| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3797 / 2015 |
| Date | 2015-02-10 |
| Ementa | “CRIA 40 (QUARENTA) VAGAS NO CARGO DE PROFESSOR, CONSTANTE DA TABELA “A” DO ANEXO I, DA LEI MUNICIPAL Nº 217, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1.994 DO CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO - FAE” |
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LEI Nº 3.797, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2.015 “Cria 40 (quarenta) vagas no cargo de Professor, constante da Tabela “A” do Anexo I, da Lei Municipal nº 217, de 06 de dezembro de 1.994 do Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino - FAE” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Ficam criadas 40 (quarenta) vagas do cargo de Professor, constante na Tabela “A” do Anexo I, da Lei Municipal nº 217 de 06 de dezembro de 1994 do Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino – FAE. ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º: Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dez dias do mês de fevereiro de dois mil e quinze (10.02.2015). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal VAGAS CARGOS DE PROFESSOR Estimativa de impacto orçamentário e financeiro, acréscimo com a criação de 40 (quarenta) vagas do cargo de Professor. EXERCÍCIO: 2015 (JANEIRO A DEZEMBRO) DISCRIMINAÇÃO MENSAL ANUAL Salário (Jornada de 100 h/aula mês) 217.400,00 2.608.800,00 Parcela Destacada 11.877,60 142.531,20 Hora Atividade 20% 43.480,00 521.760,00 IPSJBV (empregador) 22% 60.006,67 720.080,06 13º Salário (proporc/integral) 22.729,80 272.757,60 IPSJBV (empregador) 22% 5.000,56 60.006,67 1/3 de Férias 7.576,80 90.919,20 Abono Cheque Férias 15.153,20 181.838,40 Auxílio Alimentação 4.242,00 50.904,00 TOTAIS 387.466,63 4.649,597,13 EXERCÍCIO: 2016 (JANEIRO A DEZEMBRO) DISCRIMINAÇÃO MENSAL ANUAL Salário (Jornada de 100 h/aula mês) 217.400,00 2.608.800,00 Parcela Destacada 11.877,60 142.531,20 Hora Atividade 20% 43.480,00 521.760,00 IPSJBV (empregador) 22% 60.006,67 720.080,06 13º Salário (proporc/integral) 22.729,80 272.757,60 IPSJBV (empregador) 22% 5.000,56 60.006,67 1/3 de Férias 7.576,80 90.919,20 Abono Cheque Férias 15.153,20 181.838,40 Auxílio Alimentação 4.242,00 50.904,00 TOTAIS 387.466,63 4.649,597,13 EXERCÍCIO: 2017 (JANEIRO A DEZEMBRO) DISCRIMINAÇÃO MENSAL ANUAL Salário (Jornada 100 h/aula mês) 217.400,00 2.608.800,00 Parcela Destacada 11.877,60 142.531,20 Hora Atividade 20% 43.480,00 521.760,00 IPSJBV (empregador) 22% 60.006,67 720.080,06 13º Salário (proporc/integral) 22.729,80 272.757,60 IPSJBV (empregador) 22% 5.000,56 60.006,67 1/3 de Férias 7.576,80 90.919,20 Abono Cheque Férias 15.153,20 181.838,40 Auxílio Alimentação 4.242,00 50.904,00 TOTAIS 387.466,63 4.649,597,13 DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART.17 DA LEI 101/2000 DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART.17 DA LEI 101/2000 1. APURAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA 2015: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas: (+) Receita Prevista para 2015 R$ 23.650.000,00 (=) Disponibilidades Previstas para 2015 R$ 23.650.000,00 1.2 Custo da Ampliação da Despesa em 2015 1.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2015 R$ 4.649.597,13 1.2.2 Impacto Orçamentário = 19,66% 1.2.3 Impacto Financeiro = 19,66% 2. APURAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA 2016: 2.1 Apuração das Disponibilidades Previstas: (+) Receita Prevista para 2016 R$ 26.000.000,00 (=) Disponibilidades Previstas para 2016 R$ 26.000.000,00 2.2 Custo da Ampliação da Despesa em 2016 2.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2016 R$ 4.649.597,13 2.2.2 Impacto Orçamentário = 17,88% 2.2.3 Impacto Financeiro = 17,88% 3. APURAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA 2017: 3.1 Apuração das Disponibilidades Previstas: (+) Receita Prevista para 2017 R$ 28.600.000,00 (=) Disponibilidades Previstas para 2017 R$ 28.600.000,00 3.2 Custo da Ampliação da Despesa em 2017 3.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2017 R$ 4.649.597,13 3.2.2 Impacto Orçamentário = 16,26% 3.2.3 Impacto Financeiro = 16,26% São João da Boa Vista, SP, 04 de dezembro de 2014 Francisco de Assis Carvalho Arten Reitor DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA Declaro para fins de cumprimento da Lei n.º 101/2000, que a despesa relativa ao presente projeto tem adequação orçamentária e financeira com o Plano Plurianual do período de 2014 a 2017 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2011: Função 12 – Educação – Ensino Superior 364. São João da Boa Vista, SP, 04 de dezembro de 2014. Francisco de Assis Carvalho Arten Reitor QUADRO DE PESSOAL ENTIDADE: Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino – FAE DATA: 04/12/2014 DENOMINAÇÃO QUANTIDADE DE CARGOS/EMPREGOS FORMA DE PROVIMENTO QUANTITATIVOS A B TOTAL PROVIDOS VAGOS Adjunto Administrativo 12 - 12 03 09 Agente Administrativo 08 - 08 03 05 Ajudante de Serviços Gerais 06 - 06 00 06 Assessor Jurídico - 01 01 01 00 Assistente Administrativo 07 - 07 05 02 Auxiliar Administrativo 13 - 13 04 09 Auxiliar de Proc. Dados 06 - 06 00 06 Bibliotecário 01 - 01 01 00 Contador 01 - 01 00 01 Coordenador de Curso - 15 15 15 00 Jardineiro 02 - 02 00 02 Professor Assistente 06 - 06 06 00 Professor 170 - 170 163 07 Pró-Reitor - 04 04 04 00 Reitor - 01 01 01 00 Servente 14 - 14 10 04 Técnico de Proc. Dados 04 - 04 00 04 Téc. de Desenvolv. de Software 02 - 02 00 02 Téc. de Manut. de Hardware em Informática 02 - 02 00 02 Vice-Reitor - 01 01 01 00 Vigia 05 - 05 01 04 Zelador Residente 01 - 01 01 00 TOTAL 260 22 282 219 63 LEGENDA: FORMA DE PROVIMENTO (indicar o total de cargos criados) A – Quadro permanente (indicar o total de cargos existentes) B – Cargos em comissão