres), do uso dos passeios e das vias públicas, da emissão de ruídos provenientes de aparelhos de som instalados em veículos e da atividade de moto-taxista e moto-fretista, sendo, para tanto, necessário o emprego de militares do Estado; II - a intervenção do militar do Estado se faz necessária, não só em razão do maior poder de repressão conferido pela possibilidade da revista pessoal, prerrogativa esta não conferida aos agentes Municipais, mas principalmente pelo aspecto preventivo, dado o inegável respeito e sensação de segurança imposto pela Instituição onde quer que se apresente. 2. IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO A SER EXECUTADO I - Premissas: a) estabelecimento de um cronograma físico-administrativo e financeiro para as atividades a serem executadas dentro das condições estabelecidas no convênio; b) implantação das atividades previstas no objeto do convênio em curto prazo, até 30 (trinta) dias após a sua celebração, compreendendo a adequação das medidas técnicas e administrativas necessárias para consecução do objeto proposto. II - Detalhamento: a) as atividades desenvolvidas pelos militares do Estado, em horário de folga, são aquelas previstas nas seguintes Leis Municipais: Lei nº 918 de 24 de setembro 2.002 (que dispõe sobre o comércio ambulante), a Lei 2.933 de 30 de dezembro de 2010 (que estabelece horário de funcionamento para estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas), a Lei n.º 3.043 de 19 de setembro de 2011 (que dispõe sobre a utilização de som em propagandas ou divulgações comerciais); Lei n.º 2.977, de 10 de maio de 2011 (que dispõe sobre a regulamentação do serviço de transporte de pessoas e objetos através de motocicletas e motonetas denominado moto-táxi); e a Lei n.º 3.547, de 04 abril de 2014 (que dispõe sobre a emissão de ruídos provenientes de aparelhos de som instalados em veículos); Lei n.º 3.185, de 17 de setembro de 2012 (que proíbe a instalação e a abertura de estabelecimentos comerciais, que comercializam cigarros e bebidas alcoólicas, em um raio de até 100 metros de escolas e creches no Município de São João da Boa Vista); Lei n.º 29, de 10 de maio de 1993 (que dispõe sobre a prática de música ao vivo e/ou através de aparelhos de som, em estabelecimentos comerciais); Lei n.º 384/90 (que proíbe a obstrução de passeio público) e todas as posteriores alterações das respectivas leis, executada pelos servidores municipais, sendo tais atividades devidamente detalhadas no plano de ação a ser elaborado pelo 24º BPM/I; b) a PMESP regulará a atuação do militar do Estado nas atividades delegadas, em reforço ou apoio às escalas ordinárias ou extraordinárias de suas Organizações Policiais Militares, mediante remuneração do MUNICÍPIO, agindo sob comando e amparado pela legislação acidentária e previdenciária vigente para o militar estadual, devendo distribuir o efetivo afeto a este convênio de forma a garantir a continuidade do serviço público delegado; c) a estimativa do número de militares do Estado empenhados nas atividades previstas no objeto do convênio referente à fiscalização de comércio ambulante, funcionamento de estabelecimentos comerciais (bares, lanchonetes, restaurantes, lojas de conveniências, boates e congêneres), do uso dos passeios e das vias públicas, da emissão de ruídos provenientes de aparelhos de som instalados em veículos e da atividade de moto-taxista e moto-fretista é de até 06 (seis) por dia, podendo tal efetivo ser ampliado em razão da expansão das atividades ou ser reduzido diante de eventual recuo da atividade irregular; d) o militar do Estado no serviço ativo fará jus à gratificação ao ser escalado e atuar na atividade objeto deste convênio, segundo os critérios definidos pela Lei municipal nº ......., .....de ......... de ......, mediante controle da Administração Policial Militar por meio de Diretriz específica; e) a atuação do militar do Estado, em princípio, facultativa, poderá ser extensiva a todos os militares do Estado no serviço ativo, inclusive os que desempenham serviços administrativos; f) não será considerada como emprego decorrente do convênio a continuidade do turno de serviço, em decorrência da rotina operacional; g) a jornada de cada militar do Estado empregado na atividade está sujeita ao limite de até 8 (oito) horas diárias, não sendo ultrapassado o teto de 80 (oitenta) horas mensais individuais, para efeito de pagamento da gratificação por desempenho da atividade delegada, dentro do mês considerado; h) em situações de grave perturbação da ordem pública local ou geral, o emprego do militar do Estado poderá ser suspenso até o retorno da normalidade; i) as escalas de serviço deverão ser elaboradas por Oficial na função de Chefe da Seção de Recursos Humanos, o qual deverá controlar a quantidade de horas trabalhadas para cada militar do Estado, elaborando, ao final de cada mês, relatório com a identificação dos militares do Estado e suas respectivas cargas horárias para conhecimento e controle dos escalões superiores, bem como o envio à Comissão Paritária de Controle e Fiscalização; j) o processamento do pagamento da Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada realizada pelo militar do Estado será efetuado pelo MUNICÍPIO, por intermédio de depósito em conta corrente indicada pelo respectivo militar do Estado, bem como as medidas de auditoria e controle; k) elaborada e publicada a escala de serviço, esta passará a ser obrigatória para o militar do Estado, sujeitando-o às sanções administrativas, disciplinares, penais ou penais militares que sua escusa implicar. 