norma nº 259/1962

Artigo 4º - Esta lei entrara en vigor na data de sua -
publicação, revogadas as disposições em contrario.
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Dr. Licínio Vita da Sifva
| -PRESIDENTE DA CÂMARA
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LEI Nº 258, DE 16 DE ABRIL DE 1962.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO DE
são PAULO, usando de suas atribuições legais, DECRETA a
seguinte: .cccececcrncorcr core rece ne ro re eco cos oa ss 0 000
LEIT:-
Artigo 1º - À cobrança amigavel ou judicial da Dívida
Ativa sera feita pelo Sr. Conéultor Jurídico,desta Prefeitura, -
recebendo êste a comissão de 5% àa cobrança amigável sêbre as re
lações remetidas e 10% na cobrança judicial, sem prejuízos de ve
cimentos correspondentes ao seu cargo.
Artigo 2º - O pagamento da comissão, a que tera direito
o Consultor Jurídico, sera feito apos .o recebimento das importân
cias recolhidas aos cofres municipais, em relação a ser feita me
salmente. .
. Artigo 3º - Tsta lei entrara em vigor na data de sua
rublicação, revogadas as disposições em contrário.
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Dr. Licinio Vita da e
-PRNSIDENTE DA -CÂMARA-
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LEI Nº 259, DE 16 DE ABRIL DE 1962.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO DE
cko PAULO, usando de suas atribuições legais, DECRETA
- a seguinte... cceccre seca re ra co cer en coro sra soa oro co na 0a
LEI:-
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a -
contratar com e Secretaria da Viação e Obras Públicas, do Estado
de São Paulo, por intermédio do D.0.P;- Diretoria de Obras Públi
cas- a execução de 1 Reservatorio de agua enterrado no Instituto
de "ducação"Cel. Christiano Osório de Olivêira,'! nesta cidade.
Artigo 2º - O valor do presente tHéÉdIXE contreto monta
ra em ?! 298.195,60 (Duzentos e noventa e oito mil, cento e noven
ta e cinco cruzeiros e sessenta centavos) a
aee dj e Je e ape e a
Artigo 3º - A Prefeitura Municipal- executara o serviço
e, posteriormente, recebera a respectiva verba da Secretaria da-
Viação e Obras Publicas, conforme aprovação feita pelo Txmo. Sr.
Secretário da Viação e Obras Públicas e Exmo. Sre Governador dos.
Esáado E í
Artigo 14º - O Sr. Dr. Paulo de Almeida Sandeville, fn
nheiro da Prefeitura Municipal, registrado sob nº 7.086, no C.R.
Eh. sera o responsavel pelos serviços mencionados nue devera a
companhar e fiscalizar.
Artigo 5º - Esta lei entrara em vigor na data de sua -
rublicação, revogadas as disposições em contrario.
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Dr.Licínio Vita da silfa-
. -PRESIDENTE DA CÂMARA-
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LEI Nº 260, DE 16 DE ABRIL DE 1962.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO DE
“SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, DECRETA
a seguinte... .ccccerrcrco cos corere cores erer aa cocccrrosa
LEI:s-
Artigo 1º - O artigo 2º da Lei. nº251, de 10 de janei-
ro de 1962, passa a ter a seguinte redação:- "O pagamento de que -
trata o artigo anterior podera ser feito a vista ou em 100 (cem)
prestações mensais iguais e seguidas, quando se trotar de prédio
existentes, cuja cobrança sera efetuada junto con o pagamento da
taxa de consumo de agua.
51º - O pagamento a prazo da instalação de hidrômetro
gera acrescidalde '20% sôbre o seu custo.”
82º - Para as novas construções o pagamento dos nicrô
metros sera a vista.
- Artigo 2º - Esta lei entrara .em vigor na data de cua -
publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Dr.Licinio Vita da Silda
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o. -PRESIDENTE DA CÂMARA-
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A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, usan-
do.de suas atribuições legais, RE SOLYVE......