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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 3631/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3631 / 2014
Date 2014-07-21
Ementa“CRIA CARGO NO QUADRO DE CARGOS PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
native_id7453

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SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
oo
E 21 DE JULHO DE 2014
quadro de cargos permanentes da Câmara
João da Boa Vista e dá outras providências”
— LEIN'3631,D
“Cria cargo no
Municipal de São
(Autor: Mesa da Câmara Municipal)
PATRICIA M. MAGALHÃES TEIXEIRA N. MOLLO, Prefeita
Municipal em Exercício de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando
de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte...
LEI:
ARTIGO 1º: Fica criado no quadro de cargos permanentes da Câmara
Municipal de São João da Boa Vista, constante do anexo I da Lei 383 de 28/03/ 1996, o
seguinte cargo:
TABELA
DENOMINAÇÃO DO | QTIDADE JORNADA CLASSE DE
CARGO DE VAGAS PADRAO VENCIMENTO DO
NIVEL
Procurador Jurídico | 01 40 | 08 | 01 | 01 |
)
ARTIGO 2º; Fica extinto o cargo de Assessor Jurídico, constante no anexo
III, da Lei 383/96, à partir de 1º de dezembro de 2014.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º; Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de/São João da Boa Vista, aos vinte e um dias do
mês de julho de dois mil e quatorze (f1.07.2014).
30 or , Mm
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