3. METAS A SEREM ATINGIDAS I - implementação da fiscalização de comércio ambulante, funcionamento de estabelecimentos comerciais (bares, lanchonetes, restaurantes, lojas de conveniências, boates e congêneres), do uso dos passeios e das vias públicas, da emissão de ruídos provenientes de aparelhos de som instalados em veículos e da atividade de moto-taxista e moto-fretista no Município de São João da Boa Vista; II - aumento da sensação de segurança da comunidade beneficiada pelas atividades previstas no objeto do convênio por meio da presença ostensiva da PMESP, conforme a doutrina de Polícia Comunitária e de Programas de policiamento. 4. EXECUÇÃO I - Descrição geral a) a implantação da atividade delegada prevista neste convênio darse-á conforme necessidade e viabilidade dessa atividade, em até 30 (trinta) dias após a assinatura do presente convênio; b) as atividades previstas no objeto do convênio serão implementadas em áreas a serem definidas, a fim de avaliar o impacto e adequação de rotinas administrativas e operacionais; c) a implantação das atividades prevista no objeto do Convênio darse-á na área territorial do Município de São João da Boa Vista; d) o planejamento das ações específicas deverá considerar a necessária integração entre o Comando do policiamento local e o Município de São João da Boa Vista, de forma a garantir a integridade das ações no Município em tela. II - Controle e pagamento dos recursos humanos empregados: Os partícipes adotarão, mensalmente, os seguintes procedimentos para a execução do objeto do convênio e o consequente pagamento da Gratificação por Atividade Delegada. Período* Responsável Tarefa 1º ao 10º dia do mês que antecede ao mês de referência Cmt de Cia PM Disponibiliza o(s) local(ais) e horários disponíveis aos militares do Estado pertencentes à(s) OPM(s) situada(s) no Município 11º ao 20º dia do mês que antecede ao mês de referência Militar do Estado interessado O militar do Estado realiza a(s) opção (ões) e indica a conta corrente para recebimento do pagamento Até o último dia útil do mês que antecede ao mês de referência Cmt de Cia PM Divulgação da escala 1º ao 3º dia útil do mês subsequente ao mês de referência Encaminha para a Comissão Paritária de Controle e Fiscalização o relatório com a identificação dos militares do Estado, suas respectivas escalas, cargas horárias e dados de conta bancária para fins de depósito da gratificação Até o último o 10º dia útil do mês subsequente ao mês de referência Comissão Paritária de Controle e Fiscalização Avalia, aprova e encaminha as escalas e cargas horárias de trabalho dos militares do Estado ao Município Até o último dia mês subsequente ao mês de referência Município Efetua o depósito referente ao pagamento da gratificação em contacorrente na instituição bancária indicada pelo militar do Estado que fizer jus à gratificação. * Mês de referência: mês de efetiva execução da prestação da atividade delegada; 5. PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS I - O convênio não prevê o repasse de verba do MUNICÍPIO para o ESTADO; II - O pagamento da Gratificação por Atividade Delegada será efetuado pelo MUNICÍPIO em conta corrente indicada pelo militar do Estado que participar das ações decorrentes da atividade delegada, conforme planilha aprovada pela Comissão Paritária de Controle e Fiscalização; III - O calculo do custo diário e mensal estimado do efetivo empregado nas atividades previstas no objeto do convênio será com base nas variáveis consideradas e discriminadas na tabela a seguir: Oficial /Praça Valor da gratificação por hora trabalhada Quantida de de horas trabalha das Quantida de de militares do Estado empenha dos Valor total por dia Quantida de de dias trabalhad os por mês Valor total por mês oficial (A) (D) (E) (A x D x E) = (H) (K) (H x K) = (L) Sub Ten / Sgt PM (B) (F) (B x D x F) = (I) (I x K) = (M) Sd / Cb PM (C) (G) (C x D x G) = (J) (J x K) = (N) Total do custo mensal estimado (L) + (M) + (N) IV - O custo mensal total estimado do presente convênio, considerando o número de até 06 (seis) militares do Estado envolvidos nas atividades objeto do presente convênio, por dia, bem como os valores da Gratificação por Atividade Delegada será de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais); V - O custo total estimado do presente convênio será de R$ 1.620.000,00 (um milhão, seiscentos e vinte mil reais). 6. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO O Município de São João d Boa Vista, por intermédio de dotação orçamentário própria, mensalmente disponibilizará o montante estimado em R$ R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais); para efetuar o pagamento da Gratificação por Atividade Delegada devida a cada militar do Estado empregado na execução do objeto deste Convênio, na conta corrente previamente indicada pelo interessado, observado o disposto na Lei Municipal nº ..........., de .... de ......... de ....... 7. PREVISÃO DE INÍCIO E FIM DA EXECUÇÃO DO OBJETO A adoção das providências de implantação e operacionalização será exeqüível a partir da assinatura do presente Convênio e sua finalização na vigência deste convênio. São João da Boa Vista, de de 2014. XXXXXXX XXXXXXXX Comandante do 24º BPM/X XXXXXXX