| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3631 / 2014 |
| Date | 2014-07-21 |
| Ementa | “CRIA CARGO NO QUADRO DE CARGOS PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo oo E 21 DE JULHO DE 2014 quadro de cargos permanentes da Câmara João da Boa Vista e dá outras providências” — LEIN'3631,D “Cria cargo no Municipal de São (Autor: Mesa da Câmara Municipal) PATRICIA M. MAGALHÃES TEIXEIRA N. MOLLO, Prefeita Municipal em Exercício de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte... LEI: ARTIGO 1º: Fica criado no quadro de cargos permanentes da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, constante do anexo I da Lei 383 de 28/03/ 1996, o seguinte cargo: TABELA DENOMINAÇÃO DO | QTIDADE JORNADA CLASSE DE CARGO DE VAGAS PADRAO VENCIMENTO DO NIVEL Procurador Jurídico | 01 40 | 08 | 01 | 01 | ) ARTIGO 2º; Fica extinto o cargo de Assessor Jurídico, constante no anexo III, da Lei 383/96, à partir de 1º de dezembro de 2014. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º; Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de/São João da Boa Vista, aos vinte e um dias do mês de julho de dois mil e quatorze (f1.07.2014). 30 or , Mm Scanned with ACE Scanner