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norma nº 3621/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3621 / 2014
Date 2014-07-03
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências
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LEI Nº 3.621, DE 03 DE JULHO DE 2.014
"Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional 
Suplementar e dá outras providências”
 (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
PATRICIA M. MAGALHÃES TEIXEIRA N. MOLLO, Prefeita Municipal em 
Exercício de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições 
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento 
de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um crédito adicional 
suplementar na importância de R$ 3.150.144,74 (Três milhões, cento e cinquenta mil, cento e 
quarenta e quatro reais, setenta e quatro centavos), visando atender despesas com pessoal, 
aporte ao IPSJBV, obras de recapeamento e realização da 41ª EAPIC, de acordo com a 
seguinte classificação técnica:
35.01.03.01.319011.0412100042004 – Manutenção da Infraestrutura do Município ..................................R$ 224.700,00
51.01.03.01.409051.1545100041001 – Gestão de Equipamentos Públicos de Infraestrutura ......................R$ 200.000,00
96.01.06.01.319011.0412200012001 – Manutenção da Estrutura Administrativa do Governo ...................R$ 79.000,00
137.01.07.02.339197.2884500000003 – Aporte ao IPSJBV........................................................................R$ 1.000.000,00
143.01.08.01.319011.0412200042004 - Manutenção da Infraestrutura do Município.................................R$ 800.000,00
153.01.08.01.339039.0412200042004 - Manutenção da Infraestrutura do Município ................................R$ 100.000,00
158.01.08.02.319011.1545200042004 - Manutenção da Infraestrutura do Município ................................R$ 100.000,00
171.01.08.03.319011.2678200042004 - Manutenção da Infraestrutura do Município.................................R$ 98.444,74
245.01.09.04.339039.2060500042004 - Manutenção da Infraestrutura do Município.................................R$ 170.000,00
398.01.13.01.319011.2781300082008 - Manutenção Serviços Esporte.......................................................R$ 61.000,00
584.01.15.03.319011.1030200102301 – Manutenção dos Serviços de Saúde..............................................R$ 317.000,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com os 
recursos provenientes das anulações parciais das seguintes dotações do orçamento vigente:
57.01.03.01.449051.2266100041001 – Gestão de Equipamentos Públicos de Infraestrutura ......................R$ 1.000.000,00
60.01.03.01.449061.2266100041001 – Gestão de Equipamentos Públicos de Infraestrutura ......................R$ 349.700,00
62.01.03.01.339039.2266100042004 – Manutenção da Infraestrutura do Município ..................................R$ 150.000,00
130.01.07.01.329021.2884300000002 – Dívida Pública Interna .................................................................R$ 50.000,00
204.01.09.02.449051.1545200041001 - Gestão de Equipamentos Públicos de Infraestrutura.....................R$ 1.177.444,74
323.01.11.01.449051.0824400062502 – Manutenção Proteção Social Básica..............................................R$ 45.000,00
411.01.13.01.449051.2781300082008 - Manutenção Serviços Esporte.......................................................R$ 61.000,00
574.01.15.02.449051.1030100102301 – Manutenção dos Serviços de Saúde..............................................R$ 317.000,00
ARTIGO 3º: Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder as
modificações necessárias nas peças de planejamento Plano Plurianual – PPA 2014/2017 
autorizado através da Lei nº 3.452, de 10/12/2013 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias –
LDO de 2014 autorizada através da Lei nº 3.319, de 26/06/2013.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos três dias do mês de 
julho de dois mil e quatorze (03/07/2014).
PATRICIA M. MAGALHÃES TEIXEIRA N. MOLLO
Prefeita Municipal em Exercício

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